Conflito de competência cível 0051226-83.2017.4.01.0000 - TRF1

Conflito de competência cível 0051226-83.2017.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 08:58

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:25

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:24

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:27

Publicação

22/02/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 0051226-83.2017.4.01.0000 SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SUSCITADO: GIOVANY MARCELINO PASCOAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI 7.347/1985. PORTARIA PRESI/SECGE 198/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA. 1. A Portaria PRESI/SECGE 198, de 06 de junho de 2014, que fez alterações na jurisdição da Subseção Judiciária de Altamira, Itaituba e Santarém, no Estado do Pará, excluiu o distrito de Castelo de Sonhos da jurisdição da Subseção Judiciária de Altamira e estabeleceu que “a jurisdição da Subseção Judiciária de Itaituba/PA passa a abranger, além Itaituba, os seguintes municípios: Aveiro, Jacareacanga, Novo Progresso, Trairão e parcela do distrito de Castelo de Sonhos, pertencente ao município de Altamira, que esteja sob influência da BR-163.” 2. A Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), em seu artigo 2º, dispõe que “as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. 3. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal buscando ressarcimento por dano ambiental causado em glebas situadas entre o distrito de Moraes de Almeida [município de Itaituba/PA] e o município de Novo Progresso/PA. 4. A PRR – 1ª Região alega que “o dano ambiental objeto do processo foi verificado na Região do Sudoeste do Pará, precisamente entre o distrito de Moraes de Almeida [município de Itaituba/PA] e o município de Novo Progresso/PA”, incluindo-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, suscitado, para processar e julgar a ação. ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, suscitado, para processar e julgar a ação. Brasília, 15 de fevereiro de 2022. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator

21/02/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 19:04

Entrega de Documento

18/02/2022, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 10:24

Documento (Certidão)

18/02/2022, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 10:23

Provimento

18/02/2022, 09:10

Mérito

15/02/2022, 17:52

Documentos

Intimação

•21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 0051226-83.2017.4.01.0000 SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SUSCITADO: GIOVANY MARCELINO PASCOAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI 7.347/1985. PORTARIA PRESI/SECGE 198/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA. 1. A Portaria PRESI/SECGE 198, de 06 de junho de 2014, que fez alterações na jurisdição da Subseção Judiciária de Altamira, Itaituba e Santarém, no Estado do Pará, excluiu o distrito de Castelo de Sonhos da jurisdição da Subseção Judiciária de Altamira e estabeleceu que “a jurisdição da Subseção Judiciária de Itaituba/PA passa a abranger, além Itaituba, os seguintes municípios: Aveiro, Jacareacanga, Novo Progresso, Trairão e parcela do distrito de Castelo de Sonhos, pertencente ao município de Altamira, que esteja sob influência da BR-163.” 2. A Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), em seu artigo 2º, dispõe que “as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. 3. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal buscando ressarcimento por dano ambiental causado em glebas situadas entre o distrito de Moraes de Almeida [município de Itaituba/PA] e o município de Novo Progresso/PA. 4. A PRR – 1ª Região alega que “o dano ambiental objeto do processo foi verificado na Região do Sudoeste do Pará, precisamente entre o distrito de Moraes de Almeida [município de Itaituba/PA] e o município de Novo Progresso/PA”, incluindo-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, suscitado, para processar e julgar a ação. ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, suscitado, para processar e julgar a ação. Brasília, 15 de fevereiro de 2022. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator

21/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Entrega de Documento

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Documento (Certidão)

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