Execução de Título Extrajudicial 0001705-12.2018.4.01.3824 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001705-12.2018.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (VARA CÍVEL) Nº 0001705-12.2018.4.01.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA EXECUTADO: VALDA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): CLAUDIA DAS GRACAS BORGES (OAB MG096884) ADVOGADO(A): NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI (OAB MG176498) ADVOGADO(A): PRESLEY OLIVEIRA GOMES (OAB MG054105) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 229 - 17/11/2025 - Juntado(a)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (VARA CÍVEL) Nº 0001705-12.2018.4.01.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA EXECUTADO: VALDA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): CLAUDIA DAS GRACAS BORGES (OAB MG096884) ADVOGADO(A): NATALIA CALHEIROS DE BRITO CAVALCANTI (OAB MG176498) ADVOGADO(A): PRESLEY OLIVEIRA GOMES (OAB MG054105) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 223 - 10/11/2025 - Juntado(a)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001705-12.2018.4.01.3824. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO(A)(S): EXPRESSO IDEAL BRASIL TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 02.240.957/0001-30, JAIME ANANIAS DA SILVA - CPF: 479.617.246-72 e VALDA MARIA DE ARAUJO - CPF: 185.269.001-10 I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 04/12/2024 – 10:00 horas 2º Leilão: 04/12/2024 – 11:00 horas Leiloeiro Público: Isaias Rosa Ramos Junior – JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados exclusivamente ON-LINE através do site www.isaiasleiloes.com.br, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: 1- UM IMÓVEL RESIDENCIAL, SITUADO À AVENIDA 18, Nº 2.857, BAIRRO SETOR SUL, ITUIUTABA/MG, COM TERRENO MEDINDO 390 M2 E ÁREA CONSTRUÍDA AVERBADA DE 68,89 M2, COM DEMAIS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA DE Nº 7.857 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E POSSUI ÓTIMA LOCALIZAÇÃO, FOI PENHORADA A FRAÇÃO DE 50% NOS TERMOS DA DECISÃO - ID 1326622861 E DOCUMENTOS IDs 1350928856, 1360010376 E ANEXOS. NO ENTANTO E VENDA SERÁ DA TOTALIDADE DO BEM, RESERVADA A MEAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA, RAZÃO PELA QUAL NO SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ TER O LANCE MÍNIMO DE R$350.000,00 NOS TERMOS DO INFORMATIVO Nº. 692 DO STJ DE 19/04/2021, ADVINDO DO JULGAMENTO DO REsp 1.818.926/DF. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) Lance Mínimo: 1º Leilão: R$ 350.000,00 2º Leilão: R$ 350.000,00 2- UM IMÓVEL RESIDENCIAL, SITUADO À AVENIDA CINCO, Nº 311, APTO. 131, CENTRO, ITUIUTABA/MG, COM ÁREA TOTAL DE 97,72 M2, COM DEMAIS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA DE Nº 4.054 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O APARTAMENTO POSSUI 03 QUARTOS, SENDO 01 SUÍTE, SALA, COZINHA, BANHEIRO SOCIAL E ÁREA DE SERVIÇO - IDs 1352127409 e 1372492894 E ANEXOS. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA TRINTA MIL REAIS) Lance Mínimo: 1º Leilão: R$ 250.000,00 2º Leilão: R$ 125.000,00 – 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO, ALÉM DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. III – ÔNUS Constam averbados nos registros dos imóveis os seguintes ônus: Mat. 7.857: AV-08: Indisponibilidade nos autos 0001705-12.2018.4.01.3824 da Vara Federal de Ituiutaba/MG. Mat. 4.054: R-09: Hipoteca de 1º grau em favor de Caixa Econômica Federal. AV-10: Indisponibilidade nos autos 0001705-12.2018.4.01.3824 da Vara Federal de Ituiutaba/MG. IV - OBSERVAÇÕES 1. Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5. Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 6. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 8. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação, na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC), observando que deverá haver um resultado útil a esta execução a diferença da arrematação após a entrega do valor devido ao coproprietário. 9. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também exclusivamente na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC), observado o item 8. 10. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 11. A venda será realizada pelo maior lance. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”1. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, conforme disposição retro. 11.3. Nos casos de parcelamento de execuções fiscais, aplica-se a Portaria PGFN n. 79/2014: a - limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 500,00; b - valor a ser parcelado limitado ao montante do saldo devedor da dívida executada; c - se o valor do bem arrematado for superior ao da dívida executada, o arrematante deverá efetuar o depósito à vista da diferença entre o valor da dívida executada e o valor da arrematação, no ato da arrematação, diferença esta que é devida ao executado; d - o arrematante passa a ser devedor da União pelo valor parcelado e, não sendo paga qualquer das prestações mensais no seu vencimento, o parcelamento será rescindido, ocorrendo o vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de 50% a título de multa de mora; e - o saldo devedor, acrescido da multa de mora de 50%, será inscrito na dívida ativa da União, viabilizando a propositura da execução fiscal da dívida; f - no ato da arrematação, recolher a primeira parcela por meio de DJE (Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente) com o código de receita 4396, preenchido com o nome e CPF/CNPJ do arrematante; g - o valor de cada parcela, a partir da arrematação, deverá ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; h - após a expedição da carta de arrematação, acessar o portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br) e clicar na opção Parcelamento de Arrematação para solicitar a formalização do parcelamento. Preencher todos os campos do formulário eletrônico e anexar as cópias dos documentos exigidos; i - deferido o pedido de parcelamento, o arrematante deverá providenciar o registro da hipoteca ou da indisponibilidade do bem no respectivo cartório de registro de imóveis ou, no caso de veículos, embarcações e aeronaves, no respectivo órgão de registro; j - feito o registro da hipoteca ou da indisponibilidade do bem em favor da União, o arrematante deverá comunicar à unidade da PGFN responsável pela análise para que seja providenciada a assinatura do termo de parcelamento da arrematação; k - após o deferimento do pedido de parcelamento, acessar mensalmente o REGULARIZE para emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) das parcelas; e, l - Demais informações em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1. 11.4 – Sempre que houver arrematação parcelada será garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 11.5. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos2, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 13. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 13.1. Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação dos bens. 13.2. Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor. 13.3. Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (art. 7º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 14. O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (art. 901, § 1º, do CPC, bem como Tabela III do Anexo II, da PORTARIA PRESI 32/2022 - Dispõe sobre normas gerais para pagamento de custas judiciais, porte de remessa e retorno dos autos e despesas processuais e outros no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 14.2. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 14.3. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 13.2, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 15. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16. Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”3, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17. Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN"4 e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de veículos automotores, “Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”5. Observando que em caso de adjudicação ou mesmo arrematação por cônjuge ou coproprietário não há que se falar em sub-rogação no preço pago. 18. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 19. O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro, e recolhidas as custas de arrematação (art. 901, § 1º, do CPC), mas não antes de 10 (dez) dias (art. 903, §§ 2º, 3º e 5º, I, do CPC) depois de aperfeiçoada a arrematação (art. 903, caput, do CPC) e, no caso de imóvel, também comprovado nos autos o pagamento do imposto de transmissão (art. 901, § 2º, do CPC). A(s) carta(s) de arrematação(ões) só será(ão) expedida(s) depois de certificada a regularidade do leilão e deverá ser expedida uma carta para cada bem arrematado, mesmo que mais de um bem tenha sido arrematado. IV - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso as tentativas de intimação deste edital por carta ou por oficial de justiça restem frustradas, por mudança do executado do endereço que foi citado e/ou intimado, pois ausência ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Ficam os leiloeiros responsáveis por, no prazo de 05 (cinco) dias, após a expedição deste edital, enviar cópia deste edital a todas as pessoas relacionadas no art. 889 do CPC e, no mesmo prazo, comprovar nestes autos o envio. Ainda, 05 (cinco) dias antes da data da realização dos leilões, deverão ser juntados nestes autos, pelos leiloeiros, todos os comprovantes de recebimento da cópia deste edital pelos destinatários relacionados no art. 889 do CPC, independentemente das intimações realizadas pela Secretaria. 4. Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. 5. É vedado aos Senhores Depositários e executados, mesmo não tendo sido nomeados, criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 6. Assinada a Carta de arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 7. A venda direta caso não haja lance em nenhum dos leilões poderá ser requisitada pelos leiloeiros e oportunamente decidida, observando a data da avaliação dos bens. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG 1 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. vol. 1. 12ª ed., rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2007, v. 2, p. 176. 2 AG 00059614920034010000, Juiz Federal Wilson Alves de Souza, TRF/1ª Região, 5ª Turma Suplementar, e-DJF1 20/09/2013, p. 719. 3 AI 00256784120134030000, Desembargador Federal André Nekatschalow, TRF/3ª Região, Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1, 17/02/2014. No mesmo sentido: AG 50135186620134040000, Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, TRF/4ª Região, Segunda Turma, D.E. 24/10/2013; AG 00136092520104050000, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE 24/02/2011, p. 587. 4 REsp 1.128.903/RS, Rel. Ministro Castro Meira, STJ, 2ª Turma, DJe 18.2.2011. 5 AG 200404010180582, Joel Ilan Paciornik, TRF/4ª Região, Primeira Turma, D.E. 15/05/2007. Edital - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, Dr. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO (ON-LINE) do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) Execução(ões) abaixo especificada(s), nos termos do art. 886, do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016 e Resolução PRESI 8/2021 do TRF-1ª Região. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001705-12.2018.4.01.3824. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EXPRESSO IDEAL BRASIL TURISMO LTDA - EPP, JAIME ANANIAS DA SILVA, VALDA MARIA DE ARAUJO DECISÃO A parte exequente informa que os IDs 1372492894 e 1360010376, demonstram a realização de penhora sobre o imóvel de propriedade do executado, matriculado sob o nº 4.054 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, localizado na Av. 18, 2857, nesta mesma cidade. Em seguida, a exequente esclarece que deverá ser considerada válida a tentativa de intimação da executada Valda Maria de Araújo, acerca da penhora, uma vez que lhe competia o ônus de informar nos autos alteração de endereço, haja vista o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Considerando que o executado se encontra ciente acerca da penhora efetivada, bem como até o presente momento não houve o adimplemento da execução, requer a realização da hasta pública do referido bem, como forma de satisfação do débito objeto da demanda - ID 1379271376. Observo que as partes executadas foram intimadas das penhoras e avaliações, conforme ato ordinatório e certidão - IDs 1376904366 e 1376904368, bem como as certidões e auto de penhora (IDs 1360010376, 1360022356 e 1372492894). Ressalto que a executada Valda Maria de Araújo, inscrita no CPF/MF sob o nº. 185.269.001-10 foi intimada das penhoras por meio de seus advogados (ID 1168431281), cadastrados nos autos, cuja procuração foi juntada aos autos - ID 1168431284. Apesar da exequente ter feito referência aos IDs 1372492894 e 1360010376, ela especificou o pedido de leilão do imóvel matrícula nº 4.054 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, localizado na Av. 18, 2857, nesta mesma cidade. Ocorre que o imóvel matrícula nº 4.054 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, está localizado na Av. 5, 311, apartamento 131, Ituiutaba/MG (IDs 1372492894 e 1372520870). Assim, o imóvel da Av. 18, 2857, Ituiutaba/MG é o de matrícula no 7.857 do 2o CRI de Ituiutaba/MG (IDs 1360010376 e 1360022356). Tanto que nos IDs 1372492894 e 1360010376 constam as penhoras e avaliações de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula no 7.857 do 2o CRI de Ituiutaba/MG e 100% do imóvel de matrícula no 4.054 do 2o CRI de Ituiutaba/MG. Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, intime-se a exequente para juntar as certidões atualizadas das matrículas nos 4.054 e 7.857 do 2o CRI de Ituiutaba/MG, bem como os demonstrativo atualizado dos débitos em execução, no prazo de 10 (dez) dias. Designem-se datas para realizações dos leilões judiciais dos bens. Nomeio para o encargo do leilão judicial os leiloeiros Isaias Rosa Ramos Junior - JUCEMG 831 - CPF: 065.935.106-45 e Flavio Duarte Ceruli - JUCEMG 496 - CPF: 101.208.488-48. Arbitro a comissão total para os dois leiloeiros em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Deverá a Secretaria providenciar o cadastro dos respectivos leiloeiros nestes autos. Registro os contatos dos leiloeiros, aos quais as partes poderão ter acesso, caso queiram: Endereço: Av. Francisco de Paula Ferreira, 959, Residencial Gramado - Patos de Minas/MG - CEP: 38.706-209, E-mail: [email protected] e [email protected], Site: www.isaiasleiloes.com.br e www.leiloesceruli.com.br, Telefones: (34) 3814-2286, (34) 99924-8692. Intimem-se os leiloeiros para providenciarem os atos necessários para realização dos leilões, por meio virtual, inclusive com a apresentação de edital de leilão, a realizar-se nas datas agendadas, tudo conforme o disposto no artigo 882, parágrafos 1º e 2º e 883 do CPC. Fica a cargo dos leiloeiros todos os procedimentos para a realização do respectivo ato. Realizadas as diligências supra, intimem-se as partes (exequente e executadas) das datas designadas, inclusive a coproprietária Maria Lucia Garcia da Silva (ID 1360010376) e publique-se o edital de leilão. Ituiutaba/MG, 3 de agosto de 2023 OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001705-12.2018.4.01.3824. Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] ATO ORDINATÓRIO / VISTA OBRIGATÓRIA Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Portaria nº 11284435/2020 da Vara Única de Ituiutaba/MG, intimem-se as partes, exequente e executadas, para ciência do(s) documento(s) juntado(s), em especial - IDs 1372492894 e 1360010376 e requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Fica, desde já, o(a) exequente advertido(a) que compete a ele(a) o impulso processual. Ituiutaba/MG, 10/05/2023 Patrícia Oliveira Morais MG1011414

