Execução Fiscal 1008085-27.2019.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 1008085-27.2019.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

01/08/2024, 00:16

Decurso de Prazo

18/08/2023, 01:03

Publicação

02/08/2023, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO TOCANTINS EXECUTADO: MAURO CESAR PEREIRA DE MIRANDA DECISÃO Diante da inércia da parte exequente, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, LEF. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano, remetam-se os autos ao arquivo provisório (LEF, art. 40, § 2º). Com o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1008085-27.2019.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 4º). Localizados, a qualquer tempo, o devedor e/ou bens suscetíveis de penhora, prosseguirá a execução. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

01/08/2023, 00:00

Por decisão judicial

31/07/2023, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2023, 16:58

Por decisão judicial

31/07/2023, 16:27

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2023, 16:19

Documento (Certidão)

31/07/2023, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 16:19

Outras Decisões

31/07/2023, 16:19

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 14:49

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:08

Publicação

17/04/2023, 00:09

Documentos

Decisão

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO TOCANTINS EXECUTADO: MAURO CESAR PEREIRA DE MIRANDA DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1008085-27.2019.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por Conselho Regional de Odontologia do Tocantins em face de MAURO CESAR PEREIRA DE MIRANDA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. O exequente requereu (id 1473242879) a realização de pesquisa/constrição de bens dos executados via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Decido. A ferramenta SNIPER visa facilitar a investigação patrimonial por consulta a diversas bases de dados de forma centralizada e unificada, contudo, da análise dos autos, verifica-se que recentemente já foram realizadas buscas de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas (id 1295172758). Nesse contexto, a realização de nova pesquisa via SNIPER seria indubitavelmente redundante, uma vez que diversas bases de dados já foram consultadas a fim de localizar patrimônio do executado, sendo infrutíferas as diligências realizadas. Ademais, ainda que o SNIPER não se limite a buscar ativos somente nos bancos de dados já consultados, investigando também a eventual existência de embarcações e aeronaves em nome do devedor, tem-se que no caso dos autos é extremamente improvável a localização de tais bens, uma vez que sequer foi encontrado qualquer patrimônio de natureza “comum” em nome do executado. Portanto, não se vislumbra na presente execução a utilidade/adequação da pesquisa de ativos via SNIPER com o fim almejado (localização de ativos do executado), de modo que indefiro o pedido (id 1473242879). Intime-se. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO TOCANTINS EXECUTADO: MAURO CESAR PEREIRA DE MIRANDA DECISÃO Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1008085-27.2019.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por Conselho Regional de Odontologia do Tocantins em face de MAURO CESAR PEREIRA DE MIRANDA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Pleiteia a parte exequente, na manifestação de ID 1320189284, a penhora de recebíveis mantidos pelo devedor junto às administradoras de cartão de crédito. Decido. Embora a nova sistemática processual admita (art. 139, IV, do CPC), mesmo nas obrigações por quantia certa, que o juiz determine medidas coercitivas com o escopo de compelir o devedor a cumprir sua prestação, o poder geral de efetivação deve observar o princípio da proporcionalidade, sob pena de extravasar seu escopo e transmudar-se em atípico instrumento de punição pela mera inadimplência. Com efeito, os meios suasórios devem ser necessários, adequados e proporcionais em sentido estrito com a motivação que lhes dá ensejo, guardando relação de causa e efeito entre a medida adotada e a efetiva prestação da obrigação. A necessidade significa que a medida empreendida deve ser indispensável para se alcançar a finalidade almejada, ou seja, que não exista meio mais eficaz para sua consecução, ao passo que a adequação se relaciona com sua utilidade prática, isto é, aptidão para render o resultado perquirido. A proporcionalidade em sentido estrito, por sua vez, diz respeito à relação custo-benefício entre a medida tomada e sua finalidade, o que impõe um saldo favorável no cotejo entre os efeitos positivos e negativos do ato. Quanto ao pedido de bloqueio de recebíveis de cartões de crédito, constata-se, à primeira vista, relação de desproporcionalidade entre a medida e a sua finalidade, pois além de não demonstrada a existência de vínculo dessa natureza entre o devedor e qualquer instituição financeira, ou seja, a presença da utilidade e da necessidade da medida – o que é pressuposto para deferimento do pleito e ônus processual do exequente – tais valores, num ou noutro momento, a menos que se esteja diante de hipótese de emprego de pessoa interposta, deverão ser integrados ao patrimônio do devedor por meio do sistema financeiro nacional, oportunidade em que se poderá, com o emprego das ferramentas informatizas, efetivar a constrição desses ativos. Além do mais, a expedição indiscriminada de ofícios para um número elevado de operadoras de cartão de crédito transfere para o órgão jurisdicional deveres processuais da parte credora, como é o caso da busca por patrimônio constringível. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM BUSCA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. - É dever do credor, exequente, e não do Poder Judiciário, efetuar as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Sendo assim, não caberia ao Juízo de primeiro grau, no caso, qualquer movimentação no sentido de pesquisar acerca da existência de bens do devedor, bem como de seu endereço. Tal atitude por parte do Magistrado, inclusive, implicaria em sério comprometimento de seus deveres de inércia, imparcialidade e equidistância em relação às partes litigantes, o que violaria princípios basilares da Teoria Geral do Processo. - Mais além: exigir que o Judiciário faça tarefa de ônus e interesse exclusivo da parte exequente, in casu, também ofende frontalmente os princípios da celeridade e economia processuais. - Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5019379-50.2019.4.03.0000 - TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 13/10/2021) Com efeito, é pressuposto para a constrição nos moldes almejados que a exequente comprove a utilidade e necessidade da medida, o que perpassa pela comprovação da existência de vínculo com operadoras de cartão de crédito e, sobretudo, a indicação das instituição(ões) vinculada(s). Em outras palavras, o pedido aduzido nesse sentido está fundado em mera “presunção” de que o devedor percebe recursos por meio de operadores de cartão de crédito, porém sem qualquer respaldo probatório que indique a sua efetiva existência. Portanto, indefiro o pedido da 1320189284. Indique a exequente, de forma específica, bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução com base no art. 40 da LEF. Prazo: 15 dias. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

16/01/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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