Execução Fiscal 0038699-91.2016.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0038699-91.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2024, 16:22

Ato ordinatório

22/12/2023, 10:37

Definitivo

13/09/2022, 13:19

Ato ordinatório

13/09/2022, 13:19

Documento (Certidão)

13/09/2022, 13:19

Decurso de Prazo

14/05/2022, 01:17

Documento (Certidão)

29/04/2022, 11:35

Documento (Certidão)

26/04/2022, 18:14

Decurso de Prazo

23/04/2022, 01:23

Publicação

28/03/2022, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038699-91.2016.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 15. REGIAO - MA EXECUTADO: ROSIANE MESQUITA GOMES RICCI SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 15. REGIÃO - MA em face de ROSIANE MESQUITA GOMES RICCI. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado (ID 963018187). É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Independentemente do trânsito em julgado desta sentença, determino a desconstituição de quaisquer atos de constrição levados a efeito nestes autos, inclusive eventual indisponibilidade de bens (fls. 34 dos autos migrados). Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 24 de março de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

25/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 13:33

Documento (Certidão)

24/03/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 13:33

Documentos

Sentença Tipo B

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038699-91.2016.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 15. REGIAO - MA EXECUTADO: ROSIANE MESQUITA GOMES RICCI SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 15. REGIÃO - MA em face de ROSIANE MESQUITA GOMES RICCI. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado (ID 963018187). É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Independentemente do trânsito em julgado desta sentença, determino a desconstituição de quaisquer atos de constrição levados a efeito nestes autos, inclusive eventual indisponibilidade de bens (fls. 34 dos autos migrados). Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 24 de março de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

25/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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