Cumprimento de sentença 0002430-48.2019.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002430-48.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 20:16

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:09

Publicação

14/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002430-48.2019.4.01.3700. APELANTE: CONSTRUTORA PENAFORTE LTDA - ME, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, CARLOS HERMANO COELHO PACHECO, FRANCISCA SHIRLEY GOIS DE FARIAS Advogados do(a) APELANTE: BRUNA BONATTO - PR54585, FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671, SADI BONATTO - PR10011 Advogado do(a) APELANTE: JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA - MA9070 APELADO: GRETE SOARES PFLUEGER, LUISA PFLUEGER DE FARIAS, JULIANA PFLUEGER DE FARIAS, DANIEL MARTINS DE FARIAS Advogados do(a) APELADO: CLEILSON DA CUNHA PESSOA - MA17157, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206 Advogados do(a) APELADO: CLEILSON DA CUNHA PESSOA - MA17157, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101 VALOR DA DÍVIDA: R$ 200.000,00 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Mútuo] DESPACHO I Tendo em vista o pedido do credor: b) Proceda-se ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA CLASSE deste feito para Cumprimento de Sentença. c) RETIFIQUE O VALOR DA CAUSA d) Proceda À INVERSÃO DOS POLOS, se necessário. e) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE:EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) INTIME-SE O DEVEDOR para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença e efetuar o pagamento da quantia fixada na sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% e também de honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º do NCPC. Findo o prazo do art. 523, § 1º, do NCPC, sem o pagamento voluntário, fica desde já intimado o executado do prazo de 15 (quinze) dias para, independente de penhora ou nova intimação, querendo, apresentar sua impugnação nos próprios autos, conforme artigo 525 do NCPC. f) Havendo impugnação, INTIME-SE O REQUERENTE para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. g) Decorrido o prazo sem o pagamento ou impugnação, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora e avaliação, com base no valor do débito, acrescido de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523, § 3º do NCPC). (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federa

12/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 00:55

Mero expediente

11/05/2026, 00:54

Retificação de Classe Processual (em diligência; Requisição de tratamento psiquiátrico)

