Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000571-41.1999.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000571-41.1999.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 14:55

Documento (Certidão)

26/08/2025, 14:55

Documento (Certidão)

26/08/2025, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2025, 13:47

Mero expediente

26/08/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 15:10

Documento (Certidão)

07/08/2025, 15:09

Documento (Certidão)

01/08/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 00:32

Decurso de Prazo

18/07/2025, 03:04

Decurso de Prazo

18/07/2025, 02:55

Publicação

10/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000571-41.1999.4.01.4300. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL - TO3579 e SIMAO LUIZ DE FREITAS CECCONELLO - TO8368 POLO PASSIVO:LUIZ DELEVATTI e outros Destinatários: VILANIR DELEVATTI ESPOLIO DE LUIZ DELEVATTI SIMAO LUIZ DE FREITAS CECCONELLO - (OAB: TO8368) GLAUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL - (OAB: TO3579) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000571-41.1999.4.01.4300. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL - TO3579 e SIMAO LUIZ DE FREITAS CECCONELLO - TO8368 POLO PASSIVO:LUIZ DELEVATTI e outros Destinatários: VILANIR DELEVATTI ESPOLIO DE LUIZ DELEVATTI SIMAO LUIZ DE FREITAS CECCONELLO - (OAB: TO8368) GLAUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL - (OAB: TO3579) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

