Apelação Cível 1014170-13.2019.4.01.3400 - TRF1

Apelação Cível 1014170-13.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:12

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/05/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:18

Expedida/Certificada

10/03/2026, 13:07

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

10/03/2026, 13:03

Petição (Recurso especial)

06/03/2026, 17:22

Petição (Recurso especial)

09/02/2026, 19:29

Publicação

19/12/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1014170-13.2019.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERESA REGINA DE AVILA E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF21634-A, SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712-A, PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - DF18114-A, LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A, THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF35855-A, FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A, SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519-A e SARAH HELLEN RIBEIRO DOS SANTOS - DF67324 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A, LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A, PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - DF18114-A, SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712-A, SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF21634-A, SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519-A, SARAH HELLEN RIBEIRO DOS SANTOS - DF67324 e THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF35855-A DESTINATÁRIO(S): TERESA REGINA DE AVILA E SILVA SARAH HELLEN RIBEIRO DOS SANTOS - (OAB: DF67324) SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - (OAB: DF74519-A) FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - (OAB: DF56632-A) THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - (OAB: DF35855-A) LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - (OAB: DF21104-A) PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - (OAB: DF18114-A) SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - (OAB: DF18712-A) SANDRO PEREIRA CARDOSO - (OAB: DF21634-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 450441200) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:28

