Cumprimento de sentença 0000866-59.2014.4.01.3813 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000866-59.2014.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253 EXECUTADO: JOSE BRAULIO DE SOUZA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal EDITAL EDITAL DE LEILÃO OS JUÍZES TITULAR E SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG, DR. JOSÉ MAURO BARBOSA E DR. VINICIUS COBUCCI SAMPAIO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZEM SABER aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, no dia 29 de março de 2022, com encerramento dos lances às 09:30 horas em 1º leilão e, caso o bem não seja arrematado, deverá ser realizado o 2º leilão, no mesmo dia, com encerramento dos lances às 10:30 horas, os bens penhorados nos autos dos processos a seguir relacionados: - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PJE Nº 0000866-59.2014.4.01.3813 Exequente: Caixa Econômica Federal/CEF - CNPJ n. 00.360.305/0001-04 Executados: José Bráulio de Souza, CPF n. 041.339.766-14 Bem: Veículo Fiat/Uno Mille Way Economy 1.0, placa/MG: OPO-5379, 04 portas, ano/modelo: 2013/2013, cor prata, Chassi 9BD15844AD6816909, Renavam 00528604740, em regular estado de conservação. Reavaliado em 20/12/2021: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Ônus: - Restrição de TRANSFERÊNCIA/RENAJUD - Processo nº 0000866-59.2014.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG; Alienação Fiduciária com informação de quitação e débito perante o Detran/MG referente a multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos). Valor da dívida: R$ 55.362,91 (cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos). Depositário: José Bráulio de Souza, CPF n. 041.339.766-14. Localização do bem: Rua Seis, 197, Jardim do Trevo - Governador Valadares/MG. - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001819-18.2017.4.01.3813 Exequente: União Federal - CNPJ n. 00.394.411/0001-09 Executados: Construtora Chaves & Rangel Ltda, CNPJ n. 04.153.192/0001-27, Ardilino de Assis Serrano, CPF n. 337.439.676-34 e Narciso Teixeira Neto, CPF n. 335.856.446-00 Bem: Imóvel rural constituído de um área de terrenos legítimos com 15.41.25ha (quinze hectares, quarenta e um ares e vinte e cinco centiares), contendo várias benfeitorias, dividindo por seus diversos lados com quem se fizer de direito, situado no lugar denominado Córrego Boa Esperança, afluente do Córrego do Eme, distrito de Aldeia, município de Cuparaque, Comarca de Conselheiro Pena/MG. Imóvel matriculado sob o n. 10.154 no Cartório de Registro de Imóveis de Conselheiro Pena/MG. Avaliado em 05/08/2019: R$ 382.128,00 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e vinte e oito reais) Ônus: AV-4, 04/10/2016 - Indisponibilidade Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB nos autos nº 2009.38.13.000832-0, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; AV-5, 05/06/2018 - Averbação premonitória, processo n. 0001819-18.2017.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG e AV-6, 09/10/2018 - Indisponibilidade Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB nos autos nº 0001819-18.2017.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. Valor da dívida: R$ 307.714,56 (trezentos e sete mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos). Depositário: Narciso Teixeira Neto, CPF n. 335.856.446-00 Localização do bem: Situado no lugar denominado Córrego Boa Esperança, afluente do Córrego do Eme, distrito de Aldeia, município de Cuparaque, Comarca de Conselheiro Pena/MG PAGAMENTO: O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser realizado à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O pagamento do preço ou da caução deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do NCPC). PARCELAMENTO E INADIMPLEMENTO: O bem poderá ser adquirido para pagamento em prestações, por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, mediante pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 10 (dez) meses em relação ao bem do processo nº 0000866-59.2014.4.01.3813 e parcelado em até 30 (trinta) meses em relação ao bem do processo nº 0001819-18.2017.4.01.38133, com correção monetária (IPCA, INPC e SELIC) e garantia de alienação fiduciária/hipoteca do próprio bem. A proposta deverá ser apresentada diretamente ao leiloeiro até o início do leilão e deverá conter o prazo, o indexador de correção monetária (IPCA, INPC e SELIC) e garantia de alienação fiduciária/hipoteca do próprio bem, se for o caso, as condições de pagamento do saldo, e será submetida à apreciação judicial, conforme art. 895 do NCPC. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza a exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que deu a arrematação (artigos 895, § 4º e 5º do NCPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º do NOVO CPC). A apresentação da proposta prevista no art. 895 do NCPC não suspende o leilão (art. 895, §6º, do NCPC). MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá, no dia e na hora mencionados, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio em até 72 (setenta e duas) horas de antecedência do início do leilão (art. 7º, da Resolução nº 92/2009 do CJF), confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 1 (um) dia a partir do encerramento do leilão (art. 28 da Resolução nº 92/2009 do CJF). ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Será realizado através do sítio eletrônico www.leiloesjudiciaismg.com.br, 1º Leilão: 29 de março de 2022, com encerramento dos lances às 09:30 horas; e 2º Leilão: no mesmo dia, com encerramento dos lances àss 10:30 horas – que somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como 60% do valor da avaliação. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, nos termos do art. 889, NCPC; 02) Havendo arrematação do(s) bem(ns), será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada na conta do leiloeiro, a ser informada oportunamente, no prazo de 1 (um) dia, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos; 03) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; 05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 06) A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas de execução (art. 901, §1º do NCPC); 07) Passado o prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §1º do art. 903 do NCPC, será expedida carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse (art. 901, §3º do NCPC); 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 08 de março de 2022. (documento assinado eletronicamente - processo SEI N. 0007075-88.2022.4.01.8008- documento Edital 15182473) (assinado digitalmente) JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Juiz Titular: JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Substituto: VINICIUS COBUCCI SAMPAIO Dir. Secret.: SEBASTIÃO ALVES DE JESUS AUTOS COM (X) EDITAL 0000866-59.2014.4.01.3813 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(175)