Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007966-48.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2011

Valor da Causa

R$ 20.621,32

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

EDUARDO URANY DE CASTRO

CPF

Autor

ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BITTAR

OAB/GO 24030·CPF·Representa: Autor

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO 16539·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(56)

EDUARDO URANY DE CASTRO

CPF

Autor

ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/06/2022, 13:29

Juntada de Informação

06/06/2022, 13:28

Juntada de Certidão

06/06/2022, 13:28

Decorrido prazo de ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:20

Decorrido prazo de CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:20

Decorrido prazo de CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:34

Publicado Despacho em 21/01/2022.

23/01/2022, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 07:49

Juntada de contrarrazões

11/01/2022, 18:20

Juntada de Certidão

07/01/2022, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

07/01/2022, 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2022, 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2022, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 18:08

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/06/2022, 13:29

Juntada de Informação

06/06/2022, 13:28

Juntada de Certidão

06/06/2022, 13:28

Decorrido prazo de ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:20

Decorrido prazo de CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR em 11/02/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2025, 18:37

Ato ordinatório

•13/11/2025, 18:37

12/02/2022, 02:20

Decorrido prazo de CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:34

Publicado Despacho em 21/01/2022.

23/01/2022, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 07:49

Juntada de contrarrazões

11/01/2022, 18:20

Juntada de Certidão

07/01/2022, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

07/01/2022, 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2022, 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2022, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 18:08

Conclusos para despacho

30/11/2021, 08:02

Juntada de apelação

07/07/2021, 23:43

Decorrido prazo de CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:18

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2021, 01:59

Juntada de Certidão

08/05/2021, 01:59

Declarada decadência ou prescrição

08/05/2021, 01:59

Decorrido prazo de CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:07

Decorrido prazo de ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 17:55

Juntada de petição intercorrente

12/01/2021, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007966-48.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007966-48.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 08:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2019, 14:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

30/07/2019, 11:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/07/2019, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2018, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2018, 09:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

23/10/2018, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2018, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2018, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2018, 13:21

OFICIO EXPEDIDO - Em 29/06/2017.

24/07/2017, 15:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/06/2017, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2017, 17:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

24/11/2016, 17:24

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

24/11/2016, 17:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

22/11/2016, 12:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Em 11/11/2016

22/11/2016, 12:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/09/2016, 12:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2016, 17:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/01/2016, 17:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/01/2016, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2016, 19:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2015, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2014, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 09:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRF

14/10/2014, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2014, 19:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2013, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

24/05/2013, 08:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

19/02/2013, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2013, 18:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/02/2013, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

28/03/2012, 18:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

24/01/2012, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2012, 09:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2012, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2012, 17:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/06/2011, 16:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2011, 16:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2011, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 14.04.2011

15/04/2011, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2011, 13:40

PROCESSO DIGITALIZADO

15/02/2011, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2011, 18:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/02/2011, 16:17

Despacho

•28/10/2024, 19:13

Cumprimento de Sentença

•14/10/2024, 09:15

Despacho

•01/10/2024, 15:52

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2024, 17:11

Acórdão

•30/04/2024, 19:55

Acórdão

•06/03/2023, 14:52

Despacho

•07/01/2022, 18:08

Sentença Tipo B

•08/05/2021, 01:59

Certidão

•31/07/2019, 14:31

Ato ordinatório

•19/10/2018, 15:22

Despacho

•29/06/2017, 17:50

Certidão

•14/01/2016, 19:36

Decisão

•14/01/2016, 19:08

Todos os documentos(17)

Ato ordinatório

•13/11/2025, 18:37

Ato ordinatório

•13/11/2025, 18:37

Despacho

•28/10/2024, 19:13

Cumprimento de Sentença

•14/10/2024, 09:15

Despacho

•01/10/2024, 15:52

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2024, 17:11

Acórdão

•30/04/2024, 19:55

Acórdão

•06/03/2023, 14:52

Despacho

•07/01/2022, 18:08

Sentença Tipo B

•08/05/2021, 01:59

Certidão

•31/07/2019, 14:31

Ato ordinatório

•19/10/2018, 15:22

Despacho

•29/06/2017, 17:50

Certidão

•14/01/2016, 19:36

Decisão

•14/01/2016, 19:08

Certidão

•18/12/2015, 16:04

Despacho

•15/04/2011, 11:34