Execução Fiscal 0000544-56.2016.4.01.4302 - TRF1

Execução Fiscal 0000544-56.2016.4.01.4302 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000544-56.2016.4.01.4302. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: NEUSIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE, BENTA BATISTA MORAES, JOSE ANTONIO LEMOS BARROS Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo C - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NEUSIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE, BENTA BATISTA MORAES e de JOSE ANTONIO LEMOS BARROS. O devedor NEUSIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE deduziu exceção de pré-executividade por meio da qual aduziu, em síntese: i. a nulidade do título executivo, haja vista o decidido no Tema nº 1.064 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e no Tema nº 1.222 da Repercussão Geral do Pretório Excelso; ii. a impenhorabilidade da quantia indisponibilizada via SISBAJUD, dada sua qualidade de proventos de aposentadoria (art. 833, IV,do CPC). Requereu o acolhimento do incidente, com consequentemente desfazimento da penhora e a extinção do feito executivo. Instada a se manifestar, a exequente não ofereceu resistência à pretensão formulada no incidente, noticiando que procederia ao cancelamento do título executivo que lastreia a presente demanda, com base no assentado nos supramencionados temas[1]. Pugnou, na oportunidade, pela extinção do feito, bem como para que não seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com lastro no art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Pois bem. Uma vez reconhecido pela exequente a nulidade do título executivo, a extinção do feito é medida que se impõe, porquanto inexistentes os pressupostos de validade do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Consequentemente, não subsistem razões para a manutenção da constrição contra a qual se insurge o executado, que deve, de pronto, ser desfeita. O mesmo deve ocorrer, também, quanto às demais constrições existentes nos autos. Quanto à fixação de verba honorária sucumbencial na espécie, observa-se que o caso se amolda ao disposto no art. 19, VI, “a”, da Lei n. 10.522/2002, ao autorizar o reconhecimento do pedido nos casos em que o “tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo”, como ocorre na espécie. O mesmo artigo do diploma legal retro, em seu §1º, I, dispõe que a PFN deverá “reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários”, razão pela qual não há se falar em verba sucumbencial. Com base no exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 924, III, do CPC. Sem custas (art. 4º, I, do CPC) e sem honorários, nos termos da fundamentação. Determino à CEF que proceda a devolução, ao executado NEUSIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE, da quantia constringida via SISBAJUD em sua conta (R$434,39 e respectivas atualizações), mediante transferência, da conta judicial (id transf. 072024000027082030), para a seguinte conta: Agência: 3314, Conta: 001.00020072-0, de titularidade de NEUSIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE, CPF: 146.690.991-91, servindo uma cópia deste ato como expediente de comunicação. Deverá o executado JOSE ANTONIO LEMOS BARROS, por sua vez, ser intimado para informar os dados bancários para a restituição da quantia penhorada em sua conta, no prazo de 15 dIas. Fica desfeita, outrossim, a constrição realizada no feito (pág. 154 – id 148126371) sobre o imóvel de matrícula nº 7.583 do CRI-Gurupi/TO. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente) [1] Tema Repetitivo nº 1064 – STJ: Questão submetida a julgamento: Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso. Tese Firmada: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. Tema Repercussão Geral nº 1222 – STF - Nulidade da constituição e inscrição em dívida ativa de créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido, constituídos por processos administrativos iniciados antes da vigência da Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, e da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, bem como a discussão sobre a necessidade de seu refazimento.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros EXECUTADO: JOSE ANTONIO LEMOS BARROS e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: RUBERVAL SOARES COSTA - TO931 O Exmo. Sr. Juiz exarou: NOMEIO, na qualidade de Leiloeiro Público e auxiliar deste Juízo, ANTÔNIO CARLOS VOLPI SANTANA, registrado na Jucetins sob o nº. 012, a fim de que providencie a preparação deste feito para a alienação judicial exclusivamente por meio eletrônico do(s) bem(bens) penhorado(s)/avaliado(s), motivo pelo qual concedo vista dos autos fora de Secretaria pelo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá consta no EDITAL a existência de embargos de terceiro, autos nº 0002484-22.2017.4.01.4302, em grau de recurso nos termos o artigo 886 do CPC. Cadastramento para o leilão eletrônico. O usuário interessado em participar do leilão eletrônico deverá se cadastrar previamente no sítio respectivo leiliesbrasilto.com.br no prazo máximo de 24h antes do fim do leilão eletrônico, ressalvada a competência do Juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. (...) O primeiro leilão eletrônico será iniciado na data de publicação do edital e terminará no dia 28/08/2023, às 12:59 horas. Não sendo alcançado lance igual ou superior à avaliação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular: EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Juiz Substituto: Dir. Secret.: FABYO DI ABRAÃO TEIXEIRA NOLETO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000544-56.2016.4.01.4302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe designo desde já o dia 28/08/2023, a partir das 13:00 horas para a realização do segundo LEILÃO com encerramento às 16:00 horas. Sendo INFRUTÍFERO o leilão designado, AUTORIZO o leiloeiro a realizar a VENDA DIRETA do bem, caso reste sem êxito o leilão, observado o prazo máximo de 60 dias após a realização dos leilões. As propostas, na hipótese de venda direta, deverão ser apresentadas somente no site do leiloeiro leiliesbrasilto.com.br, que fará constar essa possibilidade de expropriação do bem no seu site. Após o prazo fixado, serão analisadas pelo juízo as propostas e será declarada vencedora e aceita a que melhor atenda os interesses da alienação, considerando o valor ofertado e as condições de pagamento. (...)