09/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILANIR DELEVATTI, ESPOLIO DE LUIZ DELEVATTI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. Na relação processual acima identificada a parte demandante deixou de praticar o seguinte ato indispensável à continuidade do processo: IDENTIFICAÇÃO DA INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE: deixou de se manifestar sobre a continuidade do processo, após decorrido o prazo convencionado para suspensão; (ID 2160313461). 02. A parte foi intimada pessoalmente para manifestar interesse, entretanto, nada postulou. 03. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 04. O art. 485, III, do CPC, determina a extinção do feito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, a parte demandante abandonar a causa. No caso em exame, o processo não pode continuar sem a prática do ato acima identificado. 05. No caso, a demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no § 1º do art. 485 do CPC, tendo permanecido inerte. Ressalto que a intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos (artigo 5º, § 6º, da Lei do Processo Eletrônico). 06. A inércia da parte autora evidencia o abandono da causa, fato que induz à extinção do processo, com base no artigo 485, III do CPC. 07. A súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 02 de agosto de 2000, exige que a extinção por abandono seja precedida de requerimento da parte demandada. A compreensão sumular tornou-se incompatível com Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), promulgada em 30 de dezembro de 2004, que erigiu à categoria de direito fundamental a duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII). Diante da nova realidade constitucional inaugurada com a Reforma do Judiciário, todo o Poder Judiciário está submetido a rigorosas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para assegurar o julgamento célere dos processos e cumprir a promessa constitucional de rápida solução dos litígios (artigo 5º, LXXVIII). Esse é o contexto fático e normativo apto a impedir que o Poder Judiciário fique refém de conduta desidiosa de parte que não cumpre o dever de cooperação com o avanço da marcha processual (CPC, artigo 6º). A mesma inconstitucionalidade contamina o § 6º do artigo 485 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 08. A parte demandante deve ser condenada ao perdimento das custas adiantadas. Não são devidos honorários. REEXAME NECESSÁRIO 09. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária. DISPOSITIVO 10. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000571-41.1999.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, decido: (a) declarar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC; (b) condenar a autora ao perdimento das custas adiantadas. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 12. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 13. Palmas, 25 de fevereiro de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILANIR DELEVATTI, ESPOLIO DE LUIZ DELEVATTI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0000571-41.1999.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: VILANIR DELEVATTI, ESPOLIO DE LUIZ DELEVATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho id 2125825274: PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre a continuidade do processo; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04. Palmas, 6 de maio de 2024. ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0000571-41.1999.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILANIR DELEVATTI, ESPOLIO DE LUIZ DELEVATTI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO 01. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000571-41.1999.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença (fls. 470/482) transitado em julgado em 05/2004 (fl. 549) movido pelo INCRA em desfavor de LUIZ DELEVATTI e VILANIR DELEVATTI. 02. Foi proferida sentença extinguindo o cumprimento da sentença em razão da prescrição (id nº 724332456, pág. 85 e ss). O recurso especial interposto pelo INCRA não foi admitido. O acórdão transitou em julgado em 09/09/2021 (ID724332469). A sentença foi mantida, salvo quanto ao valor dos honorários advocatícios, sendo determinado o seguinte: (a) levantamento dos valores relativos à oferta inicial em favor do INCRA (fl. 836); (b) liberação em favor dos demandados dos valores depositados à fl. 1009; (c) pagamento de honorários em favor dos demandados, arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03. Somente os patronos ANTONIO PAIM BROGLIO e GLÁUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL requereram o cumprimento da sentença em relação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. O pagamento dos honorários foi confirmado (id nº 1273532281). 05. O cumprimento de sentença promovido por ANTONIO PAIM BROGLIO e GLÁUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL foi extinto pelo pagamento (ID1369192779). A sentença transitou em julgado em 17/12/2022 (ID1441422878). 06. Antes do arquivamento dos autos, o Setor de Indisponibilidades certificou a existência de valores depositados em conta judicial e que não foram reivindicados pelas partes (id nº 1466912347). 