Apelação Cível 0005783-53.2006.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução · 5ª Vara Federal Cível da SJMA 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CARLOS ROGERIO PENHA FREIRE

CPF

Autor

LORIVALDO ANDRADE RIBEIRO

Autor

CLAUDIA MARIA DA SILVA MACIEIRA

CPF

Autor

ROSEMARLY MENDES PINHEIRO

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS

OAB/MA 4632·CPF·Representa: Autor

DIEGO SOARES COSTA

Representa: Réu

Partes do Processo(49)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CARLOS ROGERIO PENHA FREIRE

CPF

Autor

LORIVALDO ANDRADE RIBEIRO

Autor

CLAUDIA MARIA DA SILVA MACIEIRA

CPF

Autor

ROSEMARLY MENDES PINHEIRO

Autor

CLOVIS ANIBAL LAGES MENDES

CPF

Autor

KATIANE FIALHO GRANDA

Autor

ALFREDO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

MOISES CALDEIRA BRANT

CPF

Autor

RAIMUNDO FRANCISCO BARROS COSTA

CPF

Autor

HERBERT PINHEIRO LEITE

Autor

RONALDO CESAR PEREIRA BARROS

CPF

Autor

JORGE PINTO MUNIZ

CPF

Autor

JOSE ROGERIO DE JESUS LINHARES DE SOUZA

CPF

Autor

PATRICIA PIMENTEL ANCHIETA

CPF

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DO MARANHAO - SINTRAJUFE/MA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

LORIVALDO ANDRADE RIBEIRO

Terceiro

ROSEMARLY MENDES PINHEIRO

Terceiro

KATIANE FIALHO GRANDA

Terceiro

HERBERT PINHEIRO LEITE

Terceiro

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DO MARANHAO - SINTRAJUFE/MA

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Todas as movimentações(118)

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Documentos

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 17:10

DECISÃO

•14/09/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:51

Recurso especial admitido

14/09/2022, 17:39

Proferida decisão interlocutória

14/09/2022, 17:38

Decorrido prazo de KATIANE FIALHO GRANDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:50

Decorrido prazo de JORGE PINTO MUNIZ em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:49

Decorrido prazo de ALFREDO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:48

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO PENHA FREIRE em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO BARROS COSTA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:48

Decorrido prazo de MOISES CALDEIRA BRANT em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:48

Decorrido prazo de RONALDO CESAR PEREIRA BARROS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:47

Decorrido prazo de HERBERT PINHEIRO LEITE em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:46

Decorrido prazo de PATRICIA PIMENTEL ANCHIETA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:46

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DA SILVA MACIEIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:46

Decorrido prazo de CLOVIS ANIBAL LAGES MENDES em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:46

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO DE JESUS LINHARES DE SOUZA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:45

Decorrido prazo de ROSEMARLY MENDES PINHEIRO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:44

Decorrido prazo de LORIVALDO ANDRADE RIBEIRO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:43

Decorrido prazo de KATIANE FIALHO GRANDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO BARROS COSTA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:58

Decorrido prazo de ALFREDO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:57

Decorrido prazo de JORGE PINTO MUNIZ em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:56

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO PENHA FREIRE em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:56

Decorrido prazo de MOISES CALDEIRA BRANT em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:55

Decorrido prazo de RONALDO CESAR PEREIRA BARROS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:54

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DA SILVA MACIEIRA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:54

Decorrido prazo de HERBERT PINHEIRO LEITE em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:53

Decorrido prazo de PATRICIA PIMENTEL ANCHIETA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:52

Decorrido prazo de CLOVIS ANIBAL LAGES MENDES em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:52

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO DE JESUS LINHARES DE SOUZA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:51

Decorrido prazo de ROSEMARLY MENDES PINHEIRO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:49

Decorrido prazo de LORIVALDO ANDRADE RIBEIRO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DO MARANHAO - SINTRAJUFE/MA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

27/02/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:27

Juntada de outras peças

12/02/2021, 11:37

Conclusos para decisão

05/02/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:56

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020, 09:40

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020, 09:40

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020, 09:40

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020, 09:40

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020, 09:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 15:17

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

30/08/2019, 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/08/2019, 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/08/2019, 15:21

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 360 - STF (611503)

30/08/2019, 15:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 611503

15/02/2018, 18:39

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:35

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 611503

04/08/2014, 10:55

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

04/08/2014, 10:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3374116 PETIÇÃO

05/06/2014, 17:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/05/2014, 14:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

14/05/2014, 07:51

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

09/05/2014, 08:11

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

09/05/2014, 08:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/04/2014, 18:16

PROCESSO REMETIDO - À COREC

10/04/2014, 13:41

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

30/08/2013, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/08/2013, 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/08/2013, 08:30

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

30/08/2013, 08:29

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA N0 E-DJF1 DO DIA 31/08/2013 E PUBLICADA NO DIA 01/08/2013

01/08/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/06/2013, 11:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/06/2013, 14:07

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

11/06/2013, 14:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3079371 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

02/05/2013, 17:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3079372 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

02/05/2013, 17:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

25/04/2013, 15:55

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

22/03/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2013. Nº de folhas do processo: 262

22/03/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

14/03/2013, 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

14/03/2013, 11:24

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/03/2013, 14:00

AGRAVO INTERNO EM MESA PARA JULGAMENTO - MESA E ADIADOS 12/03/2013

08/03/2013, 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

31/01/2013, 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

29/01/2013, 14:00

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

29/01/2013, 13:47

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)

18/01/2013, 08:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2961575 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

11/01/2013, 18:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

09/10/2012, 13:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

05/10/2012, 16:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

28/09/2012, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/09/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/09/2012. Nº de folhas do processo: 237

14/09/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

05/09/2012, 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

05/09/2012, 14:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

03/09/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 22/08/2012 PÁGS. 1251/1266

22/08/2012, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/08/2012

17/08/2012, 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

04/11/2010, 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

28/10/2010, 16:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2485721 OFICIO

26/10/2010, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

17/09/2010, 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

16/09/2010, 16:31

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

16/09/2010, 10:25

IDENTIFICACAO DE ACERVO

18/08/2009, 07:46

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

31/10/2008, 20:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

14/04/2008, 12:06

CONCLUSÃO AO RELATOR

10/04/2008, 18:53

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

10/04/2008, 18:52

DECISÃO

•14/09/2022, 17:38