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO(S): DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA (CPF: 494.069.341-72) BEM(NS): Lote n. 08, da quadra 02, situado na Rua 48, do Loteamento Setor Malvinas, desta cidade, com área de 200,00 m², medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua 48; 10,00 metros de fundo, confrontando com o lote 17; 20,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 07; e 20,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 09. Imóvel matriculado sob o nº 25.430 do Serviço de Registro de Imóveis do município de Gurupi/TO. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária: No lote existe uma casa edificada/murada. Casa esta de tijolos e telhado comum. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), em 06 de outubro de 2021. DEPOSITÁRIO(A): DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA, Av. Amazonas, nº 846, Centro, Gurupi/TO. ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº 2008.0001.5106-4/0, em favor de Fazenda Pública Estadual, em trâmite Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Gurupi/TO. Outros eventuais constantes junto a matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 49.216,39 (quarenta e nove mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), em 22 de dezembro de 2014. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 02 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0000532-37.2019.4.01.4302 EXEQUENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EXECUTADO(S): JOSE MEDEIROS BRITO (CPF: 130.740.831-15) CDA: 4.012.000357/19-11 BEM(NS): Uma gleba de terra rural constituída pelo Lote n° 79-R - Remanescente - Parte Desmembrada do Lote 79, localizado no Loteamento Boa Esperança, 3ª Etapa, Fls. 01, no município de Dueré-TO, com área de 36.6388 ha (trinta e seis hectares, sessenta e três ares e oitenta e oito centiares), com os seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES: "Inicia-se no vértice denominado M.05 (N=8.732.626,770;E=691.672,292), em limites com o lote 79-C, cravado na faixa de domínio da TO-374, daí segue confrontando com a referida faixa com azimute e distância de 169°05'23" - 400,00 metros, até o vértice M.314 (N=8.732.234,000; E=691.748,000), confrontando com o lote 80, daí segue confrontando com o referido lote com azimute e distância de 240°55'07" - 621,33 metros, até o vértice M.315 (N=8.731.932,000;E=691.205,000), 304°14'52" - 582,45 metros, até o vértice M.06 (N=8. 732.259, 787;E=690. 723,539), confrontando com o lote 79-C, daí segue confrontando com o referido lote com azimute e distância de 68°51'12" - 1.017,26 metros, até o início desta descrição, no vértice M.05". Imóvel cadastrado junto ao INCRA sob nº 950.165.476.031-8; Área Total: 561.1598 ha; Classificação Fundiária: Média Propriedade Produtiva; Indicação: Loteamento Boa Esperança; Mód. Rural: 60.0170 ha; Nº de Mód. Rurais: 9,35; Mód. Fiscal: 80.0000 ha; Nº de Mód. Fiscais: 7.0144; FMP: 3.0000 ha; e, cadastrado junto à SRFB sob (nirf) nº 3.179.426-2, matriculado sob o nº 3.251 do Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Anexos de Dueré/TO. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 11 de novembro de 2020. DEPOSITÁRIO(A): JOSÉ MEDEIROS BRITO, Rua João Brito, nº 122, Centro, Dueré/TO, CEP: 77.485-000 ÔNUS: Consta Reserva Legal de área de 9,3353 há, nos termos da Av – 01/M.3251; Indisponibilidade de Bens nos autos de nº 3585-02.2014.4.01.4302, em favor do Ministério Público Federal, em trâmite na Vara única Federal de Gurupi/TO. Outros eventuais constantes junto a matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 357.982,97 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), em 16 de dezembro de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 03 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0000544-56.2016.4.01.4302 EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): JOSE ANTONIO LEMOS BARROS (CPF: 021.056.241-20); BENTA BATISTA MORAES (CPF: 014.935.711-76); NEUSIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE (CPF: 146.690.991-91) CDA: 32.265.302-9 BEM(NS): Lote n. 02, da quadra B-23, situado na Rua 21-A, do Loteamento Alto dos Buritis, da cidade de Gurupi/TO, com área de 360,00m², sendo 12,00 metros de frente, onde confronta com a Rua 21-A; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 15; 30,00 metros do lado direito, onde confronta com o lote 03; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01. Imóvel matriculado sob o nº 7.583 do Cartório de Registro de Imóveis de Gurupi/TO. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária: No referido lote há uma construção com as seguintes características: uma casa residencial, tipo sobrado, com 03 (três) quartos, sendo 02 (duas) suítes, sala de estar, cozinha, banheiro social, garagem para dois carros, área de serviço e sacada, cujo total da área construída é desconhecida. