Cumprimento de sentença 0007834-17.2004.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 0007834-17.2004.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular: CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Diretor Secret.: CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES AUTOS COM ()SENTENÇA (x)DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 0007834-17.2004.4.01.3600 – PJe - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO I - Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de ID 736555970, no que concerne ao deferimento da penhora no rosto dos autos da ação de recuperação judicial, tendo em vista a expressa vedação legal contida no art. 6º, II e III da Lei n. 11.101/2005, alterada pela Lei n. 14.112/2020. II - A propósito, cumpre destacar a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do Conflito de Competência n. 169.083/MT, por meio da qual se concedeu a liminar para determinar a suspensão do presente feito e se designou o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior deliberação naquele conflito. III - Com efeito, uma vez decretada a recuperação judicial da empresa executada PROL INDÚSTRIA METALURGICA LTDA, nos autos do processo n. 1002824-96.2018.8.11.0002, da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, resta apenas a suspensão da execução, competindo à credora dirigir-se ao administrador judicial para a habilitação do seu crédito, assim como ao devedor comunicar ao juízo da recuperação a existência desta ação de execução. IV - Isso posto, intimem-se as partes para informarem o andamento da ação de recuperação judicial, demonstrando a subsistência do período de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, assim como deverá a UNIÃO comprovar a habilitação do crédito da presente execução naqueles autos. V - Com tais informações, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à suspensão do processo. VI - Intimem-se. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

01/03/2022, 00:00

—

Convenção das Partes

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(274)