Procedimento Comum Cível 0003037-75.2011.4.01.3301 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003037-75.2011.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003037-75.2011.4.01.3301. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO FRANCISCO DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. PAULO FRANCISCO MENDONÇA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação com pedido de antecipação da tutela em face do BANCO DO BRASIL S.A, incialmente perante a Justiça Estadual, postulando, em sede de antecipação da tutela: a) a suspensão de qualquer ato de execução dos contratos; e b) a vedação de inserção do seu nome nos cadastros de inadimplentes ou a sua retirada, se já tiver sido inserido. Quanto ao julgamento do mérito, pleiteou: a) a declaração de nulidade das cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias vinculadas ao programa de recuperação da lavoura cacaueira baiana e das escrituras públicas de confissão de dívidas e seus aditivos; e b) subsidiariamente, a declaração de nulidade de algumas cláusulas contratuais. O autor alega que contraiu empréstimos junto ao Banco do Brasil entre os anos de 1995 e 2002. Foram eles: Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias 95/00259-6 no valor de R$ 29.037,80; 97/00946-6, no valor de R$ 27.213,72; 99/10227-7, no valor de R$ 46.406,00; 21/45139-7, no valor de R$ 15.445,34, resultando num valor total devido em 01/08/2004, de R$ 462.134,36. O objetivo foi custear a lavoura cacaueira com um plano de recuperação estabelecido por técnicos do Governo e que não foi frutífero, o que ocasionou a perda dos investimentos realizados. O Banco do Brasil contestou o feito à ID 656459463, páginas 185 e seguintes, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo, na medida em que o banco figura como mero executor de políticas públicas estabelecidas pela União; a sua ilegitimidade passiva por ser apenas agente financeiro tendo obrigação proceder de acordo com os ditames do Banco Central do Brasil. Aduziu, ainda, a necessidade de formação de litisconcorsórcio com o BNDE. No mérito, alegou que os cálculos de evolução do débito dos autores foram utilizados com base nas condições contratadas entre as partes e que o Banco do Brasil cumpriu tão somente o seu dever legal. Houve réplica (ID 656459482, páginas 04 e seguintes). A União requereu o seu ingresso no feito como assistente simples, razão pela qual os autos foram remetidos a esta Justiça Federal. Foi proferida decisão rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de necessidade de formação de litisconsórcio com o BNDES (ID 656459482, página 55). Foi indeferida, também, a tutela antecipada requerida. Sobreveio petição do Banco do Brasil requerendo a sua substituição pela União e a suspensão do feito até 29/12/2017 em razão da vigência da Lei nº 13.340/2016 (ID 662595963, página 10). Foi proferida decisão extinguindo o feito relativamente ao Banco do Brasil em razão do quanto decidido pelos Tribunais Superiores acerca da MP 2.196-3/2001 e determinando a inclusão da União no polo passivo da ação, com a sua intimação para contestar e especificar provas. Citada, a União Federal contestou (ID 662595963, página 45 e seguintes) arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, já que compete à PFN representar os interesses da União em casos como este; a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Estado da Bahia, o Banco do Nordeste do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES; a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; e a falta de interesse de agir ante a confissão da dívida. Como prejudicial de mérito aduziu a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela legalidade dos contratos firmados entre os autores e o Banco do Brasil e suas consequências; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; afirma que a Cédula de Crédito Rural é título de crédito e não contrato de adesão; que os encargos foram expressamente contratados e negou a existência de dano moral, material ou lucros cessantes. Houve réplica (ID 662595963, páginas 80 e seguintes). Após, os autos foram migrados e vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminares: a) Ilegitimidade passiva da União e a respectiva representação processual. No que