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 22 de junho de 2021. DEPOSITÁRIO(A): GILBERTO SILVA SANTOS, Rua 21-A, Quadra B-23, Lote 02, Loteamento Alto dos Buritis, Gurupi/TO. ÔNUS: Constam Débitos de IPTU no valor de R$ 785,43 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Outros eventuais constantes junto a matrícula imobiliária e órgãos de registro competentes. VALOR DA DÍVIDA: R$ 21.986,55 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em 04 de março de 2022. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 04 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0001996-43.2012.4.01.4302 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): RESENDE E OLIVEIRA LTDA – ME (CNPJ: 00.247.053/0001-01), ESPÓLIO DE MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS (CPF: 371.388.631-87), SARA RESENDE DE OLIVEIRA (CPF: 031.232.961-05), EUNICE RABELO DE RESENDE FREITAS (CPF: 478.865.601-91), MARCOS RESENDE DE OLIVEIRA (CPF: 043.922.431-41) CDA: 36.974.246-0, 36.974.247-8, 39.945.462-4, 39.635.229-4, 39.635.230-8, 39.752.191-0, 39.752.192-8, 39.830.890-0 BEM(NS): Lote de categoria residencial n. 47, da quadra 119, situado na Rua 41, do Loteamento Parque Nova Fronteira, da cidade de Gurupi/TO, com área de 360,00 m², medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 41; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 10; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 48; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 46. Imóvel matriculado sob o nº 39.085 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi/TO. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 16 de outubro de 2020. DEPOSITÁRIO(A): Não informado ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº 3204-57.2015.4.01.4302 de Ação de Execução Fiscal, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na Justiça Federal de Primeiro Grau, Subseção Judiciária de Gurupi/TO. Outros eventuais constantes junto a matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 73.704,76 (setenta e três mil setecentos e quatro reais e setenta e seis centavos), em 01 de março de 2022. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 05 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº. 0002978-86.2014.4.01.4302 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CNPJ: 29.979.036/0110-02) EXECUTADO(S): SIVIRINO BEZERRA DA SILVA (CPF: 299.810.771-00) BEM(NS): Um lote urbano, situado na cidade de Araguaçu/TO, no Setor Canaã II, à Rua 03, Quadra 13, Lote n.º 08, com a extensão global de 392,50m2 (trezentos noventa e dois metros quadrados, cinquenta centímetros), caracterizado com os limites e confrontações seguintes: “Pela Frente mede 08,50 metros, MAIS UM CHANFRADO MEDINDO 07,07 metros, confrontando com a Rua 03; Pelo fundo mede 13,50 metros, confrontando com o lote n.º 13; Pela lateral direita mede 30,00 metros, confrontando com o lote n.º 09; e pela lateral esquerda mede 25,00metros, confrontando com a Rua 03, Praça e Lote 07. Imóvel registrado sob o nº 4.829 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Araguaçu/TO. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 1º de julho de 2021. DEPOSITÁRIO(A): Sivirino Bezerra da Silva, Av. Izabel Ferreira Rocha, Qd. 18, Lt. 12, Setor Filão, Araguaçu/TO. ÔNUS: Eventuais constantes junto a matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 282.391,51 (duzentos e oitenta e dois mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), em 24 de fevereiro de 2022. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 06 – AÇÃO de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº. 0003182-62.2016.4.01.4302 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EXECUTADO(S): RICARDO FREITAS VALLE (CPF: 413.640.901-04), DAVI RODRIGUES DE ABREU (CPF: 625.790.371-87), INTACTA ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA – EPP (CNPJ: 04.810.583/0001-77), MARCELO FREITAS VALLE (CPF: 434.127.501-15) BEM(NS): Imóvel denominado “FAZENDA SANTA MARIA” – Lote único, situado no município de Paranã-TO, neste Estado com a área total de 478,0565ha (quatrocentos e setenta e oito hectares, cinco ares e sessenta e cinco centiares), com os seguintes limites e confrontações: “Começam no marco M01, de coordenadas geográficas latitude 12º05’19”S e longitude 47º53’09”Wgr, Meridiano Central – 45, cravado na margem esquerda do Rio Passa Três, na confrontação de Luis Gonzaga Campos (Fazenda Boas Esperança) e Luiz Gonzaga Campos (Fazenda Terra Plan-Parte); daí segue confrontando com o último, pelo referido Córrego acima, indo até o marco