Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0005928-72.2016.4.01.3502.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0005928-72.2016.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIR EDUARDO DE BARROS - GO7372-A POLO PASSIVO:JURACI JUNIOR DE CARVALHO e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONVERSÃO EM RENDA REQUERIDA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. EFETIVA APROPRIAÇÃO DO VALOR. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE NÃO DEMONSTRA SALDO REMANESCENTE. TEMA 677/STJ INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A execução extingue-se quando satisfeita a obrigação (art. 924, II, do CPC). 2. Comprovada a conversão em renda do valor bloqueado, requerida pelo próprio exequente, caracteriza-se a quitação do débito. 3. A memória de cálculo apresentada na apelação, que apenas indica o valor atualizado do débito sem considerar o bloqueio realizado e o montante convertido em renda, não comprova a existência de saldo remanescente. 4. Inaplicável o Tema 677/STJ quando há efetiva apropriação do numerário pelo credor. 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator