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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: FABIANO DE ALMEIDA SILVA e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz Titular: RENATO GRIZOTTI JÚNIOR Juiz Substituto: RAFAEL FRANKLIN BUSSOLARI Dir. Secret.: PAULO HENRIQUE SIMÕES DIAS AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000331-74.2011.4.01.3801 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora. O DNIT é isento de custas. Condeno-o, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), em favor da Defensoria Pública da União, com base no art. 85, §8º, do CPC, afastando a aplicação da Súmula 421 em virtude da decisão proferida no Ag. Reg. da Ação Rescisória 1.937/ DF (STF). Havendo apelação, dê-se vista ao recorrido no prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício para este ato.