Agravo em Recurso Especial 0003185-17.2016.4.01.4302 - TRF1 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 62.948.462,98

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

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ANIZIO COSTA PEDREIRA

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ATAIDE DE OLIVEIRA

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MANOEL JOSE PEDREIRA

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ADELMO VENDRAMINI CAMPOS

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Advogados / Representantes

PUBLIO BORGES ALVES

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JORDANA SOUSA OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS

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MARIANA MACEDO PESSANHA FERRANDI

OAB/RJ 158482·CPF·Representa: Réu

EDER GAMA DA SILVA

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Partes do Processo(27)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

ANIZIO COSTA PEDREIRA

CPF

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ATAIDE DE OLIVEIRA

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MANOEL JOSE PEDREIRA

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Reu

ADELMO VENDRAMINI CAMPOS

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CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA

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JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

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FRANCISCO JOSE DE MOURA FILHO

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CMT ENGENHARIA LTDA

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LUIZ ALBERTO OSORIO DE CASTRO

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JAIRO FAERMANN BARTH

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GILBERTO DE PAULA CRUZ

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JOSE LINCOLN AMORIM DANTAS

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LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA

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MARIA DA GLORIA CARVALHO MIRANDA MENDONCA

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ACL ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA

CNPJ

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MIGUEL ANGELO DE NEGRI

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TERCEIRO

Advogados / Representantes(32)

PUBLIO BORGES ALVES

OAB/TO 2365·CPF·Representa: Réu

JORDANA SOUSA OLIVEIRA

OAB/TO 10260·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS

CPF·Representa: Réu

MARIANA MACEDO PESSANHA FERRANDI

OAB/RJ 158482·CPF·Representa: Réu

EDER GAMA DA SILVA

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GILSIMAR CURSINO BECKMAN

OAB/TO 5512·CPF·Representa: Réu

BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO

OAB/SP 142109·CPF·Representa: Réu

RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA

OAB/RS 54927·CPF·Representa: Réu

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PR 19847·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FERRACINA

CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE

OAB/DF 41950·CPF·Representa: Réu

ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI

OAB/DF 49341·CPF·Representa: Réu

MARINA FERES CARMO

OAB/DF 60972·CPF·Representa: Réu

THAIS AROCA DATCHO LACAVA

OAB/SP 234563·CPF·Representa: Réu

ILDO JOAO COTICA JUNIOR

OAB/TO 2298·CPF·Representa: Réu

LEONARDO SILVA FONTES

OAB/MG 103170·CPF·Representa: Réu

DANYELLE AVILA BORGES

OAB/MG 109784·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS

OAB/MG 67428·CPF·Representa: Réu

STEFANY CRISTINA DA SILVA

OAB/TO 6019·CPF·Representa: Réu

JESSICA GONCALVES DE OLIVEIRA

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LUIZA CAROLINA CARVALHO DE CASTRO SANTIAGO

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ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI

OAB/RS 17315·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

OAB/RS 62733·CPF·Representa: Réu

DANIELA SOARES PEREIRA

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RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA

OAB/RS 102081·CPF·Representa: Réu

VITOR REZENDE VILELA

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WALACE PIMENTEL

OAB/TO 1999·CPF·Representa: Réu

GLEIVIA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/TO 2246·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL LEMES ELIAS

OAB/TO 6609·CPF·Representa: Réu

GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS

OAB/TO 5319·CPF·Representa: Réu

PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA

OAB/TO 6073000·CPF·Representa: Réu

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/04/2026, 16:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/04/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

27/02/2026, 17:43

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