Execução Fiscal 0032593-18.2017.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0032593-18.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2023, 05:03

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:45

Publicação

30/05/2023, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 03:36

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 17:38

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/05/2023, 11:12

Documento (Outros documentos)

24/05/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia AUTOS N.: 0032593-18.2017.4.01.3300 D E C I S Ã O 1 – Diante da petição de ID infra, recebo o conjunto de peças existente no processo como notícia de que convém às partes que seja suspensa a prática dos atos do procedimento de execução pelo prazo que a parte exequente concedeu para que a parte executada cumpra voluntariamente a(s) obrigação(ões) (CPC, art. 922). Fica, assim, suspensa a prática dos atos do procedimento. 2 – Adote a secretaria as providências necessárias para que a ordem de suspensão da prática dos atos do procedimento produza efeitos relativamente a todas as diligências já ordenadas e que estejam em contraposição à mencionada ordem, o que pode incluir, por exemplo, o recolhimento de mandados que já tenham sido enviados para cumprimento e a solicitação de devolução de cartas precatórias que já tenham sido expedidas. Na hipótese de haver ato(s) urgente(s) pendente(s) de prática, bem como ato(s) cuja prática seja essencial para a preservação do princípio da eficiência, deverá(ão) eles ser levado(s) a cabo. 3 – Além de ser a responsável pelo nascimento do processo, a parte exequente é um dos sujeitos protagonistas dos atos dos quais derivou a suspensão da exigibilidade da(s) obrigação(ões) exequenda(s). Portanto, cabe a ela – e não a este juízo – o controle do prazo pelo qual permanecerá suspensa a prática dos atos do procedimento. Desse quadro resultam, para a parte exequente, os deveres – de cujo descumprimento podem advir consequências de ordem processual e material – ( i) de estar atenta ao desenrolar dos fatos relativos ao cumprimento do acordo celebrado, ( ii) de informar este juízo a respeito de eventuais incidentes e ( iii) de comunicar o Poder Judiciário tão logo ocorra o integral cumprimento da(s) obrigação(ões). SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

24/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2023, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 14:56

