Apelação / Remessa Necessária 0026607-59.2012.4.01.3300 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0026607-59.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0026607-59.2012.4.01.3300. AUTOR: ESTEVAM ERINEU DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal que preside este feito, e nos termos da Portaria 3/2024, desta 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, deverá a Secretaria da Vara: a) Dar ciência às partes do retorno dos autos da eg. Superior Instância, aguardando-se a iniciativa da interessada em termos de execução, pelo prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a apelação do INSS foi parcialmente provida; b) Em caso de obrigação de pagar, a petição da parte exequente deverá vir acompanhada da planilha atualizada do débito; c) Foi noticiado o cumprimento da obrigação de fazer em sede de antecipação dos efeitos da tutela, concedida na sentença proferida nos autos, conforme documentos acostados às fls. 244/245 dos autos físicos (volume 2 - ID 2189026786). Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/05/2025, 14:16

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 14:16

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:16

Decurso de Prazo

22/05/2025, 14:24

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:02

Expedida/certificada

22/03/2025, 21:30

Negação de Seguimento

22/03/2025, 21:30

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:08

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:08

Documento (Certidão)

27/06/2023, 12:48

Conclusão (para admissibilidade recursal)

08/05/2023, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 15:19

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 15:19

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 15:19

Documentos

Ato ordinatório

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PRIVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido. Aduz omissão quanto à decadência ocorrida, tendo a autora decaído do direito de revisão. Aduz ainda que houve prescrição do requerimento administrativo indeferido (1997) por ser muito antigo e ação ajuizada em 2012. 2. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 3. Para fins de recebimento do recurso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 4. Se assim não fosse, sempre seria possível forçar o conhecimento de eventuais embargos interpostos. O juízo de admissibilidade dos embargos não pode admitir interpretação tão elástica. Ele, muitas vezes, caminha junto com o mérito, não podendo ter-se por admissíveis embargos sem pelo menos uma plausibilidade mínima do vício invocado. 5. Na hipótese, a autarquia haver omissão quanto à decadência ocorrida, tendo a autora decaído do direito de revisão, e ainda que houve prescrição do requerimento administrativo indeferido (1997) por ser muito antigo e ação ajuizada em 2012. 6. O direito de o segurado requerer a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício deve ser exercido no prazo de 10 anos, conforme estabelece o art. 103 da Lei 8.213/1991. Portanto, o prazo decadencial previsto no aludido dispositivo se refere apenas aos processos de revisão, ou seja, aqueles em que se discute aumento ou redução do valor de benefício, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 626.489/SE. No caso em que a pretensão da parte é a concessão de benefício, e não a revisão, propriamente, não há prazo para a formulação do pedido, no âmbito administrativo ou judicial, não se aplicando o instituo da decadência previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Precedente: TRF 1ª Região, AC 00078657920084019199, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:08/08/2014 PAGINA:614. Não há, além disso, a necessidade de novo requerimento administrativo. 7. Não há que se falar de prescrição do fundo de direito, na hipótese de restabelecimento de benefício indevidamente cessado. 8. Deste modo, embargos do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA PRIVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido. Aduz omissão quanto à decadência ocorrida, tendo a autora decaído do direito de revisão. Aduz ainda que houve prescrição do requerimento administrativo indeferido (1997) por ser muito antigo e ação ajuizada em 2012. 2. A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 3. Para fins de recebimento do recurso, efetivamente há que haver a presença de alguns dos vícios. Não basta alegar fatos dissociados do quanto decidido, de forma a pleitear a reapreciação da matéria. 4. Se assim não fosse, sempre seria possível forçar o conhecimento de eventuais embargos interpostos. O juízo de admissibilidade dos embargos não pode admitir interpretação tão elástica. Ele, muitas vezes, caminha junto com o mérito, não podendo ter-se por admissíveis embargos sem pelo menos uma plausibilidade mínima do vício invocado. 5. Na hipótese, a autarquia haver omissão quanto à decadência ocorrida, tendo a autora decaído do direito de revisão, e ainda que houve prescrição do requerimento administrativo indeferido (1997) por ser muito antigo e ação ajuizada em 2012. 6. O direito de o segurado requerer a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício deve ser exercido no prazo de 10 anos, conforme estabelece o art. 103 da Lei 8.213/1991. Portanto, o prazo decadencial previsto no aludido dispositivo se refere apenas aos processos de revisão, ou seja, aqueles em que se discute aumento ou redução do valor de benefício, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 626.489/SE. No caso em que a pretensão da parte é a concessão de benefício, e não a revisão, propriamente, não há prazo para a formulação do pedido, no âmbito administrativo ou judicial, não se aplicando o instituo da decadência previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Precedente: TRF 1ª Região, AC 00078657920084019199, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:08/08/2014 PAGINA:614. Não há, além disso, a necessidade de novo requerimento administrativo. 7. Não há que se falar de prescrição do fundo de direito, na hipótese de restabelecimento de benefício indevidamente cessado. 8. Deste modo, embargos do INSS rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

13/04/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Negação de Seguimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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