Execução Fiscal 0012637-54.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2006

Valor da Causa

R$ 11.610,76

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VANAZ URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 00:29

Baixa Definitiva

26/08/2022, 00:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/03/2022, 18:20

Juntada de manifestação

18/03/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 17:05

Conclusos para despacho

06/03/2022, 20:14

Juntada de manifestação

05/03/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 10:02

Decorrido prazo de VANAZ URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:32

Decorrido prazo de VANAZ URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:54

Decorrido prazo de VANAZ URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:19

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 00:29

Baixa Definitiva

26/08/2022, 00:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/03/2022, 18:20

Juntada de manifestação

18/03/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•11/03/2022, 17:05

14/03/2022, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 17:05

Conclusos para despacho

06/03/2022, 20:14

Juntada de manifestação

05/03/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 10:02

Decorrido prazo de VANAZ URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:32

Decorrido prazo de VANAZ URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:54

Decorrido prazo de VANAZ URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:19

Decorrido prazo de VANAZ URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:33

Decorrido prazo de VANAZ URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 07:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 07:45

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 21:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:21

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/12/2020, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2020, 15:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

16/04/2020, 16:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/10/2018, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

26/10/2018, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2018, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2018, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2018, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2018, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2018, 19:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2012, 13:36

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

25/06/2012, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. DA PFN POR COTA

25/06/2012, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

25/06/2012, 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2012, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2012, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2012, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

14/05/2012, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2012, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2012, 11:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP FEV 13

14/04/2008, 16:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2008, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2008, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2008, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da PFN por cotas

06/02/2008, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2008, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da PFN

06/02/2008, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

19/10/2007, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2007, 18:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - não foram opostos embargos à execução

17/10/2007, 18:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2007, 17:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - ofício encaminhado à Ceman

01/08/2007, 16:33

OFICIO EXPEDIDO - ofício 097/SECVA solicitando a devolução do mandado à Ceman

01/08/2007, 16:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/08/2007, 16:33

OFICIO EXPEDIDO - Ofício 084/SECVA solicitando a devolução do mandado remetido à Ceman

03/07/2007, 14:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/07/2007, 13:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2007, 12:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2007, 20:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2007, 20:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2007, 17:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ofício 077/SECVA/2007 solicitando devolução de mandado à Ceman

04/05/2007, 14:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - Of.065/SECVA/07 reiterando of. 039/SECVA/07 solicitando a CEMAN devolucao de mandados

03/04/2007, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2007, 15:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem retorno do mandado p/CEMAN

03/04/2007, 15:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - Of. 039/2007/SECVA solicitando devolução do mandado cumprido

01/03/2007, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2007, 09:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem retorno do mandado da Ceman

01/03/2007, 09:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2007, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2007, 13:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/01/2007, 19:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2007, 19:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2006, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2006, 18:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICACAO DE AUTUACAO

18/12/2006, 18:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/11/2006, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2006, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2006, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cotas da PFN

15/09/2006, 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2006, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2006, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/08/2006, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/08/2006, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2006, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2006, 12:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/08/2006, 12:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/06/2006, 18:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/06/2006, 18:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/06/2006, 18:22

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

09/06/2006, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2006, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2006, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2006, 16:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/04/2006, 14:11

INICIAL AUTUADA

19/04/2006, 14:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/04/2006, 15:28