Apelação Cível 0003185-17.2016.4.01.4302 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 62.948.462,98

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

FRANCISCO PEREIRA NETO

CPF

Autor

ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

MAGNA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

ACL ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

JAIRO FAERMANN BARTH

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS

OAB/TO 5319·CPF·Representa: Autor

PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA

Representa: Autor

VITOR REZENDE VILELA

OAB/GO 44889·Representa: Autor

FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA

OAB/RJ 167179·Representa: Autor

THIAGO DE OLIVEIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(27)

FRANCISCO PEREIRA NETO

CPF

Autor

ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

MAGNA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

ACL ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

JAIRO FAERMANN BARTH

CPF

Autor

JOSE LINCOLN AMORIM DANTAS

CPF

Autor

FERNANDO RONALDO FURTADO FAGUNDES

CPF

Autor

JOVINO RACHID ARAUJO

CPF

Autor

GILBERTO DE PAULA CRUZ

CPF

Autor

JOAO LEAL COSTA JUNIOR

CPF

Autor

DINACIR SEVERINO FERREIRA

CPF

Autor

ADELMO VENDRAMINI CAMPOS

CPF

Autor

LUIZ ALBERTO OSORIO DE CASTRO

CPF

Autor

CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA

CPF

Autor

ELMO TEODORO RIBEIRO

CPF

Autor

ANIZIO COSTA PEDREIRA

CPF

Autor

CMT ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

EDSON APARECIDO VENTURELI

CPF

Autor

FRANCISCO JOSE DE MOURA FILHO

CPF

Autor

MANOEL JOSE PEDREIRA

CPF

Autor

ATAIDE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MIGUEL ANGELO DE NEGRI

CPF

Autor

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

CPF

Autor

LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA

CPF

Autor

FRANCISCO JOSE DE MOURA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(38)

GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS

OAB/TO 5319·CPF·Representa: Autor

PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA

Representa: Autor

VITOR REZENDE VILELA

OAB/GO 44889·Representa: Autor

FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA

OAB/RJ 167179·Representa: Autor

THIAGO DE OLIVEIRA

Representa: Autor

MARIANA MACEDO PESSANHA FERRANDI

OAB/RJ 158482·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO BRANCO

Representa: Autor

FABIO MEDINA OSORIO

OAB/RS 64975·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL LEMES ELIAS

Representa: Autor

ILDO JOAO COTICA JUNIOR

OAB/TO 2298·CPF·Representa: Autor

DENIZE ALVES CARNEIRO

OAB/TO 5883·CPF·Representa: Autor

RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA

OAB/RS 54927·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ BRANDAO CAVALCANTI SARNEY

CPF·Representa: Autor

ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI

OAB/DF 49341·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE

OAB/DF 41950·CPF·Representa: Autor

THAIS AROCA DATCHO LACAVA

OAB/SP 234563·CPF·Representa: Autor

BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO

OAB/SP 142109·CPF·Representa: Autor

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PR 19847·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FÜHR DE OLIVEIRA

OAB/RS 102081·CPF·Representa: Autor

DANIELA SOARES PEREIRA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

OAB/RS 62733·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI

OAB/RS 17315·CPF·Representa: Autor

WALACE PIMENTEL

OAB/TO 1999·CPF·Representa: Autor

GLEIVIA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/TO 2246·CPF·Representa: Autor

MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA

OAB/TO 10216·CPF·Representa: Autor

LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS

Representa: Autor

STÉFANY CRISTINA DA SILVA

OAB/TO 6019·CPF·Representa: Autor

PUBLIO BORGES ALVES

OAB/TO 2365·CPF·Representa: Autor

JORDANA SOUSA OLIVEIRA

OAB/TO 10260·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS

CPF·Representa: Autor

GILSIMAR CURSINO BECKMAN

OAB/TO 5512·CPF·Representa: Autor

LUIZA CAROLINA CARVALHO DE CASTRO SANTIAGO

OAB/RS 79323·Representa: Autor

RAFAEL FERRACINA

CPF·Representa: Autor

DANYELLE AVILA BORGES

Representa: Autor

LEONARDO SILVA FONTES

Representa: Autor

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS

OAB/MG 67428·CPF·Representa: Autor

EDER GAMA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LUKA DE OLIVEIRA FRAZ

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de documentos diversos

18/07/2023, 11:11

Conclusos para decisão

23/05/2023, 08:19

Decorrido prazo de VITOR REZENDE VILELA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de DANIELA SOARES PEREIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de GILBERTO DE PAULA CRUZ em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 16:04

Juntada de petição intercorrente

24/04/2023, 15:20

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Turma

20/04/2023, 13:00

Todas as movimentações(20)

Juntada de documentos diversos

18/07/2023, 11:11

Conclusos para decisão

23/05/2023, 08:19

Decorrido prazo de VITOR REZENDE VILELA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/11/2025, 16:44

Acórdão

•07/08/2025, 18:25

23/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de DANIELA SOARES PEREIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de GILBERTO DE PAULA CRUZ em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 16:04

Juntada de petição intercorrente

24/04/2023, 15:20

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Turma

20/04/2023, 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

20/04/2023, 13:00

Juntada de Certidão de Redistribuição

20/04/2023, 12:58

Recebidos os autos

17/04/2023, 10:43

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2023, 10:43

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 10:43

Acórdão

•07/08/2025, 18:25

Acórdão

•07/08/2025, 15:37

Ato ordinatório

•09/06/2025, 09:59

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Todos os documentos(57)

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/11/2025, 16:44

Acórdão

•07/08/2025, 18:25

Acórdão

•07/08/2025, 18:25

Acórdão

•07/08/2025, 15:37

Ato ordinatório

•09/06/2025, 09:59

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•06/05/2025, 16:02

Acórdão

•30/04/2025, 20:32

Despacho

•18/02/2025, 18:01

Despacho

•23/01/2025, 19:07

Decisão

•25/09/2024, 18:57

Despacho

•10/10/2023, 18:24

Despacho

•03/05/2023, 16:04

Decisão

•08/02/2023, 13:48

Documento Comprobatório

•24/11/2022, 14:34

Sentença Tipo A

•20/10/2022, 14:04

Documentos Diversos

•13/09/2022, 13:40

Despacho

•01/09/2022, 09:41

Embargos de declaração

•23/05/2022, 16:33

Embargos de declaração

•23/05/2022, 16:27

Documento Comprobatório

•23/05/2022, 16:27

Sentença Tipo A

•12/05/2022, 11:28

Documentos Diversos

•12/05/2022, 11:28

Despacho

•04/04/2022, 15:35

Documentos Diversos

•20/01/2022, 09:39

Documentos Diversos

•19/01/2022, 17:54

Despacho

•16/11/2021, 08:56

Despacho

•25/08/2021, 14:41

Decisão (anexo)

•19/08/2021, 11:33

Decisão

•10/05/2021, 10:26

Decisão (anexo)

•25/03/2021, 16:38

E-mail

•01/03/2021, 14:00

Decisão

•03/02/2021, 13:44

Despacho

•22/12/2020, 12:10

Decisão

•25/08/2020, 16:23

Documento Comprobatório

•18/08/2020, 16:33