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001705-12.2018.4.01.3824. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 POLO PASSIVO:EXPRESSO IDEAL BRASIL TURISMO LTDA - EPP e outros FINALIDADE: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s)/procurador(a)(s) da(s) parte(s), VALDA MARIA DE ARAUJO, EXPRESSO IDEAL BRASIL TURISMO LTDA - EPP e JAIME ANANIAS DA SILVA, acerca da decisão - ofício proferida nos autos do processo em epígrafe - ID 1282674372. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ituiutaba/MG, 19 de setembro de 2022 Patrícia Oliveira Morais (MG1011414) p/ William Queiroz Reis Diretor de Secretaria

20/09/2022, 00:00

Baixa Definitiva

30/08/2022, 11:21

Remessa

20/08/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/07/2022, 20:11

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 09:30

Decurso de Prazo

24/05/2022, 05:13

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:41

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:22

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 11:40

Publicação

03/05/2022, 03:27

Documentos

Ato ordinatório

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001705-12.2018.4.01.3824. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO(A)(S): EXPRESSO IDEAL BRASIL TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 02.240.957/0001-30, JAIME ANANIAS DA SILVA - CPF: 479.617.246-72 e VALDA MARIA DE ARAUJO - CPF: 185.269.001-10 I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 04/12/2024 – 10:00 horas 2º Leilão: 04/12/2024 – 11:00 horas Leiloeiro Público: Isaias Rosa Ramos Junior – JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados exclusivamente ON-LINE através do site www.isaiasleiloes.com.br, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: 1- UM IMÓVEL RESIDENCIAL, SITUADO À AVENIDA 18, Nº 2.857, BAIRRO SETOR SUL, ITUIUTABA/MG, COM TERRENO MEDINDO 390 M2 E ÁREA CONSTRUÍDA AVERBADA DE 68,89 M2, COM DEMAIS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA DE Nº 7.857 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E POSSUI ÓTIMA LOCALIZAÇÃO, FOI PENHORADA A FRAÇÃO DE 50% NOS TERMOS DA DECISÃO - ID 1326622861 E DOCUMENTOS IDs 1350928856, 1360010376 E ANEXOS. NO ENTANTO E VENDA SERÁ DA TOTALIDADE DO BEM, RESERVADA A MEAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA, RAZÃO PELA QUAL NO SEGUNDO LEILÃO DEVERÁ TER O LANCE MÍNIMO DE R$350.000,00 NOS TERMOS DO INFORMATIVO Nº. 692 DO STJ DE 19/04/2021, ADVINDO DO JULGAMENTO DO REsp 1.818.926/DF. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) Lance Mínimo: 1º Leilão: R$ 350.000,00 2º Leilão: R$ 350.000,00 2- UM IMÓVEL RESIDENCIAL, SITUADO À AVENIDA CINCO, Nº 311, APTO. 131, CENTRO, ITUIUTABA/MG, COM ÁREA TOTAL DE 97,72 M2, COM DEMAIS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA DE Nº 4.054 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O APARTAMENTO POSSUI 03 QUARTOS, SENDO 01 SUÍTE, SALA, COZINHA, BANHEIRO SOCIAL E ÁREA DE SERVIÇO - IDs 1352127409 e 1372492894 E ANEXOS. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA TRINTA MIL REAIS) Lance Mínimo: 1º Leilão: R$ 250.000,00 2º Leilão: R$ 125.000,00 – 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO, ALÉM DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. III – ÔNUS Constam averbados nos registros dos imóveis os seguintes ônus: Mat. 7.857: AV-08: Indisponibilidade nos autos 0001705-12.2018.4.01.3824 da Vara Federal de Ituiutaba/MG. Mat. 4.054: R-09: Hipoteca de 1º grau em favor de Caixa Econômica Federal. AV-10: Indisponibilidade nos autos 0001705-12.2018.4.01.3824 da Vara Federal de Ituiutaba/MG. IV - OBSERVAÇÕES 1. Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5. Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 6. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 8. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação, na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC), observando que deverá haver um resultado útil a esta execução a diferença da arrematação após a entrega do valor devido ao coproprietário. 9. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também exclusivamente na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC), observado o item 8. 10. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 11. A venda será realizada pelo maior lance. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”1. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, conforme disposição retro. 