16/04/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002430-48.2019.4.01.3700. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ALBERTO RAMOS - SP294128 e ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A POLO PASSIVO:GRETE SOARES PFLUEGER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEILSON DA CUNHA PESSOA - MA17157-A, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A e THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A DESTINATÁRIO(S): GRETE SOARES PFLUEGER THAISA LORENA DA SILVA COSTA - (OAB: MA17101-A) HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - (OAB: MA14206-A) CLEILSON DA CUNHA PESSOA - (OAB: MA17157-A) EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - (OAB: DF17348-A) LEANDRO ALBERTO RAMOS - (OAB: SP294128) JULIANA PFLUEGER DE FARIAS THAISA LORENA DA SILVA COSTA - (OAB: MA17101-A) HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - (OAB: MA14206-A) CLEILSON DA CUNHA PESSOA - (OAB: MA17157-A) DANIEL MARTINS DE FARIAS HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - (OAB: MA14206-A) CLEILSON DA CUNHA PESSOA - (OAB: MA17157-A) LUISA PFLUEGER DE FARIAS THAISA LORENA DA SILVA COSTA - (OAB: MA17101-A) HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - (OAB: MA14206-A) CLEILSON DA CUNHA PESSOA - (OAB: MA17157-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 447990228) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002430-48.2019.4.01.3700. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ALBERTO RAMOS - SP294128 e ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A POLO PASSIVO:GRETE SOARES PFLUEGER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEILSON DA CUNHA PESSOA - MA17157-A, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A e THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A DESTINATÁRIO(S): GRETE SOARES PFLUEGER THAISA LORENA DA SILVA COSTA - (OAB: MA17101-A) HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - (OAB: MA14206-A) CLEILSON DA CUNHA PESSOA - (OAB: MA17157-A) EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - (OAB: DF17348-A) LEANDRO ALBERTO RAMOS - (OAB: SP294128) JULIANA PFLUEGER DE FARIAS THAISA LORENA DA SILVA COSTA - (OAB: MA17101-A) HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - (OAB: MA14206-A) CLEILSON DA CUNHA PESSOA - (OAB: MA17157-A) DANIEL MARTINS DE FARIAS HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - (OAB: MA14206-A) CLEILSON DA CUNHA PESSOA - (OAB: MA17157-A) LUISA PFLUEGER DE FARIAS THAISA LORENA DA SILVA COSTA - (OAB: MA17101-A) HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - (OAB: MA14206-A) CLEILSON DA CUNHA PESSOA - (OAB: MA17157-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 447990228) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A, LEANDRO ALBERTO RAMOS - SP294128 APELADO: GRETE SOARES PFLUEGER, LUISA PFLUEGER DE FARIAS, JULIANA PFLUEGER DE FARIAS, DANIEL MARTINS DE FARIAS Advogados do(a) APELADO: THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, CLEILSON DA CUNHA PESSOA - MA17157-A Advogados do(a) APELADO: THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, CLEILSON DA CUNHA PESSOA - MA17157-A Advogados do(a) APELADO: THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101-A, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, CLEILSON DA CUNHA PESSOA - MA17157-A Advogados do(a) APELADO: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A, CLEILSON DA CUNHA PESSOA - MA17157-A O processo nº 0002430-48.2019.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03/11/2025 a 07-11-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Favor, indicar e-mail de contato nos peticionamentos. Contato desta coordenadoria: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 25 de setembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002430-48.2019.4.01.3700. EMBARGANTE: JULIANA PFLUEGER DE FARIAS, GRETE SOARES PFLUEGER, DANIEL MARTINS DE FARIAS, LUISA PFLUEGER DE FARIAS Advogados do(a) EMBARGANTE: CLEILSON DA CUNHA PESSOA - MA17157, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206, THAISA LORENA DA SILVA COSTA - MA17101 Advogados do(a) EMBARGANTE: CLEILSON DA CUNHA PESSOA - MA17157, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206 EMBARGADO: CARLOS HERMANO COELHO PACHECO, CONSTRUTORA PENAFORTE LTDA - ME, FRANCISCA SHIRLEY GOIS DE FARIAS, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA - MA9070 Advogados do(a) EMBARGADO: BRUNA BONATTO - PR54585, FERNANDO JOSE BONATTO - PR25698, SADI BONATTO - PR10011 SENTENÇA I – RELATÓRIO GRETE SOARES PFLUEGER e outros, já qualificados, opuseram Embargos de Terceiro em em desfavor de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CONSTRUTORA PENAFORTE LTDA., também qualificadas, visando obter provimento judicial com o fim de afastar penhora que recaiu sobre imóvel: apartamento 502 do Condomínio Boulevard II, situado na Rua das Macaúbas, Lotes 09 e 10, São Francisco, São Luís – MA, indicado à penhora nos autos da Ação de Execução nº 0003328-38.1994.4.01.3700, na qual figura como exequente: EMGEA e executados: Construtora Penaforte e seus sócios Carlos Hermano Coelho