Procedimento Comum Cível 0042219-08.2010.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0042219-08.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 13:08

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:08

Publicação

02/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE LICINIO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: TACIO PRADO REBOUCAS PRATES - BA29690 REU: UNIAO ( FAZENDA NACIONAL - RECEITA FEDERAL DO BRASIL ) O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF/1ª Região, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2. Nada sendo requerido no prazo assinalado, arquivem-se os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 13ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Dir. Secret.: RQUEL TELES FERREIRA OLIVEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0042219-08.2010.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 09:08

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 15:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/01/2024, 19:17

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 19:17

Mandado

17/01/2024, 08:37

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2024, 13:48

Expedida/Certificada

09/01/2024, 13:48

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2023, 17:49

Mero expediente

22/11/2023, 17:49

Conclusão (para despacho)

18/11/2023, 09:03

Documentos

Intimação

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042219-08.2010.4.01.3300. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE LICÍNIO DE ALMEIDA Advogado do APELADO: TACIO PRADO REBOUCAS PRATES – OAB/BA 29690 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE n. 1072485, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). 2. Em juízo de adequação, apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Mantido o acórdão nos demais termos. ACÓRDÃO Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0042219-08.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE LICINIO DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TACIO PRADO REBOUCAS PRATES - BA29690 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de juízo de adequação em acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial “para reconhecer a prescrição quinquenal e para determinar que a compensação seja efetuada somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único”. Mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Os autos vieram-me conclusos por determinação da Vice-Presidência desta egrégia Corte, em razão do julgamento do RE n. 1.072.485/PR (repercussão geral), para fins de adequação do julgado ao paradigma representativo da controvérsia. É o relatório. VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE n. 1072485, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). Ante o exposto, em juízo de adequação, dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Mantido o acórdão nos demais termos. Reconhecida a sucumbência recíproca, cuja definição do percentual de cada parte ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme prescreve o art. 85, § 4º, II, c/c o art. 86, ambos do Código de Processo Civil. É o voto. DEMAIS VOTOS APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0042219-08.2010.4.01.3300 Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 12 de abril de 2022 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

02/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(109)