tange à legitimidade da União, considerando a constitucionalidade/legalidade da cessão dos crédito do Banco do Brasil para o referido ente, conforme acima já reconhecido, é clara a sua legitimidade passiva. Portanto, rejeito a preliminar aventada. Neste ponto destaco que ao contrário do aventado pela Procuradoria da Fazenda Nacional não houve a novação da dívida, mas sim a cessão de créditos, institutos diversos, sendo que este último não impede a discussão dos contratos. Quanto à representação processual, passo a tecer as minhas considerações. Em sede de preliminar de contestação, foi aduzido pela União que, em se tratando de débitos inscritos em dívida ativa, a sua representação no feito caberia à Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo que seria nula a citação realizada por meio da Procuradoria Seccional da União. É evidente o fato de que a parte ré no feito é uma única entidade, a União, e a partir do momento em que se levanta aparente conflito de atribuições entre a AGU e PFN, deve tal discussão acerca da competência para a representação ser resolvida no âmbito desses órgãos representativos da União. O que não cabe é eventual dilação de prazo ou argüição de nulidade, já que, como dito, a União é uma única parte, e como tal, foi citada e deverá ser intimada dos demais atos processuais. No presente caso, considerando haver nos autos provas de que os débitos foram inscritos em dívida ativa, entendo adequada a representação da União pela Procuradora da Fazenda Nacional. Logo, mantenho a sua atribuição para a defesa da União no feito. b) Formação de litisconsórcio necessário com o Estado da Bahia, Banco do Nordeste do Brasil e Banco Nacional do Desenvolvimento Social. Suscitou também a União Federal, em sua peça contestatória, a necessidade de ingresso na lide, na condição de litisconsortes passivos necessários, do Estado da Bahia, do Banco do Nordeste do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Social, asseverando que estes são integrantes do Grupo de Supervisão Geral que editou a Resolução GSG n° 01 de 16.10.1995, base do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, e que as diretrizes do aludido Programa de responsabilidade da União e do referido Estado-membro. No tocante à necessidade de ingresso do Banco do Nordeste do Brasil na lide, tenho que, assim como o Banco Nacional de Desenvolvimento Social, não merece prosperar a preliminar aventada, uma vez que, no contrato de financiamento firmado pela autora, nenhuma destas instituições bancárias figuram como contratante, pois a avença tem como partes o Banco do Brasil e a autora. Acrescente-se que o BNDES celebra contratos com instituições financeiras apenas para repassar os recursos recebidos pela União. Quanto ao Estado da Bahia, cumpre reconhecer que, afora a participação do Estado da Bahia no grupo Coordenação Regional (GC) e no risco operacional de determinadas linhas de empréstimos do PRLC, realmente não foi bem definida qual seria a responsabilidade contratual ou extracontratual do ente federativo na espécie, eis que, ainda que defina diretrizes, ele não atua na definição/manejo do pacote tecnológico da CEPLAC, tampouco como agente financeiro do Programa. Assim, embora seja possível vislumbrar um eventual interesse econômico do membro da federação no deslinde de causa, tendo em vista que os pedidos e causa de pedir da parte autora não lhe tocam diretamente, impõe-se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. Desta forma, rejeito a preliminar aduzida pela União. 2.2. Prejudicial de mérito: prescrição. A ré aduziu a prejudicial de mérito da prescrição. Aqui, comporta destacar que a pretensão indenizatória aventada nas diversas ações acerca dos contratos firmados no âmbito do Plano de Recuperação da Lavoura Cacaueira tem por fundamento basal os equívocos do pacote tecnológico imposto pela União, por meio da CEPLAC, cujos procedimentos foram manejados no ano de 1996, com efeitos imediatamente sentidos, segundo os relatórios e demais provas que dormitam em todos os autos. É de observar-se que, tão logo iniciada a execução do PRLC, teve-se ciência dos efeitos deletérios das custosas práticas recomendadas e inadequadamente conduzidas, tanto que novas posturas foram impostas nas fases seguintes, como enxertia