11.3. Nos casos de parcelamento de execuções fiscais, aplica-se a Portaria PGFN n. 79/2014: a - limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 500,00; b - valor a ser parcelado limitado ao montante do saldo devedor da dívida executada; c - se o valor do bem arrematado for superior ao da dívida executada, o arrematante deverá efetuar o depósito à vista da diferença entre o valor da dívida executada e o valor da arrematação, no ato da arrematação, diferença esta que é devida ao executado; d - o arrematante passa a ser devedor da União pelo valor parcelado e, não sendo paga qualquer das prestações mensais no seu vencimento, o parcelamento será rescindido, ocorrendo o vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de 50% a título de multa de mora; e - o saldo devedor, acrescido da multa de mora de 50%, será inscrito na dívida ativa da União, viabilizando a propositura da execução fiscal da dívida; f - no ato da arrematação, recolher a primeira parcela por meio de DJE (Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente) com o código de receita 4396, preenchido com o nome e CPF/CNPJ do arrematante; g - o valor de cada parcela, a partir da arrematação, deverá ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; h - após a expedição da carta de arrematação, acessar o portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br) e clicar na opção Parcelamento de Arrematação para solicitar a formalização do parcelamento. Preencher todos os campos do formulário eletrônico e anexar as cópias dos documentos exigidos; i - deferido o pedido de parcelamento, o arrematante deverá providenciar o registro da hipoteca ou da indisponibilidade do bem no respectivo cartório de registro de imóveis ou, no caso de veículos, embarcações e aeronaves, no respectivo órgão de registro; j - feito o registro da hipoteca ou da indisponibilidade do bem em favor da União, o arrematante deverá comunicar à unidade da PGFN responsável pela análise para que seja providenciada a assinatura do termo de parcelamento da arrematação; k - após o deferimento do pedido de parcelamento, acessar mensalmente o REGULARIZE para emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) das parcelas; e, l - Demais informações em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1. 11.4 – Sempre que houver arrematação parcelada será garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 11.5. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos2, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 13. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 13.1. Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação dos bens. 13.2. Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor. 13.3. Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (art. 7º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 14. O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (art. 901, § 1º, do CPC, bem como Tabela III do Anexo II, da PORTARIA PRESI 32/2022 - Dispõe sobre normas gerais para pagamento de custas judiciais, porte de remessa e retorno dos autos e despesas processuais e outros no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 14.2. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 14.3. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 13.2, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 15. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16. Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”3, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17. Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN"4 e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de veículos automotores, “Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”5. Observando que em caso de adjudicação ou mesmo arrematação por cônjuge ou coproprietário não há que se falar em sub-rogação no preço pago. 18. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 19. O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro, e recolhidas as custas de arrematação (art. 901, § 1º, do CPC), mas não antes de 10 (dez) dias (art. 903, §§ 2º, 3º e 5º, I, do CPC) depois de aperfeiçoada a arrematação (art. 903, caput, do CPC) e, no caso de imóvel, também comprovado nos autos o pagamento do imposto de transmissão (art. 901, § 2º, do CPC). A(s) carta(s) de arrematação(ões) só será(ão) expedida(s) depois de certificada a regularidade do leilão e deverá ser expedida uma carta para cada bem arrematado, mesmo que mais de um bem tenha sido arrematado. IV - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso as tentativas de intimação deste edital por carta ou por oficial de justiça restem frustradas, por mudança do executado do endereço que foi citado e/ou intimado, pois ausência ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Ficam os leiloeiros responsáveis por, no prazo de 05 (cinco) dias, após a expedição deste edital, enviar cópia deste edital a todas as pessoas relacionadas no art. 889 do CPC e, no mesmo prazo, comprovar nestes autos o envio. Ainda, 05 (cinco) dias antes da data da realização dos leilões, deverão ser juntados nestes autos, pelos leiloeiros, todos os comprovantes de recebimento da cópia deste edital pelos destinatários relacionados no art. 889 do CPC, independentemente das intimações realizadas pela Secretaria. 4. Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. 5. É vedado aos Senhores Depositários e executados, mesmo não tendo sido nomeados, criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 6. Assinada a Carta de arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 7. A venda direta caso não haja lance em nenhum dos leilões poderá ser requisitada pelos leiloeiros e oportunamente decidida, observando a data da avaliação dos bens. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG 1 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. vol. 1. 12ª ed., rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2007, v. 2, p. 176. 