Cumprimento de sentença 0008476-71.2005.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0008476-71.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008476-71.2005.4.01.3400. APELANTE: CLEVER DIVINO INACIO DE ALMEIDA INTERESSADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ADRIANA BARRETO FALEIRO VASCONCELOS PESSOA - DF17593 APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 85, §1º, DO CPC/15. NOVA FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO NOVO CPC. REGÊNCIA DO CASO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em todos os seus pontos. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. O acórdão recorrido consignou expressamente que o caso em julgamento se submetia ao CPC/73, razão pela qual é descabida a alegação de omissão com fundamento em dispositivo que não incide no caso concreto. 4. Ausentes quaisquer dos vícios que lhe dão ensejo, é forçoso concluir pelo descabimento dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0008476-71.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEVER DIVINO INACIO DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA BARRETO FALEIRO VASCONCELOS PESSOA - DF17593 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008476-71.2005.4.01.3400 Nº na Origem 0008476-71.2005.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta e. Corte (fls. 226/233), que negou provimento à apelação e manteve a sentença para manter hígida a penhora realizada. Sustenta que o acordão proferido foi omisso por não se manifestar com relação à possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, à luz do artigo 85, §1º, do CPC/15. Requer o acolhimento dos embargos para que seja majorada a verba honorária em seu favor. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} - #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} Nº do processo na origem: 0008476-71.2005.4.01.3400 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (Relator convocado): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Da leitura dos autos eletrônicos, percebe-se que os fundamentos veiculados pela União não merecem prosperar. O acordão recorrido claramente consignou que a regência do caso se submetia à lei 5.869/73, é dizer, ao antigo Código de Processo Civil. Como é cediço, a possibilidade de nova fixação de honorários no âmbito recursal foi uma novidade trazida pelo §1º do artigo 85 do CPC/15. Assim, não havia dispositivo similar ou correspondente na antiga codificação processual capaz de sustentar o pedido veiculado em embargos de declaração. Portanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pela Corte, estando a referida decisão fundamentada em todos os seus pontos. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008476-71.2005.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008476-71.2005.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0008476-71.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEVER DIVINO INACIO DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA BARRETO FALEIRO VASCONCELOS PESSOA - DF17593 POLO PASSIVO:União Federal FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CLEVER DIVINO INACIO DE ALMEIDA - CPF: 388.505.671-20 (APELANTE), ]. Polo passivo: [União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 01.535.160/0001-06 (INTERESSADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

21/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(138)