e clonagem do cacau, redundando na nova fase do programa de recuperação da lavoura cacaueira já no ano de 1998. Considerando, pois, que a indenização perseguida em juízo tem por causa ato praticado pela ré, eis que o contrato firmado com o Banco do Brasil, cedido à União, impunha um pacote agrícola tecnológico elaborado pela CEPLAC, tenho por adequado seja aplicado na hipótese o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, 05 (cinco) anos, de forma que se inviabiliza o pleito exordiano de indenização por eventuais danos suscitados (materiais - emergentes e lucros cessantes - e morais). Com efeito, segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional quinquenal, para ingresso de ação indenizatória em desfavor do Estado, consoante previsto no artigo 1.º do Decreto nº 20.910/32, tem como termo inicial o momento em que o titular do eventual direito conhece o dano e suas sequelas. Nesse contexto, por conseguinte, é de se reconhecer a prescrição pretensão indenizatória deduzida com a inicial, já que os danos, materiais e morais, se tornaram conhecidos a partir de 1998 e a ação somente foi ajuizada em 2012. Entretanto, havendo pedido de declaração de nulidade dos contratos firmados no âmbito do Plano de Recuperação da Lavoura Cacaueira e não apenas eventual indenização por danos materiais, morais ou lucros cessantes, não reconheço fulminada, de todo, a pretensão autoral. Passo a analisar a prescrição da pretensão anulatória. Em que pese se tenha nomeado a presente ação de anulatória de débito com declaratória de nulidade das cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias, o que pretende a autora, em verdade, é a desconstituição de um negócio jurídico previamente celebrado. Trata-se, portanto, de uma ação constitutiva negativa na qual se busca o exercício de um direito potestativo ao reconhecimento de extinção de uma situação jurídica prévia. Isso porque as hipóteses de nulidade do negócio jurídico previstas no artigo 166 do Código Civil claramente não estão presentes. Restam, então, as hipóteses de anulabilidade em decorrência dos vícios alegados. Como leciona Fredie Didier, “nos direitos potestativos não há dever a ser cumprido pelo sujeito passivo - a doutrina denomina de ‘estado de sujeição’ a situação jurídica do sujeito passivo -, não se pode falar de lesão/inadimplemento; a prescrição, assim, não está relacionada a tais direitos. Na verdade, o direito potestativo submete-se, se houver previsão legal, a prazos decadenciais. Sempre que o processo resultar uma situação jurídica nova ou a modificação/extinção de uma situação jurídica já existente, o caso é de demanda constitutiva” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 19ª ed., revista, ampliada e atualidada. Salvador: Editora JusPodivm, 2017). Portanto, não há como se falar em prescrição no que tange à pretensão anulatória. Sendo assim, acolho a prejudicial de mérito relativamente à pretensão indenizatória, mas a rejeito no que tange ao pedido de desconstituição do negócio jurídico. 2.3. Mérito. Cuida-se de ação em que pretende a parte demandante seja declarada a inexigibilidade das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias 95/00259-6 no valor de R$ 29.037,80; 97/00946-6, no valor de R$ 27.213,72; 99/10227-7, no valor de R$ 46.406,00; 21/45139-7, no valor de R$ 15.445,34, resultando num valor total devido em 01/08/2004, de R$ 462.134,36. De início, cumpre esclarecer que o ponto central da lide gira em torno da eficácia ou não do PRLC e consequente validade e exigibilidade das cédulas rurais, em vista da alegada ineficiência e imprestabilidade do pacote tecnológico imposto pela CEPLAC aos mutuários, como requisito necessário à liberação do financiamento. Numa breve digressão acerca do tema, registra-se que a lavoura cacaueira do sul da Bahia passou a enfrentar sérios problemas a partir do surgimento da doença denominada vassoura de bruxa (Crinipellis perniciosa), que passou a atacar os cacauais existentes na região nos idos de 1980, obrigando os produtores de cacau a buscarem alternativas para o combate do mal que afligia a cultura do cacau. No afã de resolver o problema que se alastrava por todo o sul da Bahia, a CEPLAC, em um primeiro momento, desenvolveu um plano integrado de ações, cuja solução