Apelação Cível 0034595-40.2017.4.01.3500 - TRF1

Apelação Cível 0034595-40.2017.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO APELADO: OLDENY LIMA DE ARAUJO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA. IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por conselho profissional contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, no valor de R$ 1.842,68, sob o fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da ausência de indicação específica do fundamento legal da cobrança e dos critérios de incidência de juros e correção monetária. 2. O apelante sustentou a higidez do título executivo, afirmando que as anuidades possuem natureza tributária e encontram fundamento na Lei nº 12.514/2011, defendendo a incidência do princípio da instrumentalidade das formas e a inexistência de prejuízo à defesa da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a CDA apresenta vício formal apto a ensejar nulidade do título executivo; (ii) verificar se subsiste interesse processual no prosseguimento da execução fiscal de reduzido valor diante dos parâmetros fixados pelo Tema 1.184/STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024; e (iii) definir se a ausência de comprovação de notificação administrativa válida impede o aperfeiçoamento do lançamento tributário e a constituição regular do crédito executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CDA regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, não se exigindo detalhamento exauriente da composição do débito quando inexistente prejuízo concreto ao exercício da defesa. No caso concreto, o Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa indicam expressamente a Lei nº 6.830/1980 c/c Lei nº 12.514/2011 como fundamento normativo da cobrança, circunstância suficiente para afastar a nulidade formal reconhecida na sentença. 5. O interesse processual nas execuções fiscais deve ser aferido à luz dos princípios constitucionais da eficiência administrativa, proporcionalidade e duração razoável do processo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. A Resolução CNJ nº 547/2024, por sua vez, estabeleceu critérios de racionalização da tramitação das execuções fiscais, aplicáveis também aos conselhos profissionais. 6. A execução fiscal foi ajuizada em 2017 para cobrança de crédito de reduzidíssima expressão econômica, desacompanhada de qualquer elemento concreto apto a demonstrar perspectiva mínima de efetividade executiva. Não houve citação válida da executada, inexistem atos constritivos e tampouco localização de bens penhoráveis, circunstâncias que evidenciam manifesta desproporcionalidade entre o custo operacional da máquina judiciária e a utilidade prática da tutela executiva pretendida. 7. As anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária e submetem-se a lançamento de ofício, cujo aperfeiçoamento depende de regular notificação do contribuinte. A ausência de comprovação da notificação administrativa válida impede a constituição regular do crédito tributário e afasta a presunção de legitimidade da CDA. 8. No caso concreto, o exequente não juntou qualquer documento comprobatório da notificação da executada, limitando-se a invocar a presunção de legitimidade da CDA, circunstância que configura vício autônomo e suficiente para obstar o prosseguimento da execução fiscal. 9. O sobrestamento determinado no Tema 1.193/STJ não impede o julgamento da apelação, porquanto a extinção da execução decorre de fundamentos processuais autônomos relacionados à ausência de interesse de agir e à irregular constituição do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido para manter a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por fundamentos diversos daqueles adotados na sentença, consistentes na ausência de interesse de agir diante do baixo valor da execução e na ausência de comprovação de notificação administrativa válida da executada. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de formação da relação processual. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034595-40.2017.4.01.3500

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES - GO22083-A APELADO: OLDENY LIMA DE ARAUJO O processo nº 0034595-40.2017.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/05/2026 a 22-05-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 29 de abril de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:27

Para julgamento de mérito

29/04/2026, 12:24

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

14/05/2023, 16:56

Conclusão (para decisão)

06/03/2023, 14:19

Remessa (outros motivos)

06/03/2023, 14:14

Documento (Informações)

06/03/2023, 14:14

Recebimento

03/03/2023, 07:35

Distribuição (sorteio)

03/03/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034595-40.2017.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES - GO22083 POLO PASSIVO:OLDENY LIMA DE ARAUJO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLDENY LIMA DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 23 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

24/02/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Informações)

Recebimento

Distribuição (sorteio)