Apelação Cível 0015015-33.2003.4.01.3300 - TRF1

Apelação Cível 0015015-33.2003.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015015-33.2003.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO DE AZEVEDO MENEZES - BA10826 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - BA15984 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - (OAB: BA15984) JOSE LUIZ FONSECA BELO MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2252950373 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 28 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJBA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015015-33.2003.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO DE AZEVEDO MENEZES - BA10826 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - BA15984 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - (OAB: BA15984) JOSE LUIZ FONSECA BELO MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2252950373 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 28 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJBA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015015-33.2003.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO DE AZEVEDO MENEZES - BA10826 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - BA15984 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - (OAB: BA15984) JOSE LUIZ FONSECA BELO MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2252950373 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 28 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJBA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015015-33.2003.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO DE AZEVEDO MENEZES - BA10826 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - BA15984 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - (OAB: BA15984) JOSE LUIZ FONSECA BELO MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2252950373 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 28 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJBA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015015-33.2003.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO DE AZEVEDO MENEZES - BA10826 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - BA15984 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO - (OAB: BA15984) JOSE LUIZ FONSECA BELO MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA MAURO DE AZEVEDO MENEZES - (OAB: BA10826) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2252950373 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 28 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJBA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0015015-33.2003.4.01.3300. EXEQUENTE: SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO, RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL, MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA, JOSE LUIZ FONSECA BELO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 01. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição ID 2187133062 e os documentos que a acompanham requerendo o que entender devido. 02. Intime-se a CAIXA, mais uma vez, para que no prazo de 10 (dez) dias traga aos autos os extratos microfilmados da conta vinculada do FGTS dos exequentes JOSE LUIZ FONSECA BELO, MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA e RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL. Salvador, 19 de maio de 2025. CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros (5) Advogado do(a) AUTOR: MAURO DE AZEVEDO MENEZES - BA10826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Exmo. Sr. Juiz exarou: DESPACHO Ante o retorno dos autos do colendo TRF da 1ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender necessário. Em caso de silêncio, bem como em caso de manifestação que não enseje pronunciamento judicial, arquivem-se os autos, dando-se a respectiva "baixa", independentemente de novo despacho e ressalvados eventuais requerimentos posteriores, desde que formulados no tempo e forma legais. Salvador, 31 de janeiro de 2025. CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto: - Dir. Secret.: MANUELA AFFONSO MACIEL AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0015015-33.2003.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

04/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/01/2025, 16:18

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 16:18

Trânsito em julgado

30/01/2025, 16:17

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:04

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:06

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:06

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:06

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015015-33.2003.4.01.3300. APELANTE: VIVALDO ALVES DE ARAUJO, RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL, SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO, MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA, TANIA REGINA MATOS PEREIRA, JOSE LUIZ FONSECA BELO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL JUCHEM MARCANTE - BA21490 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXPURGOS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0015015-33.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL JUCHEM MARCANTE - BA21490 e MAURO DE AZEVEDO MENEZES - BA10826-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015015-33.2003.4.01.3300 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0015015-33.2003.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros, em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e condenou a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Sustenta o apelante, em apertada síntese: a) a necessidade de fixação percentual entre 10% e 20% - CPC, art. 20, § 3°; b) que eventual "não adstrição" do julgador aos limites previstos no referido § 3° do artigo 20, do CPC, não autoriza que a fixação se dê sem qualquer parâmetro. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015015-33.2003.4.01.3300 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0015015-33.2003.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A ação foi proposta contra empresa pública federal que explora atividade econômica em regime de concorrência (banco – serviços financeiros), não sendo aplicável ao caso a previsão do §4º do artigo 20 do CPC/1973, que previa a possibilidade de fixação por equidade em condenações contra a Fazenda Pública, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável ou nas que não houvesse condenação, o que não é o caso, o que pode ser constatado, inclusive, pela determinação de retificação do valor atribuído à causa e o valor da caução a ser restituída. Nessa hipótese, é cabível a condenação em percentual sobre o valor atualizado da causa a ser ressarcida, pois esse é o conteúdo econômico da demanda, já que a obrigação possui valor economicamente apurável. Diante do exposto, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015015-33.2003.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e condenou a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. 2. Nessa hipótese, é cabível a condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa a ser ressarcida, pois esse é o conteúdo econômico da demanda, já que a obrigação possui valor economicamente apurável. 3. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE LUIZ FONSECA BELO, MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA, RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL, SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO, TANIA REGINA MATOS PEREIRA, VIVALDO ALVES DE ARAUJO, Advogados do(a) APELANTE: MAURO DE AZEVEDO MENEZES - BA10826-A, RAFAEL JUCHEM MARCANTE - BA21490. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S. O processo nº 0015015-33.2003.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 a 08-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/11/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/11/2024. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015015-33.2003.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0015015-33.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LUIZ FONSECA BELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL JUCHEM MARCANTE - BA21490 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JOSE LUIZ FONSECA BELO - CPF: 232.087.165-91 (APELANTE), MOACIR PITHAGORAS CARMO OLIVEIRA - CPF: 075.068.565-49 (APELANTE), RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL - CPF: 124.242.425-34 (APELANTE), SANDOVAL VIEIRA JAMBEIRO - CPF: 157.535.815-87 (APELANTE), TANIA REGINA MATOS PEREIRA - CPF: 176.116.795-20 (APELANTE), VIVALDO ALVES DE ARAUJO - CPF: 475.597.648-00 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de abril de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

28/04/2022, 00:00

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