Procedimento Comum Cível 0000794-17.2009.4.01.3306 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000794-17.2009.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2023, 09:27

Decurso de Prazo

19/10/2022, 01:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 12:19

Ato ordinatório

29/09/2022, 10:51

Decurso de Prazo

06/09/2022, 01:25

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 10:55

Documento (Certidão)

20/07/2022, 10:54

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/07/2022, 00:59

Ato ordinatório

18/07/2022, 10:42

Trânsito em julgado

18/07/2022, 10:42

Reativação

18/07/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.33.06.000795-4/BA RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MORTE DA PARTE AUTORA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos do acórdão que reformou a sentença de 1° grau concedendo o benefício de pensão por morte. Requer que seja analisada e sanada omissão/ contradição a fim de que seja julgada extinta a demanda sem julgamento do mérito, sob alegação que o autor possui ausência de capacidade postulatória por ter cessado o mandado judicial com a morte do mesmo antes da citação do INSS. Pede subsidiariamente a aplicação do artigo 1°- F da Lei n° 9.494/97. A parte autora apresentou contrarrazões ao embargo, fundamentando que seja mantido o acórdão. 2. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 3. Para fins de recebimento do recuso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 4. Considerando o disposto no Código Civil, a procuração outorgada ao patrono teve cessado seus efeitos a partir do óbito. Logo, não tinha o advogado da parte poderes para prosseguir na demanda em nome do embargado já falecido. 5. Dessa forma, outra solução não caberia senão a de reconhecer-se a nulidade do processo e declará-lo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC de 1973, tendo em vista a ausência de pressuposto válido para sua constituição. 6. Desse modo, deve ser reformado o acórdão, isto porque, durante a fase de conhecimento do processo, antes mesmo da citação do INSS, o referido autor já se encontrava em óbito. 7. Desta forma, acolhem-se os embargos, suprindo a omissão. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, suprindo a omissão. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de junho de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Salvador, 7 de junho de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

08/06/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2011, 11:10

Documentos

Acórdão

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.33.06.000795-4/BA RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MORTE DA PARTE AUTORA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos do acórdão que reformou a sentença de 1° grau concedendo o benefício de pensão por morte. Requer que seja analisada e sanada omissão/ contradição a fim de que seja julgada extinta a demanda sem julgamento do mérito, sob alegação que o autor possui ausência de capacidade postulatória por ter cessado o mandado judicial com a morte do mesmo antes da citação do INSS. Pede subsidiariamente a aplicação do artigo 1°- F da Lei n° 9.494/97. A parte autora apresentou contrarrazões ao embargo, fundamentando que seja mantido o acórdão. 2. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 3. Para fins de recebimento do recuso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 4. Considerando o disposto no Código Civil, a procuração outorgada ao patrono teve cessado seus efeitos a partir do óbito. Logo, não tinha o advogado da parte poderes para prosseguir na demanda em nome do embargado já falecido. 5. Dessa forma, outra solução não caberia senão a de reconhecer-se a nulidade do processo e declará-lo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC de 1973, tendo em vista a ausência de pressuposto válido para sua constituição. 6. Desse modo, deve ser reformado o acórdão, isto porque, durante a fase de conhecimento do processo, antes mesmo da citação do INSS, o referido autor já se encontrava em óbito. 7. Desta forma, acolhem-se os embargos, suprindo a omissão. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, suprindo a omissão. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

12/04/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

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