Execução Fiscal 0006131-07.2012.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0006131-07.2012.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006131-07.2012.4.01.4300. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: OSCAR NETO DE GOUVEIA CARVALHO DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: EXECUTADO: OSCAR NETO DE GOUVEIA CARVALHO - CPF 214.672.501-04 Quantia devida: R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), atualizada em 12.07.2012. Natureza da dívida: não tributária. Inscrição(ões): 06.027053.2011 e 06.029379.2011 Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução. Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO. Telefone: (63) 3218-3884. Fax: (63) 3218-3886. Site: http://www.jfto.jus.br. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, 04 de março de 2021. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido do exequente para designação de hasta pública do bem imóvel penhorado no presente processo. Analisando o processo constatei que a citação do executado ainda não ocorreu. Assim, chamo o feito à ordem e, diante da tentativa frustrada de citação da Parte Executada e as informações prestadas pelos oficiais de justiça de que o executado não foi localizado, encontrando-se em lugar incerto e não sabido (ID 201153467 - volume - fls. 20, 80 e 88, ID 385883876), determino a expedição do presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1. Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citando:

07/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Reativação

Cancelamento de Distribuição

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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