Cumprimento de sentença 1001952-91.2017.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001952-91.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULA RAISSA DA HORA ALVES Advogados do(a) AUTOR: PAULA RAISSA DA HORA ALVES - MA21338, WAYLLA LARISSA PEREIRA SILVA - MA21351 REU: UNIÃO FEDERAL e outros (3) Advogados do(a) REU: ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO - MA4712, GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS - MA6245 Advogado do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), confirmando a decisão liminar, para, em definitivo, determinar aos Requeridos que, dentro do limite da competência de cada um, concluam, no prazo de dez dias, os aditamentos relativos ao primeiro e segundo semestre de 2016, e subsequentes, incluindo o financiamento do PROUNI e atualizando o financiamento do FIES, de 100% (cem por cento) para 50% (cinquenta por cento). Outrossim, condeno o Uniceuma a (i) paralisar, em definitivo, as cobranças de mensalidades em face da Autora, (ii) excluir o seu nome dos cadastros SERASA/SPC e (iii) reembolsar, à Requerente, nos termos definidos no art. 16-B da Portaria Normativa n. 21/2014, o valor indevidamente auferido, em razão do gozo concomitante do FIES e do PROUNI. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (CPC, art. 85, §3º, I), devendo: a) 6% serem pagos pelos Réus ao advogado da Autora; e) 4% serem pagos pela Autora aos advogados dos Requeridos. Custas rateadas na mesma proporção pelas partes, observadas, em relação à aludida exação, a isenção de que goza o FNDE e a União. As obrigações impostas à Demandante ficam com a exigibilidade suspensa, em razão do benefício da Justiça Gratuita que ora Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 13ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular: JOSÉ VALTERSON DE LIMA Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: VEUZA CANTANHEDE DA SILVA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001952-91.2017.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe defiro (CPC, art. 98, §3º)."

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULA RAISSA DA HORA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA GUANARE LIMA BORGES - MA13063, CAMILA RODRIGUES SERRA - MA14752, PATRICIA BIANCA PEREIRA LOBATO - MA13160 REU: UNIÃO FEDERAL e outros (3) Advogados do(a) REU: ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO - MA4712, GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS - MA6245 Advogado do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 13ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular: JOSÉ VALTERSON DE LIMA Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: VEUZA CANTANHEDE DA SILVA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001952-91.2017.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), confirmando a decisão liminar, para, em definitivo, determinar ao FNDE que conclua, no prazo de dez dias, os aditamentos relativos ao primeiro e segundo semestre de 2016, e subsequentes, incluindo o financiamento do PROUNI e atualizando o financiamento do FIES, de 100% (cem por cento) para 50% (cinquenta por cento). Outrossim, condeno o Uniceuma a (i) paralisar, em definitivo, as cobranças de mensalidades em face da Autora, (ii) excluir o seu nome dos cadastros SERASA/SPC e (iii) reembolsar, à Requerente, nos termos definidos no art. 16-B da Portaria Normativa n. 21/2014, o valor indevidamente auferido, em razão do gozo concomitante do FIES e do PROUNI. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (CPC, art. 85, §3º, I), devendo: a) 6% serem pagos pelos Réus ao advogado da Autora; e) 4% serem pagos pela Autora aos advogado dos Requeridos. Custas rateadas na mesma proporção pelas partes, observadas, em relação à aludida exação, a isenção de que goza o FNDE e a União. As obrigações impostas à Demandante ficam com a exigibilidade suspensa, em razão do benefício da Justiça Gratuita que ora defiro (CPC, art. 98, §3º). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís, 27 de janeiro de 2021. JOSÉ VALTERSON DE LIMA Juiz Federal

01/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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