M02, cravado na margem esquerda do referido Córrego, sendo que do marco M01 ao M02, tem um azimute de 154º17’46” e distância em reta de 3.372,60 metros; daí segue confrontando com Mirani Fernandes Ciqueira Dias (Fazenda Santa Izabel); daí segue na mesma Confrontação, nos seguintes azimutes e distâncias: 270º34’44” – 279,56 metros; 269º19’51” – 692,31 metros e 273º41’04” – 838,00 metros, passando pelos marcos M03 e M04, indo até o marco M05, cravado na confrontação com Luiz Gonzaga Campos (Fazenda Boa Esperança); daí segue na mesma confrontação, nos seguintes azimutes e distâncias; 02º42’24” – 2.057,01 metros; 14º17’28” – 130,78 metros; 17º18’59” – 589,59 metros e 08º44’51” – 243,87 metros, passando pelos marco M06, M07 e M08, indo até o marco M01, ponto de partida”. Imóvel matriculado sob o nº 3.759 do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas Paranã-TO. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.274.000,00 (Um milhão e duzentos e setenta e quatro mil reais), em 29 de junho de 2021. DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: Consta Indisponibilidade de Bens, em trâmite no Juízo da Vara única de Gurupi/TO, Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Subseção Judiciária de Gurupi/TO; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0003178-25.2016.4.01.4302, em trâmite no Juízo da Vara única de Gurupi/TO, Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Subseção Judiciária de Gurupi/TO; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0000570-54.2016.4.01.4302, em trâmite no Juízo da Vara única de Gurupi/TO, Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Subseção Judiciária de Gurupi/TO; Penhora nos autos nº 0001745-20.2015.4.01.4302 de Execução Fiscal, em favor de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em trâmite na 1ª Vara de Gurupi, Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Outros eventuais constantes junto a matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 178.009,88 (cento e setenta e oito mil e nove reais e oitenta e oito centavos), em 11 de fevereiro de 2022. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 07 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0003508-56.2015.4.01.4302 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): FRIGORÍFICO CARIRI LTDA – ME (CNPJ: 05.644.501/0001-24) CDA: 47.452.918-5; 47.452.917-7 BEM(NS): 01) Lote de Categoria Residencial nº 05, da Quadra 34, situado na Rua 107, do Loteamento Jardim Aliança, Aliança do Tocantins-TO, com área de 360,00m², medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 107, 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 28, 30,00 metros do lado direito confrontando com o lote 06 e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 04. AVALIAÇÃO: 20.000,00 (vinte mil reais). Imóvel matriculado sob o nº 4.075 do Cartório Aliança do Tocantins. 02) Lote de Categoria Residencial nº 06, da Quadra 34, situado na Rua 107, do Loteamento Jardim Aliança, Aliança do Tocantins-TO, com área de 360,00m², medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a Rua 107, 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 27, 30,00 metros do lado direito confrontando com o lote 07 e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 05. AVALIAÇÃO: 20.000,00 (vinte mil reais). Imóvel matriculado sob o nº 4.076 do Cartório Aliança do Tocantins. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 14 de junho de 2021. DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: Eventuais constantes junto a matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 38.008,23 (trinta e oito mil e oito reais e vinte e três centavos), em 01 de março de 2022. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 08 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0003708-68.2012.4.01.4302 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO(S): MANOEL A DANTAS FILHO (CNPJ: 01.352.129/0001-21); MANOEL AIRES DANTAS FILHO (CPF: 040.343.171-91) CDA: 14.4.02.001951-15; 14.4.02.001952-04; 14.4.02.001953-87. BEM(NS): Lote n. 06, da quadra 52, situado na Rua S-11, do Loteamento Parque Residencial Sol Nascente, da cidade de Gurupi-TO, com área de 360,00 m², medindo 12,00 metros de frente, onde confronta com a Rua S-11; 12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 15; 30,00 metros pelo lado direito, confrontando com o lote 07; e 30,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 05. Imóvel matriculado sob o nº 10.500 do Cartório de Registro de Imóveis de Gurupi/TO. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 18 de março de 2021. DEPOSITÁRIO(A): Manoel Aires Dantas Filho, Av Goias, Nº 2061, Setor Central, Gurupi/TO, CEP: 77400000 ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 68.563,26 (sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), em 16 de fevereiro de 2022. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 09 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 0008070-22.2012.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO(S): ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA (CPF: 205.553.420-34) BEM(NS): Imóvel: Parte do lote 32-B, situado no loteamento Fazenda Santo Antônio, gleba 1-1ª Etapa, lote 32-C compreendendo a área de total de 205.77.03,75 hectares, de cultura e campo de 2ª categoria, situado no município de Peixe TO, denominada Fazenda Santa Rita de Cássia, dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo do marco 4-B, cravado na margem direita do Rio Santa Antônio, confrontação com a gleba 9 e com o lote 33-A (parte), daí seguindo o rumo verdadeiro de SW 71º08’NE e distância de 4.620,00 metros, em limite com o lote 32-A (parte) até o marco 3-B; daí seguindo o rumo verdadeiro de 09º07’SE e distância de 275,50 metros, em limite com o lote 33, até o marco 3-C; daí seguindo o rumo verdadeiro de NE 66º33’SW e distância de 5.022,00 metros, em limites com o lote 32-D (parte), até o marco 4-C, cravado na margem direita do Rio Santo Antônio, gleba 1-1a Etapa, denominado lote 32-C com a área total de 205.77.03,75 hectares. Imóvel matriculado sob o nº 3.245 do Cartório de Registro de Imóveis de Peixe/TO. Observação: Área toda cercada em madeira de lei e 05 fios de arame liso. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 935.352,00 (novecentos e trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta e dois reais), em 08 de março de 2021. DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A; Hipoteca em favor de Banco do Bradesco S/A; Penhora nos autos nº. 3029/95, em favor de Banco do Bradesco S/A, em trâmite na Comarca de Gurupi/TO; Penhora nos autos nº 2006.0000.0408-1, em favor de Banco do Bradesco S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Peixe/TO; Penhora nos autos nº 0001411-41.2016.827.2734, em favor de MINISTÉRIO DA FAZENDA, em trâmite na Comarca de Peixe/TO. Outros eventuais constantes junto a matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.264.607,26 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e vinte e seis centavos), em 22 de fevereiro de 2022. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 10 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0000434-33.2011.4.01.4302 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): ARAUJO E RODRIGUES LTDA - ME (CNPJ: 01.802.719/0001), VALDINEY ARAUJO RODRIGUES (CPF: 056.325.101-82), VALTER ARAUJO RODRIGUES (CPF: 067.426.531-91), TEREZA PEREIRA RODRIGUES (CPF: 333.088.611-00) CDA: 14.2.03.000392-18; 14.6.03.001393-86 BEM(NS): 01) Lotes 01, 02 e 03, da Quadra 06, situados na Avenida Tocantins, Aliança do Tocantins-TO, com área de 1.750,00m², sendo 50 metros lineares de frente, por 35 ditos de fundos; limitando-se ao norte, com o Lote 07; ao sul, com a Av. Tocantins; a leste com o Lote 04; e ao oeste, com a Rua 01. Imóvel matriculado sob o nº 568 do Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Aliança/TO. AVALIAÇÃO: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 12 de agosto de 2021. 02) Lotes 01, 02 e 03, da Quadra 06, situados na Avenida Tocantins, Aliança do Tocantins-TO, com área de 1.750,00m², sendo 50 metros lineares de frente, por 35 ditos de fundos; limitando-se ao norte, com o Lote 07; ao sul, com a Av. Tocantins; a leste com o Lote 04; e ao oeste, com a Rua 01. Imóvel matriculado sob o nº 3.047 do Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Aliança/TO. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária: Prédio desativado agregado a um posto de combustível às margens da BR 153. AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 12 de agosto de 2021. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: 01) Eventuais constantes junto a matrícula imobiliária. 02) Consta Indisponibilidade nos autos nº 0004766-09.2012.4.01.4302, em favor do IBAMA, em trâmite Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0001625-11.2014.4.01.4302, em favor do IBAMA, em trâmite Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO; Penhora nos autos nº 0001207-73.2014.4.01.4302, em favor do IBAMA, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO; Penhora nos autos nº 0000827-79.2016.4.01.4302, em favor do IBAMA, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO. Eventuais constantes junto a matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.127.652,45 (dois milhões, cento e vinte sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) em 07 de abril de 2022. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista art. 892 do CPC. O depósito será realizado em conta judicial à ser aberta pelo arrematante, na Caixa Econômica Federal, agência 0793, sendo que somente após o pagamento integral do valor será expedida a respectiva carta de arrematação. PARCELAMENTO EM PROCESSOS EM QUE A FAZENDA NACIONAL FOR PARTE: Será admitido o parcelamento na forma do art. 98 da Lei 8.212/1991, em caso de móveis e imóveis, tanto no primeiro quanto no segundo leilão, limitando-se ao valor da dívida objeto da execução. O parcelamento observará, em casos de bens imóveis, o máximo de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada uma. Já em casos de bens móveis, será admitido parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses, exceto para os bens consumíveis, onde não será concedido qualquer tipo de parcelamento. Nos casos em que o bem arrematado tratar-se de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 48 (quarenta e oito) meses, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº. 10.406/2002 (Código Civil). O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela. Realizado o depósito, os autos serão encaminhados à Fazenda Nacional para fins de autorização do parcelamento na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. Para todos os casos acima citados, será vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Em se tratando de bens imóveis, independentemente do credor/exequente, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895 do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% do valor lançado. Em qualquer caso, as propostas de parcelamento serão apresentadas por escrito e decididas posteriormente (art. 895 do CPC e art. 98 da Lei 8.212/1991). PARCELAMENTO NOS DEMAIS PROCESSOS: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 1) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 2) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 3) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 4) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 5) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 6) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 7) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; Observação sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. MODALIDADE ELETRÔNICA: poderá ofertar lances pela Internet, através do site www.dmleiloesjudiciais.com.br, devendo os interessados, para tanto, efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de 24 horas antes de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo, via depósito judicial, o valor total da arrematação, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão, salvo disposição judicial diversa. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38, nos termos da PORTARIA/PRESI/COREJ 56 de 12/02/2010, recolhida por meio de DARF e comissão do leiloeiro de 5%, calculados sobre o valor da arrematação, excetuada quando a arrematação se der sobre os veículos dos quais for Fiel Depositário, caso em que a comissão será de 8% (oito por cento). Caso haja adjudicação antes da hasta pública, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor devido à parte exequente, limitada em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga por quem lhe der causa. Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.dmleiloesjudiciais.com.br. 1º Leilão: dia 17 de maio de 2022, com encerramento às 12h59min. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 17 de maio de 2022, com encerramento às 16h00min, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil (inferiores a 40% do valor da avaliação). Para cada lance recebido a partir dos 3 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão através do telefone 0800-707-9339 ou site www.dmleiloesjudiciais.com.br. 2) Eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas, etc, vencidas até a data da arrematação, não são de responsabilidade do arrematante e sim do anterior proprietário, sendo que tais dívidas sub-rogam-se no preço da arrematação, (parágrafo único do art. 130 do CTN), exceto no caso de imóvel urbano em que haja habilitação pelo respectivo Município do valor concernente ao IPTU, devendo, portanto, o importe concernente ao aludido imposto predial ser acrescido ao preço por ocasião da arrematação. Caso o valor da arrematação seja inferior ao valor dos débitos incidentes sobre o bem, caberá ao exequente a possibilidade de promover a execução de seu crédito em face do efetivo devedor, valendo-se dos privilégios e das prerrogativas de que possui; 3) Se houver desistência após a arrematação, caberá ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do autor da ação; 4) Havendo leilão positivo, a carta de arrematação somente será expedida em favor do arrematante depois de transcorrido o prazo recursal