apontada passava pela poda radical dos cacauais infectados com a nova praga, de forma a controlar e impedir o alastramento da doença, o qual incluía, dentro das práticas impostergáveis, o isolamento da área infestada, erradicação e incineração das partes atacadas dos cacaueiros (poda fitossanitária), erradicação total da área-foco, com abate e queima das árvores, se necessário, por conveniência técnica. Nesse contexto, um estudo avaliativo foi produzido em 1990 pela CEPLAC, no qual foram apontadas as deficiências técnicas e financeiras daquele órgão para o combate da nova praga, como se infere da detalhada leitura dos documentos que acompanham a inicial. Diante do quadro que se desenhava, com a ineficácia do procedimento adotado pela CEPLAC, alastrando-se a vassoura de bruxa por toda a lavoura, foi aprovado um programa de crédito rural destinado aos cacauicultores da região afetada, onde a Resolução n° 2.165/95, do Conselho Monetário Nacional, estabelecia as condições para o financiamento do programa de recuperação da Lavoura Cacaueira. Extrai-se, da referida resolução, que a assistência e a elaboração do projeto que deveria ser seguido era, obrigatoriamente, aquele imposto pela CEPLAC (Resolução CMN n° 2.165/95, art. 1°, VII - itens financiáveis: investimentos previstos no pacote tecnológico recomendado pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) para o controle da doença "vassoura-de-bruxa" e recuperação da produtividade da lavoura, como podas, rebaixamento de copa, remoção da "vassoura-de-bruxa", controle químico de doenças e pragas, adubação e prospecção da "vassoura-de-bruxa"; ), e o gerenciamento do programa ficaria a cargo do Grupo de Supervisão Geral, coordenado pelo Ministério da Agricultura (art. 1°, XIV), o que evidencia a responsabilidade técnica da União Federal, em que pese o risco operacional, no campo financeiro, coubesse ao Tesouro do Estado da Bahia. Vale salientar que ao tomador do crédito, segundo as normas impostas pela Resolução n° 2.165/95, competia aplicar os recursos na execução das práticas recomendadas pelos órgãos de assistência técnica, sob pena da suspensão da assistência creditícia, o que nitidamente se extrai do § 2° do inciso XV do art. 1° daquela mesma resolução, in verbis: “Cabe ao tomador do crédito a responsabilidade de aplicar os recursos na execução das práticas recomendadas pelos órgãos de assistência técnica e o pagamento dos financiamentos nas datas aprazadas. O não cumprimento dessas obrigações implica suspensão da assistência creditícia ao cacauicultor nos demais anos previstos, sujeitando-o ainda a ações governamentais com a finalidade de evitar riscos ao sucesso do Programa.”. Outra também não é a ilação do inciso XII, que fala na obrigatoriedade de elaboração de projeto e acompanhamento técnico da CEPLAC. Os resultados, entretanto, mostraram-se pífios e extremamente danosos, visto que a erradicação, que foi apresentada e defendida como eliminação de cacauais sem retorno econômico e que estariam formando fonte de inoculo da vassoura de bruxa, mostrou-se inócua sob essa premissa inicial. Grandes áreas de cacau foram erradicadas, o que terminou contribuindo para o alastramento da doença, com redução da produtividade e, consequentemente, favoreceu o inadimplemento dos empréstimos contraídos pelos produtores de cacau. Os resultados negativos se inferem de forma nítida dos relatórios emitidos pelo órgão responsável pelas práticas tecnológicas desenvolvidas, que, a despeito dos argumentos no sentido da viabilidade do projeto e da interferência de outros fatores (climáticos, preços internacionais, câmbio), permitem a conclusão de que o controle mostrou-se inadequado, mormente por não ser duradouro. De fato, o programa de erradicação foi considerado inócuo, como se depreende dos estudos realizados e amplamente divulgados. Ademais, conforme a própria CEPLAC, o cronograma de liberação de recursos não atendia as necessidades dos produtores, considerando que o cronograma real teria sido interrompido no ano de 1996, o que teria gerado descompasso entre o calendário agrícola do cacau e os valores liberados, como nitidamente expõe o aludido estudo, redundando no fracasso do plano. Com efeito, as incorreções técnicas frustraram as expectativas, causando decréscimo