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 15:49

Decurso de Prazo

26/07/2022, 02:21

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 17:14

Expedida/Certificada

06/06/2022, 11:39

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 10:16

Documentos

Decisão

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia AUTOS N.: 0032593-18.2017.4.01.3300 D E C I S Ã O 1 – Diante da petição de ID infra, recebo o conjunto de peças existente no processo como notícia de que convém às partes que seja suspensa a prática dos atos do procedimento de execução pelo prazo que a parte exequente concedeu para que a parte executada cumpra voluntariamente a(s) obrigação(ões) (CPC, art. 922). Fica, assim, suspensa a prática dos atos do procedimento. 2 – Adote a secretaria as providências necessárias para que a ordem de suspensão da prática dos atos do procedimento produza efeitos relativamente a todas as diligências já ordenadas e que estejam em contraposição à mencionada ordem, o que pode incluir, por exemplo, o recolhimento de mandados que já tenham sido enviados para cumprimento e a solicitação de devolução de cartas precatórias que já tenham sido expedidas. Na hipótese de haver ato(s) urgente(s) pendente(s) de prática, bem como ato(s) cuja prática seja essencial para a preservação do princípio da eficiência, deverá(ão) eles ser levado(s) a cabo. 3 – Além de ser a responsável pelo nascimento do processo, a parte exequente é um dos sujeitos protagonistas dos atos dos quais derivou a suspensão da exigibilidade da(s) obrigação(ões) exequenda(s). Portanto, cabe a ela – e não a este juízo – o controle do prazo pelo qual permanecerá suspensa a prática dos atos do procedimento. Desse quadro resultam, para a parte exequente, os deveres – de cujo descumprimento podem advir consequências de ordem processual e material – ( i) de estar atenta ao desenrolar dos fatos relativos ao cumprimento do acordo celebrado, ( ii) de informar este juízo a respeito de eventuais incidentes e ( iii) de comunicar o Poder Judiciário tão logo ocorra o integral cumprimento da(s) obrigação(ões). SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0032593-18.2017.4.01.3300 D E C I S Ã O 1. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido (i) de que a deflagração do prazo para apresentação dos embargos ocorrerá mesmo que a penhora seja considerada insuficiente, excessiva ou ilegítima e independentemente de outros atos de constrição virem a ser realizados posteriormente (Resp 1.200.464; REsp 1.116.287; REsp 983.734; EDcl no AgRg no REsp 944.984; AgRg no REsp 626.378; AgRg no Ag 684.714; REsp 244.923; e REsp 330.863) e (ii) de que a substituição, o reforço ou a redução da penhora não implicam a reabertura de prazo para embargar (REsp 1.126.307), adoto as seguintes deliberações: (a) intime-se a pessoa jurídica executada, Chroma Empreendimentos e Participações Ltda. – ME, por meio de seu(s) advogado(s), a respeito da penhora efetuada (ID 812901679, p. 65), para que, querendo, apresente embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da intimação da penhora (Lei n. 6.830/1980, art. 16, III); (b) quanto ao executado Roberto Nunes de Campos Filho, do exame do instrumento de mandato e documentos de pp. 18 e 47/56, respectivamente, dos autos migrados, observa-se que o aludido demandado é o representante legal da pessoa jurídica executada. Assim, apesar de o executado Roberto Nunes de Campos Filho haver sido citado por edital (ID 812901679, p. 42), depreende-se que ele tomou, inequivocadamente, conhecimento desta demanda executiva. Todavia, permaneceu ele inerte, o que atrai a incidência da norma extraível do texto do art. 346 do CPC, de modo que os prazos contra si fluirão a partir da data da publicação do respectivo ato. Por conseguinte, deverá ele ser intimado da penhora (ID 812901679, p. 65) e do prazo para embargar por meio de publicação no órgão oficial. 2. Tendo em vista o requerimento formulado pela exequente (ID. 812901679), expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação ao(s) imóvel(is) indicado(s), a ser cumprido no(s) endereço(s) respectivo(s). Nomeio depositário o(a) representante legal da pessoa jurídica executada. O(A) depositário(a) deverá conservar o(s) bem(ns) sob sua exclusiva guarda até que sobrevenha ordem judicial em contrário, sob pena de sofrer as sanções previstas no ordenamento jurídico. 3. Ao efetivar a penhora, o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento do mesmo mandado, procederá à avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) e intimará o(a) representante legal da pessoa jurídica a respeito da penhora e da sua nomeação para o encargo de depositário(a). Na ocasião, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça colher a assinatura do(a) depositário(a) e obter os dados concernentes ao nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, números da carteira de identidade civil e de inscrição no CPF/MF, endereços residencial e profissional e números de telefone por meio dos quais pode ser contatado(a). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, na oportunidade, esclarecer o depositário os termos das advertências a que alude o item anterior. De logo, esclareço que, em razão de o executado Roberto Nunes de Campos Filho ser o próprio representante legal da pessoa jurídica executada, será ela considerada intimada, por meio dele, a respeito da penhora. 4. Na sequência, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá providenciar, de imediato, o registro da penhora (Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 7º, IV), mediante simples entrega de cópia(s) do auto respectivo no(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis adequado(s). 5. Este pronunciamento judicial deverá instruir o mandado que vier a ser expedido em razão do cumprimento das determinações nele contidas e será considerado parte integrante do mandado como se nele estivesse integralmente transcrito. 6. Realizada a penhora e avaliação ordenadas por meio deste pronunciamento, voltem-me os autos conclusos para deliberação a respeito da questão relativa à substituição da penhora materializada no auto de p. 65 do conjunto de ID 812901679. Intime(m)-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

04/04/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(118)