2 AG 00059614920034010000, Juiz Federal Wilson Alves de Souza, TRF/1ª Região, 5ª Turma Suplementar, e-DJF1 20/09/2013, p. 719. 3 AI 00256784120134030000, Desembargador Federal André Nekatschalow, TRF/3ª Região, Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1, 17/02/2014. No mesmo sentido: AG 50135186620134040000, Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, TRF/4ª Região, Segunda Turma, D.E. 24/10/2013; AG 00136092520104050000, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE 24/02/2011, p. 587. 4 REsp 1.128.903/RS, Rel. Ministro Castro Meira, STJ, 2ª Turma, DJe 18.2.2011. 5 AG 200404010180582, Joel Ilan Paciornik, TRF/4ª Região, Primeira Turma, D.E. 15/05/2007. Edital - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, Dr. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO (ON-LINE) do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) Execução(ões) abaixo especificada(s), nos termos do art. 886, do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016 e Resolução PRESI 8/2021 do TRF-1ª Região. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001705-12.2018.4.01.3824. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EXPRESSO IDEAL BRASIL TURISMO LTDA - EPP, JAIME ANANIAS DA SILVA, VALDA MARIA DE ARAUJO DECISÃO A parte exequente informa que os IDs 1372492894 e 1360010376, demonstram a realização de penhora sobre o imóvel de propriedade do executado, matriculado sob o nº 4.054 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, localizado na Av. 18, 2857, nesta mesma cidade. Em seguida, a exequente esclarece que deverá ser considerada válida a tentativa de intimação da executada Valda Maria de Araújo, acerca da penhora, uma vez que lhe competia o ônus de informar nos autos alteração de endereço, haja vista o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Considerando que o executado se encontra ciente acerca da penhora efetivada, bem como até o presente momento não houve o adimplemento da execução, requer a realização da hasta pública do referido bem, como forma de satisfação do débito objeto da demanda - ID 1379271376. Observo que as partes executadas foram intimadas das penhoras e avaliações, conforme ato ordinatório e certidão - IDs 1376904366 e 1376904368, bem como as certidões e auto de penhora (IDs 1360010376, 1360022356 e 1372492894). Ressalto que a executada Valda Maria de Araújo, inscrita no CPF/MF sob o nº. 185.269.001-10 foi intimada das penhoras por meio de seus advogados (ID 1168431281), cadastrados nos autos, cuja procuração foi juntada aos autos - ID 1168431284. Apesar da exequente ter feito referência aos IDs 1372492894 e 1360010376, ela especificou o pedido de leilão do imóvel matrícula nº 4.054 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, localizado na Av. 18, 2857, nesta mesma cidade. Ocorre que o imóvel matrícula nº 4.054 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, está localizado na Av. 5, 311, apartamento 131, Ituiutaba/MG (IDs 1372492894 e 1372520870). Assim, o imóvel da Av. 18, 2857, Ituiutaba/MG é o de matrícula no 7.857 do 2o CRI de Ituiutaba/MG (IDs 1360010376 e 1360022356). Tanto que nos IDs 1372492894 e 1360010376 constam as penhoras e avaliações de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula no 7.857 do 2o CRI de Ituiutaba/MG e 100% do imóvel de matrícula no 4.054 do 2o CRI de Ituiutaba/MG. Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, intime-se a exequente para juntar as certidões atualizadas das matrículas nos 4.054 e 7.857 do 2o CRI de Ituiutaba/MG, bem como os demonstrativo atualizado dos débitos em execução, no prazo de 10 (dez) dias. Designem-se datas para realizações dos leilões judiciais dos bens. Nomeio para o encargo do leilão judicial os leiloeiros Isaias Rosa Ramos Junior - JUCEMG 831 - CPF: 065.935.106-45 e Flavio Duarte Ceruli - JUCEMG 496 - CPF: 101.208.488-48. Arbitro a comissão total para os dois leiloeiros em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Deverá a Secretaria providenciar o cadastro dos respectivos leiloeiros nestes autos. Registro os contatos dos leiloeiros, aos quais as partes poderão ter acesso, caso queiram: Endereço: Av. Francisco de Paula Ferreira, 959, Residencial Gramado - Patos de Minas/MG - CEP: 38.706-209, E-mail: [email protected] e [email protected], Site: www.isaiasleiloes.com.br e www.leiloesceruli.com.br, Telefones: (34) 3814-2286, (34) 99924-8692. Intimem-se os leiloeiros para providenciarem os atos necessários para realização dos leilões, por meio virtual, inclusive com a apresentação de edital de leilão, a realizar-se nas datas agendadas, tudo conforme o disposto no artigo 882, parágrafos 1º e 2º e 883 do CPC. Fica a cargo dos leiloeiros todos os procedimentos para a realização do respectivo ato. Realizadas as diligências supra, intimem-se as partes (exequente e executadas) das datas designadas, inclusive a coproprietária Maria Lucia Garcia da Silva (ID 1360010376) e publique-se o edital de leilão. Ituiutaba/MG, 3 de agosto de 2023 OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

11/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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