Apelação Cível 0007966-48.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 20.621,32

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF 1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BITTAR

OAB/GO 24030·CPF·Representa: Réu

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO 16539·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/09/2024, 20:31

Juntada de Informação

30/09/2024, 20:31

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

30/09/2024, 20:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:11

Juntada de Certidão

07/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:11

Recurso Especial não admitido

07/08/2024, 17:11

Conclusos para admissibilidade recursal

29/07/2024, 09:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/07/2024, 09:01

Juntada de certidão

29/07/2024, 09:01

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/07/2024, 09:00

Decorrido prazo de CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:07

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/09/2024, 20:31

Juntada de Informação

30/09/2024, 20:31

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

30/09/2024, 20:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR em 09/09/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/08/2024, 17:11

ACÓRDÃO

•02/05/2024, 17:03

10/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:11

Juntada de Certidão

07/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:11

Recurso Especial não admitido

07/08/2024, 17:11

Conclusos para admissibilidade recursal

29/07/2024, 09:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/07/2024, 09:01

Juntada de certidão

29/07/2024, 09:01

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/07/2024, 09:00

Decorrido prazo de CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2024, 11:51

Juntada de recurso especial

25/06/2024, 10:11

Decorrido prazo de CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 17:03

Juntada de Certidão

02/05/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:03

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (EMBARGANTE) e não-provido

02/05/2024, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2024, 15:14

Juntada de certidão de julgamento colegiado

29/04/2024, 15:13

Publicado Intimação de Pauta em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024

23/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2024, 13:02

Conclusos para decisão

13/04/2023, 08:25

Decorrido prazo de CRISTINA ARAUJO QUINAN BITTAR em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:04

Juntada de manifestação

12/04/2023, 10:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/04/2023, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2023, 09:28

Juntada de embargos de declaração

31/03/2023, 22:27

Juntada de petição intercorrente

13/03/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:05

Juntada de Certidão

07/03/2023, 12:05

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE) e não-provido

07/03/2023, 06:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2023, 16:29

Juntada de certidão de julgamento

01/03/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 16:43

Incluído em pauta para 28/02/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02.

03/02/2023, 16:43

Conclusos para decisão

07/06/2022, 09:55

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma

06/06/2022, 19:35

Juntada de Informação de Prevenção

06/06/2022, 19:35

Recebidos os autos

06/06/2022, 13:29

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 13:29

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2022, 13:29

ACÓRDÃO

•02/05/2024, 17:03

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 19:55

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 12:05

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 12:05

ACÓRDÃO

•06/03/2023, 14:52

DESPACHO

•07/01/2022, 18:08

SENTENÇA TIPO B

•08/05/2021, 01:59

CERTIDÃO

•31/07/2019, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2018, 15:22

DESPACHO

•29/06/2017, 17:50

CERTIDÃO

•14/01/2016, 19:36

DECISÃO

•14/01/2016, 19:08

CERTIDÃO

•18/12/2015, 16:04

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•07/08/2024, 17:11

ACÓRDÃO

•02/05/2024, 17:03

ACÓRDÃO

•02/05/2024, 17:03

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 19:55

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 12:05

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 12:05

ACÓRDÃO

•06/03/2023, 14:52

DESPACHO

•07/01/2022, 18:08

SENTENÇA TIPO B

•08/05/2021, 01:59

CERTIDÃO

•31/07/2019, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2018, 15:22

DESPACHO

•29/06/2017, 17:50

CERTIDÃO

•14/01/2016, 19:36

DECISÃO

•14/01/2016, 19:08

CERTIDÃO

•18/12/2015, 16:04

DESPACHO

•15/04/2011, 11:34