e a quitação integral do valor do bem arrematado. Caso haja interposição de recurso, fica facultado ao arrematante, no prazo de 10 (dez) dias, desistir da arrematação do bem leiloado, oportunidade em que será devolvido o valor depositado inicialmente a título de pagamento do bem e comissão do leiloeiro. Não sendo o caso de desistência, a carta de arrematação será expedida somente após o julgamento do recurso interposto; 5) Para os bens imóveis a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 6) Considerar-se-á preço vil para os fins dispostos no artigo 891 do CPC o lance que ofertar valor inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação do bem; 7) Ficam intimados pelo presente Edital os executados e respectivos cônjuges, se casados forem, e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como eventuais: coproprietário; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015; 8) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. VENDA DIRETA: Sendo infrutíferas as tentativas de venda do(s) bem(ns) penhorado(s) e não havendo interesse do Exequente em adjudicá-lo(s), será procedida a venda direta do(s) mesmo(s), pelo prazo de 60 (sessenta) dias nas mesmas condições determinadas para o 2º leilão, conforme publicado neste edital, aproveitando todos os atos legais praticados para realização dos leilões supra. Observação.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. SEDE DO JUÍZO: Avenida São Paulo, esquina com a Rua 10, no. 1.680, CEP 77403-040, Gurupi/TO, Fone: (63) 3301-3800 – E-mail: [email protected] Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO JUIZ FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Dr. EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO, Juiz Federal da Subseção Judiciária de Gurupi, FAZ SABER, a todos quantos virem, ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO através do site www.dmleiloesjudiciais.com.br, na data, horário, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 0000213-11.2015.4.01.4302

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: JOSE ANTONIO LEMOS BARROS e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: RUBERVAL SOARES COSTA - TO931 O Exmo. Sr. Juiz exarou: NOMEIO, na qualidade de Leiloeiro Público e auxiliar deste Juízo, DANYLLO DE OLIVEIRA MAIA, registrado na Jucetins sob o nº. 2016.05.0017, a fim de que providencie a preparação deste feito para a alienação judicial exclusivamente por meio eletrônico do(s) bem(bens) penhorado(s)/avaliado(s), motivo pelo qual concedo vista dos autos fora de Secretaria pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cadastramento para o leilão eletrônico. O usuário interessado em participar do leilão eletrônico deverá se cadastrar previamente no sítio respectivo, https://www.dmleiloesjudiciais.com.br/externo/ no prazo máximo de 24h antes do fim do leilão eletrônico, ressalvada a competência do Juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Fixo a comissão do Leiloeiro ora nomeado em 5% (cinco por cento) sobre valor da arrematação, excetuada quando a arrematação se der sobre os veículos dos quais for Fiel Depositário, caso em que a comissão será de 8% (oito por cento). Caso haja adjudicação antes da hasta pública, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor devido à parte exequente, limitada em R$3.000,00 (três mil reais) a ser paga por quem lhe der causa. (...) O primeiro leilão eletrônico será iniciado na data de publicação do edital e terminará no dia 17/05/2022, às 12:59 horas. Não sendo alcançado lance igual ou superior à avaliação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular: EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Juiz Substituto: Dir. Secret.: FABYO DI ABRAÃO TEIXEIRA NOLETO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000544-56.2016.4.01.4302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe designo desde já o dia 17/05/2022, a partir das 13:00 horas para a realização do segundo LEILÃO com encerramento às 16:00 horas. Sendo INFRUTÍFERO o leilão designado, AUTORIZO o leiloeiro a realizar a VENDA DIRETA do bem, caso reste sem êxito o leilão, observado o prazo máximo de 60 dias após a realização dos leilões. As propostas, na hipótese de venda direta, deverão ser apresentadas somente no site do leiloeiro https://www.dmleiloesjudiciais.com.br/externo/, que fará constar essa possibilidade de expropriação do bem no seu site. Após o prazo fixado, serão analisadas pelo juízo as propostas e será declarada vencedora e aceita a que melhor atenda os interesses da alienação, considerando o valor ofertado e as condições de pagamento. (...)

11/02/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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