06. LUIZ DELEVATTI e VILANIR DELEVATTI foram intimados e requereram o levantamento dos valores constantes nas contas judiciais nº 3924-005-57066-7; 57068-3 e 57067-5 e a intimação da CEF para prestar informações quanto ao levantamento dos valores da conta judicial nº 57065-9 (id nº 1523791386). 07. Foi noticiada a morte da parte demandada. O ESPOLIO DE LUIZ DELEVATTI requereu a habilitação para suceder a parte (id nº 1532193980), sendo incluído como terceiro interessado. 08. A parte demandante foi intimada para manifestar sobre o destino dos valores e o pedido de sucessão (id nº 1542487373 e 1553579863). 09. O INCRA não se opôs ao pedido de habilitação requerido e postulou pela intimação da CEF para informar: (a) eventual saldo na conta CETIP 7104.0.10-9, relativa às TDA´s depositadas pela autarquia, já vencidas, tendo em vista que não consta nos autos comprovantes de realização da conversão em renda dos valores indicados no ofício de fls. 836 para esta autarquia, conforme foi determinado na decisão de fls. 916/919; (b) não havendo saldo na mencionada conta, requer seja determinado à CEF que informe a conta de destino do valor indicado no ofício de fls. 836 (nº da conta e titular da conta). 10. A sentença de ID1575206871 decidiu o seguinte: (a) acolher o pedido de habilitação, nos termos dos artigos 687 a 692 do CPC, para declarar habilitado o ESPÓLIO DE LUIZ DELEVATTI representado pelo inventariante EDGAR JOSÉ DELEVATTI, ordenando a sucessão de LUIZ DELEVATTI pelo seu ESPÓLIO; (b) ordenar a expedição de ofício à CEF para informar extratos das contas judiciais vinculadas aos autos acima identificados (depósitos em dinheiro e TDA), contendo a descrição de todos os depósitos, levantamentos, movimentações, em especial a identificação dos rendimentos creditados (datas, taxas, índices e etc); (c) deferir o pedido de levantamento dos valores das contas judiciais nº 3924-005-57066-7; 57068-3 e 57067-5 em favor do ESPÓLIO DE LUIZ DELEVATTI, sendo que, parta tanto, o ESPÓLIO deve ser intimado para apresentar nos autos dados relativos ao inventário, para que os valores sejam colocados a disposição do respectivo juízo; (d) ordenar a expedição de ofício à CEF para informar o destino dos valores da conta judicial nº 3924-005-57065-9 (ID 072011000002902433 - R$ 14.808,59), levantados em 09/12/2019. 11. O ESPÓLIO DE LUIZ DELEVATTI informou que o inventário está sendo realizado na forma administrativa e que a escritura pública acostada aos autos (ID1532193983) nomeou o senhor Edgar José Delevatti como inventariante, razão pela qual requereu a transferência dos valores para a conta corrente nº 2126-1, agência 3638-2, Banco do Brasil S.A, de titularidade do inventariante (ID1622939422). 12. As partes foram intimadas para manifestarem quanto ao pedido de levantamento de valores e o ordenou-se a intimação do ESPÓLIO DE LUIZ DELEVATTI para juntada do comprovante de pagamento do imposto de transmissão sobre os valores reivindicados neste processo (ID1630076390). 13. A Secretaria da Vara certificou a resposta da CEF em relação ao OFÍCIO/GABJU/Nº 095/202 (ID 1633266387). 14. O ESPÓLIO DE LUIZ DELEVATTI informou que (ID1675019993): (a) diante da informação apresentada pela CEF no ID 1633266387, resta pendente a definição quanto aos valores da conta judicial nº 3924.005.57065-9, na quantia de R$ 14.808,59, que foi convertido em renda para a União equivocadamente na data de 06/12/2019; (b) requereu a transferência da quantia de R$ 14.808,59, atualizada, da conta 0647/041/902.834-5 na qual se encontra depositada a quantia de R$ 158.996,08 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e oito centavos) para uma contra vinculada ao presente processo. (c) requereu, ainda, a intimação da Caixa Econômica Federal, para que informe os valores atualizados das contas 3924-005-00057066-7; 3924-005-00057068-3 e 3924-005-00057067-5, viabilizando o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis sobre tais valores; 15. A decisão de ID 1718642474 determinou a juntada dos extratos das contas mencionadas, para viabilizar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis sobre tais valores pelo ESPÓLIO. A parte credora foi intimada para comprovar o pagamento do ITCMD. 16. Foram juntadas as cópias dos autos nº 17805-88.2006.4.01.0000. 17. Os autos vieram conclusos em 03/10/2023. 18. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DILAÇÃO DO PRAZO PARA COMPROVAR PAGAMENTO DO ITCMD 19. A parte credora requereu a dilação do prazo para juntada do comprovante de recolhimento do ITCMD. Os extratos judiciais foram juntados aos autos para viabilizando o recolhimento do imposto sobre tais valores. O pedido de dilação do prazo merece acolhimento, uma vez que depende de análise das informações por parte do fisco estadual. DAS CONTAS JUDICIAIS COM SALDO POSITIVO 20. Foram realizados bloqueios nas contas do falecido LUIZ DELEVATTI (ID724332452, fls. 602 a 604). Em seguida, foi determinada a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos (ID724332452, fl. 665). Os valores bloqueados foram transferidos para as seguintes contas judiciais (ID724332454, fls. 790): (a) ID 072011000002902450 – R$ 89,74 - Conta judicial nº 3924-005-57067-5 (b) ID 072011000002902440 - R$ 4.926,08 - Conta judicial nº 3924-005-57068-3 (c) ID 072011000002902468 - R$ 10,92 – Conta judicial nº 3924-005-57066-7 (d) ID 072011000002902433 - R$ 14.808,59 - Conta judicial nº 3924-005-57065-9 21. Em relação às contas dos itens “a”, “b” e “c” acima, todas possuem saldo positivo. O INCRA não se opôs ao levantamento dos valores. No entanto, conforme determinado anteriormente, os valores serão levantados após o ESPÓLIO DE LUIZ DELEVATTI comprovar o recolhimento do ITCMD. 