Apelação Cível 0041068-76.2016.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelFiscalizaçãoApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 02ª - Goiânia

Partes do Processo

INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE

Reu

Advogados / Representantes

JOAO MARINHO DA COSTA

OAB/BA 5618·CPF·Representa: Réu

NATHALIA GOMES PLA

OAB/GO 39086·CPF·Representa: Réu

SANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO 23004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/03/2024, 10:42

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 10:42

Recebimento

13/03/2024, 10:42

Documento (Certidão)

13/03/2024, 10:41

Documento (Certidão)

13/03/2024, 10:40

Remessa (em grau de recurso)

19/10/2023, 20:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 20:00

Documento (Certidão)

06/10/2023, 13:43

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/09/2023, 17:09

Documento (Certidão)

21/09/2023, 17:08

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:05

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:02

Decurso de Prazo

05/09/2023, 04:38

Documento (Certidão)

02/08/2023, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 13:20

Todas as movimentações(103)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/03/2024, 10:42

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 10:42

Recebimento

13/03/2024, 10:42

Documento (Certidão)

13/03/2024, 10:41

Documento (Certidão)

13/03/2024, 10:40

Documentos

Intimação de pauta

•28/04/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/10/2023, 20:00

Documento (Certidão)

19/10/2023, 20:00

Documento (Certidão)

06/10/2023, 13:43

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/09/2023, 17:09

Documento (Certidão)

21/09/2023, 17:08

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:05

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:02

Decurso de Prazo

05/09/2023, 04:38

Documento (Certidão)

02/08/2023, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 13:20

Não-Provimento

02/08/2023, 13:20

Mérito

04/07/2023, 08:45

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 08:40

Adiado

19/06/2023, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 18:06

Para julgamento de mérito

25/05/2023, 18:05

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/04/2023, 08:17

Documento (Certidão)

24/04/2023, 08:17

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:01

Petição (Contra-razões)

10/04/2023, 15:50

Petição (Contra-razões)

10/04/2023, 15:48

Petição (Contra-razões)

03/03/2023, 17:08

Expedida/Certificada

27/02/2023, 10:07

Decurso de Prazo

24/02/2023, 01:00

Decurso de Prazo

14/02/2023, 01:05

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/12/2022, 11:21

Petição (Agravo em recurso especial)

05/12/2022, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 09:25

Recurso Especial

09/11/2022, 14:45

Recurso Especial

09/11/2022, 14:37

Documento (Certidão)

03/11/2022, 13:17

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/10/2022, 17:54

Documento (Certidão)

13/10/2022, 17:53

Decurso de Prazo

30/09/2022, 00:40

Petição (Contra-razões)

22/08/2022, 22:58

Petição (Contra-razões)

22/08/2022, 22:57

Petição (Contra-razões)

17/08/2022, 15:35

Expedida/Certificada

12/08/2022, 18:46

Decurso de Prazo

09/08/2022, 02:07

Decurso de Prazo

30/07/2022, 02:21

Petição (Recurso extraordinário)

29/06/2022, 12:51

Petição (Recurso especial)

29/06/2022, 12:50

Petição (Petição (outras))

16/06/2022, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 08:06

Documento (Certidão)

15/06/2022, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 08:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/06/2022, 12:47

Mérito

02/06/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 13:56

Publicação

29/04/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA, Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A. APELADO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Advogado do(a) APELADO: JOAO MARINHO DA COSTA - BA5618-A. O processo nº 0041068-76.2016.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/06/2022 Horário: 14:00 Local: VIRTUAL(TEAMS) E/OU PRESENCIAL(TRF1)PB. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1 Região BRASíLIA, 27 de abril de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA, Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A. APELADO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Advogado do(a) APELADO: JOAO MARINHO DA COSTA - BA5618-A. O processo nº 0041068-76.2016.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/06/2022 Horário: 14:00 Local: VIRTUAL(TEAMS) E/OU PRESENCIAL(TRF1)PB. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1 Região BRASíLIA, 27 de abril de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA, Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A. APELADO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Advogado do(a) APELADO: JOAO MARINHO DA COSTA - BA5618-A. O processo nº 0041068-76.2016.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/06/2022 Horário: 14:00 Local: VIRTUAL(TEAMS) E/OU PRESENCIAL(TRF1)PB. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1 Região BRASíLIA, 27 de abril de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

28/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA, Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A. APELADO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Advogado do(a) APELADO: JOAO MARINHO DA COSTA - BA5618-A. O processo nº 0041068-76.2016.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-06-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB- Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 20 de abril de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA, Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A. APELADO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Advogado do(a) APELADO: JOAO MARINHO DA COSTA - BA5618-A. O processo nº 0041068-76.2016.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-06-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB- Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 20 de abril de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA, Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A. APELADO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Advogado do(a) APELADO: JOAO MARINHO DA COSTA - BA5618-A. O processo nº 0041068-76.2016.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-06-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB- Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 20 de abril de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA, Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A. APELADO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Advogado do(a) APELADO: JOAO MARINHO DA COSTA - BA5618-A. O processo nº 0041068-76.2016.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-06-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB- Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 20 de abril de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA, Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A. APELADO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Advogado do(a) APELADO: JOAO MARINHO DA COSTA - BA5618-A. O processo nº 0041068-76.2016.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-06-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB- Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 20 de abril de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA, Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A. APELADO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, Advogado do(a) APELADO: JOAO MARINHO DA COSTA - BA5618-A. O processo nº 0041068-76.2016.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-06-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB- Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 20 de abril de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

21/04/2022, 00:00

Para julgamento de mérito

19/04/2022, 20:42

Conclusão (para decisão)

24/09/2021, 14:27

Documento (Certidão)

24/09/2021, 14:26

Decurso de Prazo

24/09/2021, 12:28

Decurso de Prazo

24/09/2021, 12:28

Documento (Certidão)

24/09/2021, 12:28

Petição (Contra-razões)

30/11/2020, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2020, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2020, 14:17

Mero expediente

23/11/2020, 12:27

Conclusão (para decisão)

15/11/2020, 13:25

Documento (Certidão)

15/11/2020, 13:25

Decurso de Prazo

09/09/2020, 07:47

Petição (Petição (outras))

26/08/2020, 16:48

Decurso de Prazo

11/08/2020, 07:47

Documento (Certidão)

29/07/2020, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2020, 11:24

Documento (Certidão)

22/07/2020, 11:19

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 11:35

Petição (Embargos de declaração)

19/06/2020, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2020, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2020, 14:10

Não-Provimento

17/06/2020, 14:10

Mérito

01/06/2020, 11:00

Decurso de Prazo

12/05/2020, 01:38

Publicação

04/05/2020, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2020, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2020, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2020, 19:32

Inclusão em pauta

28/04/2020, 19:30

Conclusão (para decisão)

20/04/2020, 21:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2020, 09:11

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 09:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 09:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 09:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 09:10

Intimação de pauta

•28/04/2022, 00:00

Intimação de pauta

•28/04/2022, 00:00

Intimação de pauta

•21/04/2022, 00:00

Intimação de pauta

•21/04/2022, 00:00

Intimação de pauta

•21/04/2022, 00:00

Intimação de pauta

•21/04/2022, 00:00

Intimação de pauta

•21/04/2022, 00:00

Intimação de pauta

•21/04/2022, 00:00