Ação Civil de Improbidade Administrativa 0007737-40.2011.4.01.3901 - TRF1

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0007737-40.2011.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007737-40.2011.4.01.3901. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ESPOLIO DE CLAUDIO FURMAN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ATHAIDES AFRONDES LIMA DA SILVA - PA24125-B DESPACHO Considerando que a sentença proferida nos autos expressamente consignou, em capítulo próprio, a inexistência de condenação em honorários advocatícios em desfavor da parte autora, não subsistindo, portanto, qualquer pendência de cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. JUIZ FEDERAL

18/07/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2025, 11:58

Documento (Certidão)

17/07/2025, 11:58

Expedida/Certificada

17/07/2025, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 11:58

Arquivamento

17/07/2025, 11:58

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 09:09

Expedida/certificada

21/03/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 16:45

Ato ordinatório

20/03/2025, 11:26

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007737-40.2011.4.01.3901. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ESPOLIO DE CLAUDIO FURMAN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ATHAIDES AFRONDES LIMA DA SILVA - PA24125-B SENTENÇA Analiso os embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença retro (id. 1432031273). O embargante pretende que haja reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora, com a consequente condenação em honorários sucumbenciais (Lei 7347/85, art. 18). Os embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos não houve alegação de tese de litigância de má-fé pela parte ré, vindo alegar somente em sede de embargos de declaração. Ademais, afasta-se a alegação de litigância de má-fé se o comportamento da parte não configura ato de deslealdade processual ou abuso de direito, mas tão somente o exercício do direito, assegurado constitucionalmente, sendo este o caso dos autos. Pelo exposto, não havendo omissão a suprir, contradição a sanar ou obscuridade a esclarecer, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo, pois, inalterado o decisum embargado. Intimem-se a arte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MPF. Após, remetam-se os autos ao E.TRF1. Tendo em vista a atuação de advogado dativo nos autos, após o trânsito em julgado desta sentença e não havendo pedido de cumprimento, realize-se pagamento dos horários ao causídico, no valor de R$ 536,83, em consonância com o art. 27 da Resolução N. CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014. Tucuruí/PA, data da assinatura. Juiz Federal

27/04/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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