22. Quanto aos valores que foram transferidos para a conta nº 3924-005-57065-9 (ID 072011000002902433 - R$ 14.808,59), a CEF informou que os valores foram convertidos em renda em cumprimento ao Ofício COSEP 1.193/2019, processo n.º 17805-88.2006.4.01.0000 do TRF 1ª Região. 23. Consoante determinado na decisão ID 1842463189 os valores foram levantados por determinação proferida nos autos da ação rescisória n.º 0017805-88.2006.4.01.0000, para pagamento dos honorários sucumbenciais. 24. O INCRA deve ser intimado para manifestar acerca da conversão em renda realizada. III. CONCLUSÃO 25. Ante o exposto, decido: (a) deferir o pedido de dilação do prazo, concedendo ao ESPÓLIO DE LUIZ DELEVATTI mais 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, para que faça juntada do comprovante de pagamento do imposto de transmissão sobre os valores reivindicados neste processo; (b) ordenar a intimação do INCRA para manifestar acerca da conversão em renda realizada nos autos da ação rescisória n.º 0017805-88.2006.4.01.0000, para pagamento dos honorários sucumbenciais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes; (b) aguardar o prazo automático. 27. Palmas, 11 de outubro de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO PAIM BROGLIO, GLAUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL EXECUTADO: VILANIR DELEVATTI, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA TERCEIRO INTERESSADO: ESPOLIO DE LUIZ DELEVATTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO 01. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0000571-41.1999.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença (fls. 470/482) transitado em julgado em 05/2004 (fl. 549) movido pelo INCRA em desfavor de LUIZ DELEVATTI e VILANIR DELEVATTI. 02. Foi proferida sentença extinguindo o cumprimento da sentença em razão da prescrição (id nº 724332456, pág. 85 e ss). O recurso especial interposto pelo INCRA não foi admitido. O acórdão transitou em julgado em 09/09/2021 (ID724332469). A sentença foi mantida, salvo quanto ao valor dos honorários advocatícios, sendo determinado o seguinte: (a) levantamento dos valores relativos à oferta inicial em favor do INCRA (fl. 836); (b) liberação em favor dos demandados dos valores depositados à fl. 1009; (c) pagamento de honorários em favor dos demandados, arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03. Somente os patronos ANTONIO PAIM BROGLIO e GLÁUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL requereram o cumprimento da sentença em relação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. O pagamento dos honorários foi confirmado (id nº 1273532281). 05. O cumprimento de sentença promovido por ANTONIO PAIM BROGLIO e GLÁUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL foi extinto pelo pagamento (ID1369192779). A sentença transitou em julgado em 17/12/2022 (ID1441422878). 06. Antes do arquivamento dos autos, o Setor de Indisponibilidades certificou a existência de valores depositados em conta judicial e que não foram reivindicados pelas partes (id nº 1466912347). 06. LUIZ DELEVATTI e VILANIR DELEVATTI foram intimados e requereram o levantamento dos valores constantes nas contas judiciais nº 3924-005-57066-7; 57068-3 e 57067-5 e a intimação da CEF para prestar informações quanto ao levantamento dos valores da conta judicial nº 57065-9 (id nº 1523791386). 07. Foi noticiada a morte da parte demandada. O ESPOLIO DE LUIZ DELEVATTI requereu a habilitação para suceder a parte (id nº 1532193980), sendo incluído como terceiro interessado. 08. A parte demandante foi intimada para manifestar sobre o destino dos valores e o pedido de sucessão (id nº 1542487373 e 1553579863). 09. O INCRA não se opôs ao pedido de habilitação requerido e postulou pela intimação da CEF para informar: (a) eventual saldo na conta CETIP 7104.0.10-9, relativa às TDA´s depositadas pela autarquia, já vencidas, tendo em vista que não consta nos autos comprovantes de realização da conversão em renda dos valores indicados no ofício de fls. 836 para esta autarquia, conforme foi determinado na decisão de fls. 916/919; (b) não havendo saldo na mencionada conta, requer seja determinado à CEF que informe a conta de destino do valor indicado no ofício de fls. 836 (nº da conta e titular da conta). 10. A sentença de ID1575206871 decidiu o seguinte: (a) acolher o pedido de habilitação, nos termos dos artigos 687 a 692 do CPC, para declarar habilitado o ESPÓLIO DE LUIZ DELEVATTI representado pelo inventariante EDGAR JOSÉ DELEVATTI, ordenando a sucessão de LUIZ DELEVATTI pelo seu ESPÓLIO; (b) ordenar a expedição de ofício à CEF para informar extratos das contas judiciais vinculadas aos autos acima identificados (depósitos em dinheiro e TDA), contendo a descrição de todos os depósitos, levantamentos, movimentações, em especial a identificação dos rendimentos creditados (datas, taxas, índices e etc); (c) deferir o pedido de levantamento dos valores das contas judiciais nº 3924-005-57066-7; 57068-3 e 57067-5 em favor do ESPÓLIO DE LUIZ DELEVATTI, sendo que, parta tanto, o ESPÓLIO deve ser intimado para apresentar nos autos dados relativos ao inventário, para que os valores sejam colocados a disposição do respectivo juízo; (d) ordenar a expedição de ofício à CEF para informar o destino dos valores da conta judicial nº 3924-005-57065-9 (ID 072011000002902433 - R$ 14.808,59), levantados em 09/12/2019. 