Cumprimento de sentença 0026084-96.2002.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0026084-96.2002.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 09:57

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:59

Publicação

22/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALUFIL COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO ANSELMO BACELLAR SACRAMENTO - BA10538 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0026084-96.2002.4.01.3300 Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima nominadas. Em relação à dívida objeto da lide, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, conforme status da CDA constante no sistema inscrevefácil. De acordo com o art. 921, § 5º do CPC, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes. Havendo bens em constrição, proceda a Secretaria a desconstituição. Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Havendo Embargos à execução, certifique-se a prolação desta sentença e encaminhem os autos para análise da extinção por perda de objeto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

21/10/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2025, 14:47

Documento (Certidão)

20/10/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/10/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 11:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 11:08

Ato ordinatório

05/06/2024, 13:22

Por decisão judicial

12/10/2022, 10:11

Documentos

Sentença Tipo B

•21/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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