Apelação Cível 0005106-69.2006.4.01.3814 - TRF1

Apelação Cível 0005106-69.2006.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005106-69.2006.4.01.3814/MG EXEQUENTE: NIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS MAXUEL DE SOUZA (OAB MG189378) ADVOGADO(A): LUCIANA SOARES MORAES (OAB MG093977) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PINTO COELHO (OAB MG090158) ADVOGADO(A): MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A): SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, fica o credor intimado a realizar o saque dos valores referentes ao pagamento da RPV/PRC diretamente na agência bancária, munido de documentos pessoais e comprovante de endereço. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED https://portal.trf6.jus.br/?s=pedido+de+ted, utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada.

29/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005106-69.2006.4.01.3814. AUTOR: NIVALDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA/MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para juntar os documentos solicitados pelo INSS no id 923152646, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se. Ipatinga, data e assinatura eletrônicas. MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI Juiz Federal Titular

04/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/11/2021, 16:02

Documento (Informações)

22/11/2021, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 15:59

Decurso de Prazo

20/11/2021, 03:52

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 10:04

Expedida/Certificada

22/09/2021, 17:12

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/09/2021, 16:19

Mérito

20/09/2021, 12:16

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 18:54

Para julgamento de mérito

16/08/2021, 18:53

Conclusão (para decisão)

09/06/2021, 21:02

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para decisão)

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