Execução Fiscal 1000521-57.2020.4.01.3816 - TRF1

Execução Fiscal 1000521-57.2020.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 15:32

Por decisão judicial

17/08/2022, 16:31

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:28

Publicação

24/03/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000521-57.2020.4.01.3816. Intimação - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CORE-MG POLO PASSIVO: DALBEN REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO Tendo em vista o requerimento da parte exequente (ID 759774468), suspendo o curso da execução nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de até 01 (um) ano. Ao término do prazo de suspensão anual, arquive-se provisoriamente o feito, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, momento a partir do qual se iniciará o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Intime-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 11:29

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 18:13

Outras Decisões

21/03/2022, 18:13

Conclusão (para decisão)

17/03/2022, 11:57

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 12:48

Publicação

01/09/2021, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000521-57.2020.4.01.3816. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CORE-MG POLO PASSIVO: DALBEN REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO Indefiro o requerimento de ID 474298860 quanto ao Sisbajud, pois já houve a tentativa de constrição patrimonial através do referido sisbajud, sem que a exequente tivesse apontado alteração fática que permitisse vislumbrar a efetividade da medida por ocasião da reiteração. Entendimento contrário militaria em desfavor da efetividade de outros processos, muitos da própria exequente, ao sobrecarregar a Secretaria do juízo com tentativas de constrição que já se mostraram infrutíferas. Além disso, indefiro o requerimento de utilização do sistema Infojud, uma vez que a medida implica em (excepcional) afastamento do sigilo fiscal do contribuinte. Logo, seu deferimento deve se restringir às hipóteses em que a parte exequente comprove cabalmente ter realizado diligências visando à localização de bens do executado, o que não ocorreu no caso vertente (inexistência de certidões cartorárias etc). Noutro passo, defiro a tentativa de constrição através do sistema Renajud (transferência). Cumprido o item retro (Renajud), intime-se a parte exequente para que, em 30 (trinta) dias, dê prosseguimento efetivo à execução. Decorrido o prazo retro ou se requerido pela credora, suspenda-se o curso da execução nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de até 01 (um) ano. Ao término do prazo de suspensão anual, independentemente de nova intimação, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente o feito. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Intime-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

31/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 13:35

Documentos

Intimação

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000521-57.2020.4.01.3816. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CORE-MG POLO PASSIVO: DALBEN REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO Indefiro o requerimento de ID 474298860 quanto ao Sisbajud, pois já houve a tentativa de constrição patrimonial através do referido sisbajud, sem que a exequente tivesse apontado alteração fática que permitisse vislumbrar a efetividade da medida por ocasião da reiteração. Entendimento contrário militaria em desfavor da efetividade de outros processos, muitos da própria exequente, ao sobrecarregar a Secretaria do juízo com tentativas de constrição que já se mostraram infrutíferas. Além disso, indefiro o requerimento de utilização do sistema Infojud, uma vez que a medida implica em (excepcional) afastamento do sigilo fiscal do contribuinte. Logo, seu deferimento deve se restringir às hipóteses em que a parte exequente comprove cabalmente ter realizado diligências visando à localização de bens do executado, o que não ocorreu no caso vertente (inexistência de certidões cartorárias etc). Noutro passo, defiro a tentativa de constrição através do sistema Renajud (transferência). Cumprido o item retro (Renajud), intime-se a parte exequente para que, em 30 (trinta) dias, dê prosseguimento efetivo à execução. Decorrido o prazo retro ou se requerido pela credora, suspenda-se o curso da execução nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de até 01 (um) ano. Ao término do prazo de suspensão anual, independentemente de nova intimação, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente o feito. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Intime-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

31/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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