Procedimento Comum Cível 0030685-43.2019.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0030685-43.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030685-43.2019.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENIS PEREZ JANNUZZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799 e EURY PEREIRA LUNA FILHO - RJ26879 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Destinatários: DENIS PEREZ JANNUZZI EURY PEREIRA LUNA FILHO - (OAB: RJ26879) EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - (OAB: DF15799) FINALIDADE: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) declarar o direito do autor à promoção funcional para a Classe Especial, Padrão I, da carreira de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia da ANEEL, desde 01/07/2019, assim como às progressões regulamentares para o Nível II e III, da mesma Classe Especial, a partir de 01/07/2020 e 01/07/2021, respectivamente, desde que tenha obtido as avaliações mínimas nos ciclos anuais de avaliação e participado em eventos de capacitação conforme a exigência regulamentar, e b) determinar à parte ré que implemente as referidas promoção e progressões, com efeitos funcionais e financeiros retroativos às datas acima indicadas. A ré fica condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, desde 01/07/2019, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas em reembolso. Condeno a ANEEL ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença sujeita à remessa necessária. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1 Intimem-se.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 5 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 13:58

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:54

Publicação

09/02/2026, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0030685-43.2019.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENIS PEREZ JANNUZZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Destinatários: DENIS PEREZ JANNUZZI EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - (OAB: DF15799) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2235277791 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:31

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 15:41

Mero expediente

03/02/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 12:26

Redistribuição (sorteio; incompetência)

11/12/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030685-43.2019.4.01.3400. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DENIS PEREZ JANNUZZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A e EURY PEREIRA LUNA FILHO - RJ26879-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL DESTINATÁRIO(S): DENIS PEREZ JANNUZZI EURY PEREIRA LUNA FILHO - (OAB: RJ26879-A) EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - (OAB: DF15799-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 446463425) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DENIS PEREZ JANNUZZI Advogados do(a) RECORRENTE: EURY PEREIRA LUNA FILHO - RJ26879-A, EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 0030685-43.2019.4.01.3400 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/10/2025 a 17-10-2025 Horário: 08:00 Local: 3ª Turma Recursal Sessão Ordinária - Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma virtual, com início na data e hora indicadas acima, e duração de 5 (cinco) dias úteis. A sustentação oral poderá ser apresentada por vídeo inserido nos autos eletrônicos, com até 10 (dez) minutos, enviado até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do início da sessão. O vídeo deve ser juntado por petição do tipo "Juntada de pedido de sustentação oral", com comunicação à Secretaria das Turmas Recursais pelo e-mail [email protected]. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral convencional, nas hipóteses legais e regimentais, deverá, no mesmo prazo, requerer a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em futura sessão presencial, mediante petição nos autos e aviso ao e-mail acima, conforme art. 72 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região. Esta opção não se aplica aos processos das Turmas Recursais do Núcleo de Justiça 4.0, submetidos ao Juízo 100% Digital, por escolha da parte (Resolução CNJ nº 345/2020, art. 3º, caput), os quais tramitam exclusivamente em meio virtual e remoto (Portaria PRESI nº 1199/2023, art. 7º). Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 19 de setembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DENIS PEREZ JANNUZZI Advogados do(a) RECORRENTE: EURY PEREIRA LUNA FILHO - RJ26879-A, EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 0030685-43.2019.4.01.3400 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/10/2025 a 17-10-2025 Horário: 08:00 Local: 3ª Turma Recursal Sessão Ordinária - Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma virtual, com início na data e hora indicadas acima, e duração de 5 (cinco) dias úteis. A sustentação oral poderá ser apresentada por vídeo inserido nos autos eletrônicos, com até 10 (dez) minutos, enviado até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do início da sessão. O vídeo deve ser juntado por petição do tipo "Juntada de pedido de sustentação oral", com comunicação à Secretaria das Turmas Recursais pelo e-mail [email protected]. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral convencional, nas hipóteses legais e regimentais, deverá, no mesmo prazo, requerer a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em futura sessão presencial, mediante petição nos autos e aviso ao e-mail acima, conforme art. 72 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região. Esta opção não se aplica aos processos das Turmas Recursais do Núcleo de Justiça 4.0, submetidos ao Juízo 100% Digital, por escolha da parte (Resolução CNJ nº 345/2020, art. 3º, caput), os quais tramitam exclusivamente em meio virtual e remoto (Portaria PRESI nº 1199/2023, art. 7º). Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 19 de setembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

22/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

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