Pacheco e Francisca Shirley Gois Pacheco. Alegam os embargantes que o imóvel objeto destes embargos foi adquirido pelo ex-consorte da embargante Grete Soares Pflueger, Sr. José Wilson Bezerra de Farias, em 05 de janeiro de 1993, mediante contrato de promessa de compra e venda com a Construtora Penaforte, mas não houve a transferência formal de propriedade antes do falecimento de José Wilson, ocorrido em 07 de novembro de 2004. Asseveram que, após o falecimento de José Wilson, a posse e o uso do imóvel passou a ser exercido por Grete Soares e seus três filhos, ora embargantes. Informa que tomaram conhecimento de ação de execução movida pela EMGEA contra a Construtora Penaforte, onde ocorreu a penhora do imóvel dos embargantes. Defendem que a hipoteca não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme estabelece a Súmula 308 do STJ: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Argumentam que o imóvel foi adquirido de boa-fé e que pagaram integralmente pelo apartamento, estando este em posse tranquila e pacífica. Decisão (id 713207978 – págs. 38), determinou a suspensão da ação de execução nº 0003328-38.1994.4.01.3700, em relação ao bem referido nestes embargos e citação dos embargantes. Citada (id 713207978 – pág. 46), a EMGEA, representada pela CEF, apresentou contestação (id 713207978 – págs. 49/55), na qual arguiu que a Construtora Penaforte firmou contrato de mútuo com hipoteca junto à Caixa Econômica Federal para a construção do Edifício Residencial Boulevard II, composto por 20 apartamentos, incluindo o apartamento objeto dos presentes embargos. Argumenta que o contrato firmado entre a construtora e a instituição financeira é um ato jurídico perfeito e que a hipoteca possui efeito erga omnes, prevalecendo sobre quaisquer direitos pessoais dos possuidores. Aduz que os embargantes não comprovaram o pagamento integral do imóvel, nem a posse do bem, e que o conceito de "adquirente" na súmula 308/STJ se aplica apenas a quem efetivamente quitou o imóvel. Alega ainda que os embargantes não apresentaram a escritura pública de inventário e partilha, necessária para comprovar a condição de herdeiros do Sr. José Wilson, falecido em 07/11/2004. Citação por mandado da Construtora Pena Forte frustrada (id 713207978 – pág. 69). Realizada audiência de conciliação, conforme demonstra Ata (id 713207978 - págs. 70/71), na qual não houve acordo entre as partes. Despacho (id 967370185), determinou a realização de audiência de conciliação. Audiência realizada (id 1049912266), na qual não houve acordo, mas ficou designada a data de 01/09/2022 para a continuação da audiência. Em 01/09/2022, realizou-se audiência de conciliação (id 1304969777), sendo determinado o prosseguimento do feito, ante a não realização de acordo. Em razão da notícia de óbito do embargado Carlos Hermano Coelho Pacheco, assim como em vista das diligências empreendidas para a citação dos embargos: Francisca Shirley Gois Pacheco e Construtora Pena Forte Ltda., determinou-se, através da decisão (id 2064683151), a citação de do espólio de Carlos Hermano Coelho Pacheco, na pessoa da representante e a citação de Francisca Shirley Gois Pacheco e Construtora Pena Forte Ltda. por edital. Citados os embargos não apresentaram contestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a embargada aventa que os embargantes não apresentaram escritura pública de inventário e partilha, de modo a comprovar a condição de herdeiros do Sr. José Wilson Bezerra de Farias. Consta nos autos, certidão de casamento (id 713207978 – pág. 21), ocorrido em 06/09/1990 entre o Sr. José Wilson Bezerra de Farias e Grete Soares Pflueger; certidão de óbito (id 713207978 – pág. 22), do Sr. José Wilson, na qual consta a Sra. Grete como esposa e declarante do óbito. Quanto aos demais embargantes: Luísa Pflueger de Farias, Juliana Pflueguer de Farias e Daniel Martins de Farias, há nos autos documentos de identificação (id 713207978 – págs. 24/30), os quais atestam ser todos filhos do Sr. José Wilson. Nesta medida, a despeito da alegação da embargada, evidente a legitimidade dos embargantes, na forma do art. 674, do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. (sem destaques no original) No mérito, a pretensão dos embargantes cinge-se em afastar a constrição que recaiu sobre o apartamento nº 505 do Condomínio Boulevard II, situado na Rua das Macaúbas, Lotes 09 e 10, São Francisco, São Luís – MA, sob o fundamento de que o referido bem teria sido adquirido de boa-fé da Construtora Penaforte Ltda. e que o valor avençado pelo apartamento foi adimplido integralmente. No auto de penhora e depósito que instrui a ação de execução nº 0003328-38.1994.4.01.3700, que tramita neste juízo, verifica-se que além da penhora do imóvel descrito acima, o terreno onde foi construído o Condomínio Boulevard II, encontrava-se hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal. Observa-se que os bens que compunham o empreendimento foram dados em garantia, em função de a Construtora Penaforte ter contraído, junto ao agente financeiro, empréstimo com a finalidade de realizar a construção do prédio