Apelação Cível 0005432-34.2012.4.01.4100 - TRF1

Apelação Cível 0005432-34.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 19:38

Publicação

05/06/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005432-34.2012.4.01.4100. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE JANONES DE PAULA Advogado(s) do reclamado: MOACIR REQUI DESPACHO 1. Em razão da certidão de óbito (ID 420523391) do agravado, bem como da petição ID 420523391, proceda-se a substituição do agravado por seu espólio na autuação processual. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0005432-34.2012.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se o espólio para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração em favor do advogado MOACIR REQUI, subscritor da petição ID 420523391. 3. Decorrido esse prazo, voltem-me os autos conclusos. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 14:54

Documento (Certidão)

03/06/2025, 14:53

Mero expediente

02/06/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 18:31

Documento (Outros documentos)

02/08/2023, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 18:53

Retirada de pauta

21/07/2023, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 17:53

Para julgamento de mérito

19/06/2023, 17:53

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

13/05/2023, 20:10

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005432-34.2012.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE JANONES DE PAULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOACIR REQUI - RO2355 DECISÃO (embargos de declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA contra a sentença proferida em ID 382225483, p. 110-113. Em síntese, alega que a decisão foi surpresa e não oportunizou a manifestação das partes, devendo ouvir o exequente antes de decidir de ofício, permitindo arguição de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ressalta que tal omissão seria apenas de ordem legal, não se prestando o recurso a afirmar a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Afirma ainda omissão na ausência de manifestação sobre tese de recursos repetitivos, limitando-se a realizar mera indicação do julgado sem identificar fundamentos e marcos legais de contagem. É o sucinto relato. Conheço dos embargos, visto que tempestivos e apresentados regularmente. Feitas essas considerações, passo à análise do pedido. Sem razão o IBAMA, porquanto não se tem a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. O exequente teve ciência da inexistência de bens e da inércia da execução, o julgado transcrito prevê expressamente o início de cômputo automático do prazo de suspensão, bem como do prazo prescricional, considerando somente efetiva penhora. Descabe falar em surpresa ou exigir oitiva prévia específica, quando o STJ estatuiu a necessidade de o exequente se pronunciar na primeira oportunidade de falar nos autos, devendo ainda demonstrar efetivo prejuízo, sendo que no caso o embargante deixou claro que a questão cinge-se ao cumprimento de consectário previsto na legislação, sem a incidência ou existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção que infirme a prescrição intercorrente, ou a demonstração de qualquer prejuízo. Inexistente a indicação de causa interruptiva do prazo prescricional, a própria manifestação exequente confirma a sua incidência, de modo que o recurso de embargos de declaração não aponta para a necessidade de integração da decisão, condizendo na verdade com suposto lapso procedimental sem qualquer repercussão relevante a ponto de implicar na necessidade de reversão da célere marcha processual efetivada. Por fim, a julgar pelas razões expostas pelo IBAMA, em confronto com a fundamentação expendida na decisão, fica claro que ele utiliza estes embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, não pela existência de omissão ou obscuridade, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porém pura e simplesmente por inconformismo. Não há, pois, vício a ser sanado. Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos apresentados pelo IBAMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

14/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Retirada de pauta

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

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