Execução Fiscal 0009643-86.2010.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0009643-86.2010.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/01/2024, 11:58

Ato ordinatório

12/05/2023, 10:29

Definitivo

24/05/2022, 12:13

Documento (Certidão)

24/05/2022, 12:12

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 22:43

Decurso de Prazo

29/04/2022, 02:24

Publicação

01/04/2022, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009643-86.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: AGROPECUARIA VALE DO RIO ACRE S/A CDAs:91/2010, 2/2010 e 93/2010 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 955902681. É o relato. Decido. Conforme documentos apresentados pelo exequente (id 747858987, p. 2), o último pagamento do parcelamento foi efetuado em 29/04/2013, devendo ser contato partir desta data o quinquênio prescricional. Assim, considerando que decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 29/04/2018. Ressalte-se que, para casos de suspensão decorrente de parcelamento, não se aplica o método de contagem da prescrição intercorrente preconizada no REsp n. 1.340.553/RS – no qual se efetua o cômputo de um ano de suspensão antes da contagem do prazo da prescrição intercorrente, usualmente de cinco anos –, na medida em que tal forma incide apenas na hipótese de não localização do devedor ou de seus bens. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

31/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 01:42

Documento (Certidão)

30/03/2022, 01:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 01:42

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 18:12

Documento (Certidão)

02/03/2022, 18:12

Decurso de Prazo

26/02/2022, 01:10

Documentos

Sentença Tipo B

•31/03/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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