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1014170-13.2019.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERESA REGINA DE AVILA E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF21634-A, SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712-A, PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - DF18114-A, LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A, THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF35855-A, FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A, SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519-A e SARAH HELLEN RIBEIRO DOS SANTOS - DF67324 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A, LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A, PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - DF18114-A, SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712-A, SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF21634-A, SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519-A, SARAH HELLEN RIBEIRO DOS SANTOS - DF67324 e THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF35855-A DESTINATÁRIO(S): TERESA REGINA DE AVILA E SILVA SARAH HELLEN RIBEIRO DOS SANTOS - (OAB: DF67324) SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - (OAB: DF74519-A) FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - (OAB: DF56632-A) THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - (OAB: DF35855-A) LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - (OAB: DF21104-A) PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - (OAB: DF18114-A) SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - (OAB: DF18712-A) SANDRO PEREIRA CARDOSO - (OAB: DF21634-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 450441200) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: TERESA REGINA DE AVILA E SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: SARAH HELLEN RIBEIRO DOS SANTOS - DF67324, SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519-A, FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A, THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF35855-A, LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A, PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - DF18114-A, SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712-A, SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF21634-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: TERESA REGINA DE AVILA E SILVA Advogados do(a) LITISCONSORTE: SARAH HELLEN RIBEIRO DOS SANTOS - DF67324, SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519-A, THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF35855-A, PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - DF18114-A, LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A, SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF21634-A, SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712-A, FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A O processo nº 1014170-13.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/12/2025 a 15-12-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 25.1 V - Des Urbano - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 09/12/2025 e termino em 15/12/2025. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 19 de novembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1014170-13.2019.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERESA REGINA DE AVILA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF21634-A, SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712-A, PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - DF18114-A, LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A, THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF35855-A, FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A, SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519-A e SARAH HELLEN RIBEIRO DOS SANTOS - DF67324 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): TERESA REGINA DE AVILA E SILVA SARAH HELLEN RIBEIRO DOS SANTOS - (OAB: DF67324) SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - (OAB: DF74519-A) FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - (OAB: DF56632-A) THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - (OAB: DF35855-A) LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - (OAB: DF21104-A) PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - (OAB: DF18114-A) SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - (OAB: DF18712-A) SANDRO PEREIRA CARDOSO - (OAB: DF21634-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 444495079) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1014170-13.2019.4.01.3400. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1014170-13.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERESA REGINA DE AVILA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF21634-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014170-13.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014170-13.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERESA REGINA DE AVILA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF21634-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Em embargos de declaração, a parte autora assevera que o acórdão que negou provimento à sua apelação é omisso quanto: a) a jurisprudência vinculante do STJ e as normas regulatórias da ANS que vedam a cobrança de coparticipação em internações hospitalares — e, por equivalência, domiciliares (home care); b) as despesas de coparticipação que lhe são impostas, extremamente elevadas e em contrariedade às normas regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), regentes da atenção domiciliar e dirigidas aos planos de saúde. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014170-13.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014170-13.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERESA REGINA DE AVILA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF21634-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração desservem a apontar divergência entre a posição jurisprudencial adotada pelo julgador em relação a outros órgãos jurisdicionais, sobretudo quando o julgado paradigma produziu efeitos apenas entre as partes. Trata-se de alegação de error in judicando, o que desafia recurso próprio. No caso, o embargante aduz contrariedade a posição do Superior Tribunal de Justiça, que afastaria a obrigação de coparticipação em internações domiciliares, mas essa Corte Superior tem entendimento no sentido de que “(...) a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde é legal” (REsp n. 1.947.036/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022). De outra parte, acerca da cobrança da coparticipação, que a parte autora entende exorbitante, o acórdão impugnado foi expresso ao consignar que “(...) saber se os procedimentos, insumos, quantidade e frequência de profissionais de saúde, consultas e medicamentos pretendidos pela autora, solicitados pelo médico assistente, são necessários ao tratamento e atendem aos valores de mercado são temas que deveriam ser objeto de perícias com enfoque diverso. Não há elementos nos autos que permitam concluir em favor da autora e contrariamente à Administração, no sentido de ilegalidade das glosas realizadas pela AUDICARE sobre os pedidos de reembolso.” Não houve realização de perícia contábil de escopo específico, o que orientou o julgado a manter em parte o que decidido na sentença recorrida. Ainda assim, determinou-se que fosse feita a adequação da autora como paciente de alta complexidade para fins de atenção domiciliar por home care, a ser utilizada como referência obrigatória para casos de reembolso, conclusão fundamentada em laudo pericial produzido no curso da instrução do feito no primeiro grau. Assim, não há as alegadas omissões, mas insurgência da parte autora quanto ao conteúdo do julgado, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014170-13.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014170-13.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERESA REGINA DE AVILA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF21634-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO PONTUAL DO STJ. 'ERROR IN JUDICANDO'. VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. HIPÓTESES DO ART. 1.022/CPC. NÃO MATERIALIZAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em embargos de declaração, a parte autora assevera que o acórdão que negou provimento à sua apelação é omisso quanto: a) a jurisprudência vinculante do STJ e as normas regulatórias da ANS que vedam a cobrança de coparticipação em internações hospitalares — e, por equivalência, domiciliares ('home care'); b) as despesas de coparticipação que lhe são impostas, extremamente elevadas e em contrariedade às normas regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), regentes da atenção domiciliar e dirigidas aos planos de saúde. 2. Os embargos de declaração desservem a apontar divergência entre a posição jurisprudencial adotada pelo julgador em relação a outros órgãos jurisdicionais, sobretudo quando o julgado paradigma produziu efeitos apenas entre as partes. Trata-se de alegação de erro de interpretação e aplicação do direito, o que desafia recurso próprio. No caso, o embargante aduz contrariedade a posição do Superior Tribunal de Justiça, que afastaria a obrigação de coparticipação em internações domiciliares, mas essa Corte Superior tem entendimento no sentido de que “(...) a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde é legal” (REsp n. 1.947.036/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. De outra parte, acerca da cobrança da coparticipação, que a parte autora entende exorbitante, o acórdão impugnado foi expresso ao consignar que “(...) saber se os procedimentos, insumos, quantidade e frequência de profissionais de saúde, consultas e medicamentos pretendidos pela autora, solicitados pelo médico assistente, são necessários ao tratamento e atendem aos valores de mercado são temas que deveriam ser objeto de perícias com enfoque diverso. Não há elementos nos autos que permitam concluir em favor da autora e contrariamente à Administração, no sentido de ilegalidade das glosas realizadas pela AUDICARE sobre os pedidos de reembolso.” Não houve realização de perícia contábil de escopo específico, o que orientou o julgado a manter em parte o que decidido na sentença recorrida. 4. Ainda assim, determinou-se que fosse feita a adequação da autora como paciente de alta complexidade para fins de atenção domiciliar por 'home care', a ser utilizada como referência obrigatória para casos de reembolso, conclusão fundamentada em laudo pericial produzido no curso da instrução do feito no primeiro grau. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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