da produtividade e acentuando o declínio da lavoura cacaueira, como restou positivado pelos próprios estudos e avaliações da CEPLAC. Sucederam-se novos planos que, mais uma vez, garantiam o financiamento desde que fossem seguidas as orientações impostas pelos pesquisadores. Assim, após a frustrada tentativa de combate da praga, novas etapas e estratégias foram implementadas, impondo-se aos cacauicultores, já endividados, um novo pacote tecnológico, também sob responsabilidade da CEPLAC, que incluía o plantio e clonagem de espécies de cacau resistentes ao fungo da vassoura de bruxa e em tese permitiria uma maior produtividade. O novo programa de recuperação enfatiza os equívocos dantes cometidos no pertinente ao pacote tecnológico adotado, quando salienta no seu item 13, relativo às condições básicas dos financiamentos: “Para reparar erros tecnológicos cometidos no passado...”. Mais uma vez o programa imputa a responsabilidade pela fiscalização à CEPLAC, ao BACEN e aos agentes financeiros, postura que reafirma a responsabilidade e legitimidade dos requeridos na presente demanda. Ocorre que o novo pacote tecnológico não alcançou os resultados almejados, sobretudo em função da impossibilidade de abarcar grande parte dos produtores de cacau, cujo endividamento impossibilitava assumir novos financiamentos, mormente em função da baixa produtividade das propriedades aviltadas em vista das práticas equivocadas até então adotadas, com consequente desvalorização das propriedades rurais que até então podiam ser oferecidas em garantia da dívida. Essa conclusão é depreendido, inclusive, da Nota Técnica do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento de abril/2009. Assim, consoante se infere dos relatos do próprio órgão da União, responsável pelo programa então adotado, as falhas da administração pública, com a implantação de técnicas equivocadas e atraso no cronograma de liberação dos recursos, tiveram preponderância nos resultados e impactos negativos sofridos pelos cacauicultores. Nesse panorama, infere-se, primeiramente, que a poda radical não era a solução para a nova doença e longe disso dizimou boa parte dos cacauais e reduziu sobremaneira a produção, inviabilizando a manutenção dos produtores que tiveram que abandonar suas propriedades em face do alto custo e da baixa produtividade, insuficiente para cobrir os investimentos necessários à lavoura do cacau; em verdade, os métodos de controle da praga defendidos até 1998 pela CEPLAC, além de serem ineficazes, apenas elevaram o endividamento dos cacauicultores. Nesse sentido, leia-se histórico contido na Nota Técnica n° 142/2003, da Secretaria de Política Agrícola do MAPA: "A tecnologia recomendada pela CEPLAC até 1998 baseava-se em métodos culturais de controle do fungo, que não resultou em melhorias efetivas na produção, tendo ocorrido reinfecção pela doença em áreas tratadas, apesar dos investimentos realizados. Diante disso, ocorreu uma elevação natural do endividamento dos produtores, desencadeando o processo de renegociação de dívidas". Isso foi reconhecido também na Nota Técnica do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento de abril/2009 já mencionada, a qual evidencia, porém, um papel importante desses produtores, efetivamente prejudicados, na contenção do fungo: “Interessante observar que os produtores que contraíram os empréstimos nessas etapas, embora não tivessem usufruído dos efeitos benéficos dessas práticas agrícolas, vez que as respostas na produção ocorreriam a posteriori, tiveram importante papel na contenção do fungo e no represamento da expansão da doença, que poderia ter alcançado níveis bem mais alarmantes. Esses produtores deixaram como legado a perspectiva de incrementos de produção, contribuindo dessa forma com a economia da região cacaueira.” Claramente, portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a União, as medidas não deram certo para aqueles que as utilizaram, ainda que em uma visão macro eles tenham servido de meio para evitar a maior disseminação da vassoura de bruxa. Em um segundo momento, os atrasos na liberação de recursos financeiros foi fator determinante para o insucesso do programa desenvolvido, sem contar que diversas pesquisas realizadas posteriormente põem em cheque a validade da