Apelação Cível 0022656-97.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 19 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ASSOCIACAO DAS IRMAS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(165)

ASSOCIACAO DAS IRMAS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/07/2022, 11:49

Juntada de Informação

02/07/2022, 11:49

Juntada de Certidão

02/07/2022, 11:49

Juntada de certidão

17/06/2022, 13:31

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

17/06/2022, 10:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS IRMAS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:11

Publicado Acórdão em 27/04/2022.

27/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:14

Juntada de Certidão

25/04/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:14

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e provido

25/04/2022, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2022, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2022, 17:17

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/07/2022, 11:49

Juntada de Informação

02/07/2022, 11:49

Juntada de Certidão

02/07/2022, 11:49

Juntada de certidão

17/06/2022, 13:31

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

Documentos

ACÓRDÃO

•25/04/2022, 16:14

ACÓRDÃO

•25/04/2022, 16:14

17/06/2022, 10:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS IRMAS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:11

Publicado Acórdão em 27/04/2022.

27/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:14

Juntada de Certidão

25/04/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:14

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e provido

25/04/2022, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2022, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2022, 17:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS IRMAS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:08

Publicado Intimação de pauta em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 00:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:15

Incluído em pauta para 07/04/2022 14:00:00 Plenário.

09/03/2022, 15:13

Conclusos para admissibilidade recursal

16/11/2021, 11:13

Juntada de certidão

16/11/2021, 11:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS IRMAS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:17

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 15:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:24

Juntada de agravo interno

23/08/2021, 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2021, 11:48

Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 13:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS IRMAS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 19:26

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 19:11

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 17:12

Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:35

Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS IRMAS ADORADORAS DO SANGUE DE CRISTO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

27/02/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:09

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 23:13

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 23:12

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 23:12

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 23:12

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 23:05

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 23:05

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 23:03

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 23:03

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 23:02

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 23:02

Juntada de Petição (outras)

25/11/2020, 23:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/10/2020, 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

28/10/2020, 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

02/09/2020, 15:18

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

13/02/2020, 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/02/2020, 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/02/2020, 13:09

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 32 - STF (566622)

13/02/2020, 13:08

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1105930

15/02/2018, 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:13

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1105930

15/12/2011, 14:09

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

15/12/2011, 14:08

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566622

15/12/2011, 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2768317 PETIÇÃO

14/12/2011, 14:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/12/2011, 12:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

07/12/2011, 09:08

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

06/12/2011, 08:05

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

06/12/2011, 08:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/11/2011, 15:52

PROCESSO REMETIDO - À COREC

28/11/2011, 11:22

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

08/11/2011, 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/11/2011, 13:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/11/2011, 09:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2746029 CONTRA-RAZOES

07/11/2011, 16:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2746028 CONTRA-RAZOES

07/11/2011, 16:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/11/2011, 18:22

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO PAULO AMARAL RODRIGUES - CARGA

21/10/2011, 11:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2736609 SUBSTABELECIMENTO

21/10/2011, 11:17

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 19/10/2011 E PUBLICADA NO DIA 20/10/2011

20/10/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/10/2011, 11:49

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/10/2011, 18:28

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

03/10/2011, 18:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2719123 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

03/10/2011, 12:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2719124 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

03/10/2011, 12:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

26/09/2011, 17:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

26/08/2011, 14:44

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 04/08/2011.

05/08/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011 -

05/08/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

03/08/2011, 12:36

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PULBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

03/08/2011, 08:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/08/2011, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

10/05/2011, 07:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

06/05/2011, 16:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2619762 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

06/05/2011, 14:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

05/05/2011, 15:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

04/05/2011, 18:46

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

29/04/2011, 17:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/03/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 24/03/2011.

25/03/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/03/2011. Nº de folhas do processo: 1042

25/03/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

18/03/2011, 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

18/03/2011, 11:31

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

15/03/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 09/03/2011 PÁGS. 60/67

09/03/2011, 15:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/03/2011

03/03/2011, 14:44

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

01/03/2011, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

24/02/2011, 16:05

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 23/02/2011 PÁGS. 124/131

23/02/2011, 08:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

22/02/2011, 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

22/02/2011, 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

22/02/2011, 17:03

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/03/2011

21/02/2011, 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

04/11/2010, 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES APÓS O NÃO COMPARECIMENTO DO ADV. P/ CÓPIA

28/10/2010, 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

01/10/2010, 12:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - P/ COPIA E/OU CERTIDÃO

01/10/2010, 10:13

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

13/09/2010, 18:48

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

31/08/2010, 14:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

27/04/2009, 14:42

IDENTIFICACAO DE ACERVO

27/04/2009, 14:41

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DES. FED. CATÃO ALVES APÓS CÓPIA

18/04/2006, 12:10

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DES. FED. CATÃO ALVES P/ EXTRAÇÃO DE CÓPIAS

17/04/2006, 15:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - ADITAMENTO

07/04/2006, 12:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/04/2006

04/04/2006, 17:22

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DES. FED. CATÃO ALVES APÓS EXTRAÇÃO DE CÓPIA

01/12/2005, 18:10

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DES. FED. CATÃO ALVES P/ EXTRAÇÃO DE CÓPIAS

01/12/2005, 11:05

CONCLUSÃO AO RELATOR

23/08/2005, 16:04

CONCLUSÃO AO RELATOR

10/11/2004, 18:12

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

10/11/2004, 18:11

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 16:36