11. O ESPÓLIO DE LUIZ DELEVATTI informou que o inventário está sendo realizado na forma administrativa e que a escritura pública acostada aos autos (ID1532193983) nomeou o senhor Edgar José Delevatti como inventariante. Razão pela qual requereu a transferência dos valores para a conta corrente nº 2126-1, agência 3638-2, Banco do Brasil S.A, de titularidade do inventariante (ID1622939422). 12. As partes foram intimadas para manifestarem quanto ao pedido de levantamento de valores e o ordenou-se a intimação do ESPÓLIO DE LUIZ DELEVATTI para juntada do comprovante de pagamento do imposto de transmissão sobre os valores reivindicados neste processo (ID1630076390). 13. A Secretaria da Vara certificou a resposta da CEF em relação ao OFÍCIO/GABJU/Nº 095/202 (ID 1633266387). 14. O ESPÓLIO DE LUIZ DELEVATTI informou que (ID1675019993): (a) diante da informação apresentada pela CEF no ID 1633266387, resta pendente a definição quanto aos valores da conta judicial nº 3924.005.57065-9, na quantia de R$ 14.808,59, que foi convertido em renda para a União equivocadamente na data de 06/12/2019; (b) requereu a transferência da quantia de R$ 14.808,59, atualizada, da conta 0647/041/902.834-5 na qual se encontra depositada a quantia de R$ 158.996,08 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e oito centavos) para uma contra vinculada ao presente processo. (c) requereu, ainda, a intimação da Caixa Econômica Federal, para que informe os valores atualizados das contas 3924-005-00057066-7; 3924-005-00057068-3 e 3924-005-00057067-5, viabilizando o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis sobre tais valores; 15. Os autos vieram conclusos em 19/07/2023. 16. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS CONTAS JUDICIAIS COM SALDO POSITIVO 17. Foram realizados bloqueios nas contas do falecido LUIZ DELEVATTI (ID724332452, fls. 602 a 604). Em seguida, foi determinada a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos (ID724332452, fl. 665). Os valores bloqueados foram transferidos para as seguintes contas judiciais (ID724332454, fls. 790): (a) ID 072011000002902450 – R$ 89,74 - Conta judicial nº 3924-005-57067-5 (b) ID 072011000002902440 - R$ 4.926,08 - Conta judicial nº 3924-005-57068-3 (c) ID 072011000002902468 - R$ 10,92 – Conta judicial nº 3924-005-57066-7 (d) ID 072011000002902433 - R$ 14.808,59 - Conta judicial nº 3924-005-57065-9 18. Em relação às contas dos itens “a”, “b” e “c” acima, todas possuem saldo positivo. O INCRA não se opôs ao levantamento dos valores. 19. Antes de determinar a expedição de ofício para transferência dos valores para a conta indicada na petição ID1622939422, a Secretaria da Vara deverá juntar os extratos das contas acima mencionadas, para viabilizar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis sobre tais valores pelo espólio. 20. Quanto aos valores que foram transferidos para a conta nº 3924-005-57065-9 (ID 072011000002902433 - R$ 14.808,59), a CEF informou que os valores foram convertidos em renda em cumprimento ao Ofício COSEP 1.193/2019, processo n.º 17805-88.2006.4.01.0000 do TRF 1ª Região. 21. Os autos n.º 17805-88.2006.4.01.0000 versam aparentemente ação rescisória que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porém, não consta nestes autos menção à referida conversão em renda. 22. A providência que se impõe é a juntada da cópia dos autos n.º 17805-88.2006.4.01.0000, uma vez que não está migrado para o PJe e não é possível esclarecer sob que circunstâncias foi determinada a conversão em renda. 23. Postergo a análise do pedido de transferência dos valores da referida conta para após análise dos autos n.º 17805-88.2006.4.01.0000. DO LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A OFERTA INICIAL (FL. 836) 24. A sentença proferida no id nº 724332456, pág. 83 a 85 determinou o levantamento dos valores remanescentes relativos a oferta inicial em favor do INCRA (fl. 836). 25. O INCRA informou que não foram localizados comprovantes da conversão em renda relativa às TDA´s depositadas pela autarquia na conta CETIP 7104.0.10-9. 26. A CEF informou que foram depositados 6.439 Títulos da Dívida Agrária – TODA, séries TDAE990115 a TDAE990118, em nome do beneficiário LUIZ DELEVATTI. 27. Foram levantados/desbloqueados 5.151 Títulos da Dívida Agrária – TDA’s (Alvará n.º 183, de 20/09/99 - ID724332448, fl. 149). Permanecem bloqueados 1.288 títulos, cujos créditos dos pagamentos de juros e resgates pagos pelos ativos totalizam o montante de R$ 158.996,08 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e oito centavos), atualizado em 22/05/2023, e estão creditados em conta judicial n.º 0647/041/902.834-5. 28. Em cumprimento a sentença proferida no id nº 724332456 deveria ser determinada a conversão em renda dos valores constantes na conta judicial n.