técnica de enxertia em face das características dos cacauais e algumas incompatibilidades específicas das plantas híbridas, conforme se infere dos estudos e demais documentos acostados aos autos. Nesse diapasão, não há como se afastar a falência do plano de recuperação implementado, visando o controle da praga. De ver-se que os produtores que aderiram ao PRLC, visando à recuperação da lavoura (e não a implantação de outras culturas), além de se verem atrelados ao negócio fracassado, ficaram impossibilitados de obter novo crédito, tido como essencial para, na sequência de etapas do Programa, se chegar à fase em que a tecnologia adotada pela CEPLAC pudesse representar, em termos, um avanço no combate da vassoura de bruxa. Em sua defesa, alega a União que a autora aderiu ao plano de recuperação voluntariamente, se mostrando interessada pelo mesmo, assumindo, assim, o risco da empreitada. Argumenta que, obtendo o empréstimo que lhe foi concedido para incrementar a sua produção rural, deverá o devedor arcar com o risco resultante da utilização dos recursos financeiros em sua atividade, em aplicação à teoria do risco. Assevera, por fim, que a autora não produziu provas de que tenha efetivamente realizado as práticas propostas pela CEPLAC, e, ainda, que os supostos erros do pacote tecnológico não restaram comprovados. Quanto à suposta voluntariedade na adesão ao Programa, tem-se que a imposição contratual do pacote tecnológico, como na presente hipótese, afastou qualquer participação volitiva dos financiados na adoção das medidas aptas ao combate da vassoura de bruxa, de forma que se viram engessados quanto as práticas aplicadas, cuja a responsabilidade integral é do Estado. De mais a mais, outro fator a ser levado em conta é o de que o PRLC não foi criado simplesmente como uma linha de financiamento à atividade empresarial, no qual o produtor está subordinado à álea própria e onde o ente público intervém apenas como agente indutor. O (in)sucesso do Programa não constituía mero risco do negócio, mas verdadeiro programa governamental, imiscuído na política agrária do Estado, sendo mesmo de seu propósito a participação de toda a comunidade. Tanto é que, além de serem estimuladas as adesões ao PRLC, com campanhas para que todos participassem e inclusive conscientizassem os vizinhos da necessidade do tratamento indicado pela CEPLAC, o já mencionado § 2° do inciso XV do art. 1° da Resolução n° 2.165/95, em sua parte final, deixa clara a sujeição, inclusive com fins preventivos, do produtor financiado aos ditames do órgão federal, sendo expressamente consignado que “O não cumprimento dessas obrigações [execução das práticas recomendadas pelos órgãos de assistência técnica e o pagamento dos financiamentos nas datas aprazadas] implica suspensão da assistência creditícia ao cacauicultor nos demais anos previstos, sujeitando-o ainda a ações governamentais com a finalidade de evitar riscos ao sucesso do Programa”. Ou seja, além das cláusulas dos financiamentos ligados ao PRLC obrigarem os mutuários a seguirem as práticas do pacote tecnológico da CEPLAC, havia forte política para que todos os produtores aderissem ao Programa, "voluntariamente" ou sob o espectro da intervenção. Noutro eito, quanto ao suposto descumprimento das práticas propostas pela CEPLAC, em que pesem tais assertivas, destaca-se que, mesmo seguindo à risca as orientações, os produtores de cacau não tiveram o êxito pretendido com as etapas I e II do Programa, como inclusive foi salientado por ocasião da etapa IV, que, como já dito, enfatizou os equívocos dantes cometidos no pertinente ao pacote tecnológico inicialmente adotado. No mais, tendo sido liberados os valores significa que a autora cumpriu as determinações contratuais, já que os contratos previam fiscalização quanto ao cumprimento das condições ali impostas e as orientações técnicas da CEPLAC. É de se ressaltar, como reconhecido pelo Banco do Brasil, que os contratos firmados entre as partes são de natureza comutativa, de prestações certas e determinadas. Assim, diante da ineficácia do pacote tecnológico da CEPLAC, seja em decorrência das práticas equivocadas sugeridas e aplicadas por imposição contratual, seja em razão da inocuidade com que os projetos foram levados a cabo, impõe-se reconhecer