Procedimento Comum Cível 0071631-26.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GMS LIMITADA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DO VALE LTDA

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBO LTDA - ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(76)

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GMS LIMITADA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DO VALE LTDA

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIA CERTA LTDA - ME - ME

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 20:35

Baixa Definitiva

23/08/2022, 20:35

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 14:06

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 16:19

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2022, 08:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/05/2021, 17:57

Cancelada a movimentação processual

27/05/2021, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2021, 17:55

Cancelada a movimentação processual

27/05/2021, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 06:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:02

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 20:35

Baixa Definitiva

23/08/2022, 20:35

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 14:06

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•04/05/2022, 16:19

Ato ordinatório

•24/03/2021, 18:26

04/05/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 16:19

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2022, 08:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/05/2021, 17:57

Cancelada a movimentação processual

27/05/2021, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2021, 17:55

Cancelada a movimentação processual

27/05/2021, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 06:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 06:11

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 18:26

Juntada de Certidão

24/03/2021, 15:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 10:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 10:03

Juntada de manifestação

18/02/2021, 11:55

Juntada de petição intercorrente

17/02/2021, 06:37

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:48

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 12:47

Juntada de volume

08/02/2021, 12:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 16:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2019, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 12:17

CARGA: RETIRADOS AGU

07/10/2019, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/07/2019, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/07/2019, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/05/2019, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos do Gabinete

08/05/2019, 16:27

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

06/05/2019, 18:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/07/2017, 15:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/06/2017, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2017, 09:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV AGUSTO DE LIMA 407, SALA 1608

31/05/2017, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/05/2017, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/05/2017, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/04/2017, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2017, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2017, 15:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

15/03/2017, 18:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Ref: DETRAN/MG (Aguardando/Contestações)

20/02/2017, 20:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

13/02/2017, 14:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Ref: União Federal

08/02/2017, 17:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Ref: ESTADO DE MINAS GERAIS

06/02/2017, 16:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/01/2017, 17:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MAND DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

31/01/2017, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/01/2017, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/01/2017, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/01/2017, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos do Gabinete

12/01/2017, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

12/01/2017, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2017, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2016, 14:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/12/2016, 13:48

INICIAL AUTUADA

13/12/2016, 13:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2016, 16:38