Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a)
APELANTE: MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656-A, TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS - BA32262-A
APELADO: ADRIANO REIS ANTONIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017945-33.2017.4.01.3300
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a)
APELANTE: MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656-A, TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS - BA32262-A
APELADO: ADRIANO REIS ANTONIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREF/BA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III, CPC. PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/1980. APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/05/2022 (data do julgamento). Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator convocado
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0017945-33.2017.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a)
APELANTE: MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656-A, TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS - BA32262-A
APELADO: ADRIANO REIS ANTONIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017945-33.2017.4.01.3300
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a)
APELANTE: MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656-A, TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS - BA32262-A
APELADO: ADRIANO REIS ANTONIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREF/BA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III, CPC. PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/1980. APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/05/2022 (data do julgamento). Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator convocado
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0017945-33.2017.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe
30/05/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/05/2022, 20:56
Expedida/Certificada
27/05/2022, 20:56
Provimento
27/05/2022, 10:15
Mérito
24/05/2022, 16:10
Petição (Petição (outras))
24/05/2022, 16:02
Decurso de Prazo
06/05/2022, 01:01
Publicação
28/04/2022, 00:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022, 00:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA, Advogados do(a)
APELANTE: MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656-A, TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS - BA32262-A.
APELADO: ADRIANO REIS ANTONIO,. O processo nº 0017945-33.2017.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R. Presi. 16/2022. Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de abril de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:
27/04/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/04/2022, 12:34
Expedição de documento (Outros documentos)
26/04/2022, 12:11
Para julgamento de mérito
26/04/2022, 12:10
Conclusão (para decisão)
16/03/2022, 08:24
Remessa (outros motivos)
15/03/2022, 19:00
Documento (Informações)
15/03/2022, 19:00
Recebimento
10/03/2022, 09:35
Distribuição (sorteio)
10/03/2022, 09:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0017945-33.2017.4.01.3300.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE e outros POLO PASSIVO: ADRIANO REIS ANTONIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADRIANO REIS ANTONIO ADRIANO REIS ANTONIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
20/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0017945-33.2017.4.01.3300.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE e outros POLO PASSIVO: ADRIANO REIS ANTONIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADRIANO REIS ANTONIO ADRIANO REIS ANTONIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)