Execução Fiscal 0016336-69.2018.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0016336-69.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016336-69.2018.4.01.3400. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TCS SUPORT CONSULTORIA, TREINAMENTO E SISTEMAS EIRELI - EPP SENTENÇA/OFÍCIO N. 1142/2025 Cuida-se de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face TCS SUPORT CONSULTORIA, TREINAMENTO E SISTEMAS EIRELI - EPP, objetivando o recebimento dos créditos descritos na peça inicial. Devidamente intimada, a exequente requereu a extinção da execução informando que reconhece a incidência da prescrição intercorrente (ID 2228125304). É o breve relatório. Decido. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, §§ 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980. Torno sem efeito a penhora do imóvel localizado à CSG 9, Lote 10, Taguatinga Sul, Brasília/DF, matriculado sob o n. 145.470 no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, lavrada no auto de penhora ID 2194879418. Oficie-se ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF para cancelamento do registro da penhora. A sentença/ofício deverá seguir devidamente instruída com cópia dos ID’s 2194871087, 2194878774 e 2200418402. Confiro força de ofício à presente sentença. Deixo de condenar a exequente no pagamento de honorários advocatícios, eis que a prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados bens em nome do devedor para quitar a dívida. A execução restou frustrada, porém não acredito que o credor tenha dado causa a isso (princípio da causalidade nos honorários advocatícios). Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.981.120/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.013.706/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.733.227/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021. Sem condenação em custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (assinado conforme certificação abaixo)

15/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(117)