destinado à venda das unidades de apartamentos. Importa destacar que os embargantes coligiram aos autos de contrato de promessa de compra e venda (id 713207978 – págs. 32/34), firmado com a Construtora Penaforte LTDA. No referido contrato, especificamente na parte que dispõe sobre o objeto, é dito que a Construtora Penaforte é proprietária e legítima possuidora do imóvel, nos seguintes termos (id 713207978 – pág. 32): “[…] Pelo presente instrumento particular de p > messa de compra e venda, a PROMITENTE VENDEDORA acima qualificada,propri tária e legítima possuidora do Bem Objeto do Contrato acima qualificado, e acordo com as Cláusulas que seguem: […] “ Constando de forma expressa na avença que a Construtora Penaforte era proprietária e possuidora do apartamento que estava sendo adquirido pela embargante, tendo-se como norte o princípio da boa-fé objetiva que deve reger os negócios jurídicos, natural que a embargante firmasse a promessa de compra e venda e pagasse o valor acordado pelo imóvel. Vale mencionar que o contrato foi firmado em 05/01/1993 (id 713207978 – pág. 34), sendo o valor total do imóvel CR$ 456.019.150,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, dezenove mil, cento e cinquenta cruzeiros), foram pagos no ato da assinatura do contrato de compra e venda: “CLAUSULA PRIMEIRA - A PROMITENTE VENDEDORA, já qualificada preâmbulo deste instrumento, vende ao PROMITENTE COMPRADOR o Apartamento supra citado, pelo preço de CR$ 456.019.150,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MILHÕES, DEZENOVE MIL, CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS), quantia essa que a PROMITENTE VENDEDORA, confessa haver recebido do PROMITENTE COMPRADOR neste ato em moeda corrente do Pais, dando a este plena geral e irrevogável quitação.” Nesta medida, depreende-se que foi pago o valor integral referente à compra do bem objeto da promessa de compra e venda, atraindo a aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, na súmula nº 308: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. “ O enunciado transcrito acima, publicado no DJ em 25/04/2005, é utilizado como fundamento dos julgados do STJ, ressaltando-se a hipótese de que não importa se a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro foi anterior ou posterior ao contrato de promessa de compra e venda. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRAVAME HIPOTECÁRIO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 308/STJ,"a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 2. O entendimento pacificado e sumulado, no âmbito da Segunda Seção do STJ, é de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo SFH, a hipoteca concedida pela incorporadora em favor do Banco credor, ainda que anterior, não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire, em momento posterior, a unidade imobiliária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.228/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 7/12/2022.) (sem destaques no original). Diante desse contexto e das provas a apontar que a parte autora é adquirente de boa-fé, cumpridora de suas obrigações contratuais junto à promitente vendedora e que o imóvel tem natureza residencial, cabível a aplicação da Súmula 308 do STJ ao caso concreto, porquanto o fundamento do referido entendimento jurisprudencial é a segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira. Reforça a boa-fé da embargantes o fato de a assinatura do contrato de promessa de compra e venda, ocorrida em 05/01/1993 (id 713207978 – pág. 34), ser anterior à anotação na hipoteca no registro do imóvel, ocorrida em 07/03/1995 (id 713207978 – pág. 35). III – DISPOSITIVO embargados: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A.,Construtora Penaforte, Carlos Hermano Coelho Pacheco e Francisca Shirley Gois Pacheco, solidariamente, em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios a favor dos embargantes, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa, porquanto deram causa à presente demanda, quando ofereceram em garantia ao empréstimo que contraíram, o imóvel objeto destes embargos. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelos embargantes, pelo que resolvo a fase de conhecimento com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, no sentido de afastar a possibilidade de penhora sobre o imóvel, consistente no apartamento 502 do Condomínio Boulevard II, situado na Rua das Macaúbas, Lotes 09 e 10, São Francisco, São Luís – MA, com matrícula nº 42.127, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís/MA, ocorrida nos autos da ação de execução nº 3328-38.1994.4.01.3700, assim como declarar ineficaz a garantia hipotecária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Condeno os Defiro aos embargantes os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo nº 3328- 38.1994.4.01.3700. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(22)

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Retificação de Classe Processual (em diligência; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

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