º 0647/041/902.834-5 em favor do INCRA. No entanto, postergo a determinação para após a análise da conversão em renda determinada nos autos n.º 17805-88.2006.4.01.0000, já mencionada. ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL 29. A ação originária tinha no polo ativo o INCRA e no polo passivo LUIZ DELEVATTI e VILAMIR DELEVATTI. O cumprimento de sentença foi promovido inicialmente pelo INCRA, em seguida pelos advogados do polo passivo. 30. Para fins de organização processual, considerando a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento em relação aos advogados, deve ser retificado o polo ativo para constar, apenas, VILAMIR DELEVATTI e o ESPÓLIO DE LUIZ DELEVATTI e no polo passivo deve figurar, apenas, o INCRA. III. CONCLUSÃO 31. Ante o exposto, decido: (a) determinar que o ESPÓLIO DE LUIZ DELEVATTI faça juntada do comprovante de pagamento do imposto de transmissão sobre os valores reivindicados neste processo, após a juntada dos extratos atualizados; (b) ordenar a intimação do ESPÓLIO DE LUIZ DELEVATTI para exibir o comprovante de pagamento do imposto de transmissão sobre os valores recebidos e reivindicados neste processo; (c) ordenar a intimação das partes para juntar cópia dos autos n.º 17805-88.2006.4.01.0000, uma vez que não está migrado para o PJe e não é possível esclarecer sob que circunstâncias foi determinada a conversão em renda. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 31. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes; (b) retificar o polo ativo e passivo conforme item “29”; (c) juntar os extratos das contas acima mencionadas, para viabilizar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis sobre tais valores pelo ESPÓLIO; (d) após a juntada dos extratos, intimar o ESPÓLIO para juntar o comprovante de pagamento do imposto de transmissão sobre os valores reivindicados neste processo; (e) certificar o cumprimento dos itens anteriores; (f) aguardar o prazo automático (g) em seguida, fazer conclusão dos autos. 32. Palmas, 01 de agosto de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GLAUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL, ANTONIO PAIM BROGLIO EXECUTADO: VILANIR DELEVATTI, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, LUIZ DELEVATTI TERCEIRO INTERESSADO: ESPOLIO DE LUIZ DELEVATTI PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0000571-41.1999.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: GLAUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL, ANTONIO PAIM BROGLIO EXECUTADO: VILANIR DELEVATTI, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, LUIZ DELEVATTI TERCEIRO INTERESSADO: ESPOLIO DE LUIZ DELEVATTI Advogados do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO PAIM BROGLIO - TO556, GLAUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL - TO3579 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA - SP105314, ANTONIO PAIM BROGLIO - TO556, CARLOS WAGNO MACIEL MILHOMEM - TO440, GLAUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL - TO3579 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PAIM BROGLIO - TO556, GLAUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL - TO3579 O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: DESPACHO ID 1553579863 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0000571-41.1999.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GLAUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL, ANTONIO PAIM BROGLIO EXECUTADO: VILANIR DELEVATTI, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, LUIZ DELEVATTI PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0000571-41.1999.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: GLAUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL, ANTONIO PAIM BROGLIO EXECUTADO: VILANIR DELEVATTI, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, LUIZ DELEVATTI Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA - SP105314, ANTONIO PAIM BROGLIO - TO556, CARLOS WAGNO MACIEL MILHOMEM - TO440, GLAUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL - TO3579 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PAIM BROGLIO - TO556, GLAUCIO HENRIQUE LUSTOSA MACIEL - TO3579 O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. O presente processo seria arquivado. A Secretaria da Vara certificou a existência de valores depositados em conta judicial e que não foram reivindicados pelas partes. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02. Determino a adoção das seguintes providências: a) certificar a origem do depósito judicial; b) intimar todos os sujeitos que integram a relação processual para, em 05 dias, manifestarem sobre o destino dos valores depositados em conta judicial e indicar os dados bancários ou guias para recebimento dos valores, sob pena de configuração de abandono e incorporação ao patrimônio do MUNICÍPIO DE PALMAS; c) intimar a parte que reivindicar a propriedade dos valores para que apresente, no prazo acima fixado, os fundamentos da pretensão e os dados bancários para transferência do montante; d) vincular etiqueta INVENTÁRIO CONTAS; e) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03. Palmas, 30 de janeiro de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0000571-41.1999.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(854)

Todos os documentos(32)