Cumprimento de sentença 0005974-98.2006.4.01.3603 - TRF1

Cumprimento de sentença 0005974-98.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARI HOFFMANN APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005974-98.2006.4.01.3603 APELANTE: ARI HOFFMANN APELADO: FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. POSSUIDOR A QUALQUER TITULO É CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO: VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR EDITAL. 1. O autor apresentou a declaração/ITR de 29.09.2000 constitutiva do crédito tributário naquele exercício. É irrelevante que as declarações dos exercícios posteriores até 2004 tenham sido apresentadas por Nelson Estefani. Como bem apontado pela ré, somente depois de o autor ser notificado do débito em 07.03.2005 é que Nelson produziu a declaração de 23.05.2005 afirmando ser possuidor do bem desde 2000. Não merece a mínima fé essa declaração; mesmo porque o imóvel está cadastrado em nome do autor Ari Hoffmannn. 2. Não há dúvida, portanto, que o autor é o real contribuinte do tributo no exercício de 2000, como prevê a Lei 9.393/1996: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Validade da intimação por edital 3. A notificação do lançamento foi enviada ao endereço informado pelo autor ao órgão fiscal; não sendo encontrado, é legítima a notificação por edital. Precedente do STJ. Reserva biológica 4. A reserva biológica não influi no lançamento do tributo no exercício de 2000 porque foi criada posteriormente pelo Decreto Presidencial de 20.05.2005. 5. Agravo retido e apelação do autor desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido e à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília, 17.10.2022 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0005974-98.2006.4.01.3603 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

27/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(50)