que foi a parte ré quem de fato inadimpliu suas obrigações. Nesse ponto, ainda que se considerasse que a CEPLAC utilizou a melhor tecnologia disponível àquela época, fato é que a irregularidade na execução dos projetos (sem liberação de parcelas no tempo certo), por si só, era capaz de comprometer todo o trabalho (e despesas realizadas com o financiamento), revelando, de forma cristalina, que o PRLC teve retumbante fracasso em suas fases iniciais. Sendo assim, como corolário do princípio da boa fé contratual e do fim social dos contratos, especialmente porque firmado no âmbito de programa governamental, e ante a indubitável onerosidade da dívida ilegitimamente alavancada, forçoso concluir no sentido da inexigibilidade do débito da parte autora, bem como no da insubsistência dos títulos de crédito correspondentes. Por decorrência lógica, fazem jus os autores à restituição dos valores já pagos para adimplemento dos referidos contratos, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Não se trata aqui de indenização pelos prejuízos materiais decorrentes da política pública adotada, a qual, como já mencionado, está prescrita, mas sim da restituição das partes ao seu estado anterior. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: a) rejeito as preliminares aventadas pela União; b) acolho a prejudicial de mérito da prescrição relativamente à pretensão indenizatória, mas rejeito-a no que tange à pretensão desconstitutiva dos contratos; c) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: c.1) anular as Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias 95/00259-6 no valor de R$ 29.037,80; 97/00946-6, no valor de R$ 27.213,72; 99/10227-7, no valor de R$ 46.406,00; 21/45139-7, no valor de R$ 15.445,34, resultando num valor total devido em 01/08/2004, de R$ 462.134,36, declarando insubsistentes as CDA’s a elas vinculadas; c.2) determinar a restituição dos valores já pagos pelos autores para adimplemento dos referidos contratos, com a incidência de juros de mora e correção monetária (IPCA-E) desde a data dos respectivos pagamentos agora considerados indevidos (Súmula 43 do STJ), conforme o Manual de Cálculos vigente à época do cumprimento do julgado. Como já esclarecido na fundamentação desta sentença, não há que se falar no pagamento de indenização por danos morais ou materiais em razão da prescrição reconhecida. Presentes os requisitos estatuídos no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova documental do direito dos autores e a ausência de comprovação por parte da União de circunstâncias fáticas ou jurídicas que infirmassem referido direito a ponto de gerar dúvida neste Juízo, concedo a tutela de evidência para determinar que a União, relativamente às cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias e escritura pública de confissão de dívida acima elencadas, suspenda as execuções eventualmente ajuizadas em face dos autores, não inclua os seus nomes dos cadastros de inadimplentes ou, já tendo incluído, promova a sua retirada, e não proteste os títulos vinculados aos referidos instrumentos. Condeno a autora no pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União, em razão da sua sucumbência parcial, os quais fixo nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre a diferença entre o valor da causa e o valor a ser restituído à parte autora, ambos devidamente corrigidos, tudo conforme a gradação estabelecida no §5º do mesmo dispositivo. A execução dos valores, porém, permanecerá suspensa, conforme disposição do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Condeno, por fim, a União no pagamento de honorários sucumbenciais em favor da autora, os quais fixo nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor a ser restituído à autora e conforme a gradação estabelecida no §5º do mesmo dispositivo. Havendo a interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para que apresente suas contrarrazões. Não havendo a interposição de recurso, ou após a apresentação das contrarrazões, considerando o teor do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com nossas homenagens. P.R.I. Ilhéus, data infra. (assinado digitalmente) Leticia Daniele Bossonario Juíza Federal Substituta

04/03/2022, 00:00

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