Cumprimento de sentença 0011611-49.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

08ª - São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

DNPM DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

Autor

BENTA DE JESUS GALVAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

30/12/2025, 17:08

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:19

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:48

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2025, 14:00

Documento (Certidão)

01/10/2025, 14:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 14:00

Mero expediente

01/10/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:22

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:01

Petição (Impugnação)

03/09/2025, 17:04

Documento (Certidão)

27/08/2025, 13:51

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2025, 16:08

Todas as movimentações(231)

Ato ordinatório

30/12/2025, 17:08

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:19

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:48

Documentos

Intimação polo passivo

•02/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2025, 14:00

Documento (Certidão)

01/10/2025, 14:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 14:00

Mero expediente

01/10/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:22

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:01

Petição (Impugnação)

03/09/2025, 17:04

Documento (Certidão)

27/08/2025, 13:51

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2025, 16:08

Mero expediente

15/08/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 19:52

Documento (Certidão)

15/07/2025, 19:51

Documento (Certidão)

05/06/2025, 10:39

Ato ordinatório

02/06/2025, 15:15

Documento (Certidão)

26/03/2025, 14:08

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:40

Documento (Certidão)

24/01/2025, 13:34

Ato ordinatório

13/01/2025, 19:43

Documento (Certidão)

18/11/2024, 13:13

Expedição de documento (Carta precatória)

18/11/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 15:52

Expedida/certificada

07/11/2024, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:06

Documento (Certidão)

24/10/2024, 15:49

Documento (Certidão)

04/09/2024, 13:32

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 16:39

Remessa (outros motivos)

08/02/2024, 12:59

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2024, 17:29

Outras Decisões

07/02/2024, 17:29

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 14:28

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 18:45

Expedida/certificada

22/06/2023, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 13:53

Decurso de Prazo

22/06/2023, 08:19

Documento (Certidão)

02/05/2023, 12:35

Documento (Certidão)

20/04/2023, 14:02

Expedição de documento (Carta precatória)

19/04/2023, 15:25

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2023, 15:26

Mero expediente

31/03/2023, 15:26

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 10:01

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2023, 14:42

Ato ordinatório

20/01/2023, 12:26

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2023, 12:23

Conclusão (para despacho)

14/01/2023, 16:36

Documento (Certidão)

14/01/2023, 16:35

Documento (Certidão)

23/11/2022, 11:03

Expedição de documento (Carta precatória)

14/11/2022, 15:06

Mudança de Classe Processual (Recurso em sentido estrito; Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/10/2022, 18:59

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2022, 11:01

Outras Decisões

21/10/2022, 11:01

Conclusão (para decisão)

20/10/2022, 16:13

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2022, 15:01

Outras Decisões

18/10/2022, 15:01

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 17:08

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 15:06

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 10:30

Expedida/certificada

04/07/2022, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 17:41

Documento (Certidão)

04/07/2022, 17:39

Decurso de Prazo

18/06/2022, 01:34

Decurso de Prazo

31/05/2022, 02:54

Documento (Certidão)

26/05/2022, 18:01

Publicação

10/05/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: BENTA DE JESUS GALVAO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Exmo. Sr. Juiz exarou:... Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR BENTA DE JESUS GALVÃO em obrigação: a) de não fazer, consistente na abstenção de explorar substância mineral na localidade descrita na inicial (coordenadas geográficas 03º36’28,2’’S e 45º23’04,2’’W), sem as autorizações e licenças ambientais (a licença de operação já expirou e não há notícia de sua renovação); b) de fazer, consistente na recuperação da área degradada mediante o cumprimento do PRAD/Projeto de Recuperação de Área Degradada, já aprovado pela SEMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais a quem caberá a fiscalização (Licenciamento Ambiental 5487/2009); c) de pagar quantia pelos danos causados e que não forem passíveis de recuperação in natura (restauração). A obrigação de pagar quantia certa, consistente na fixação de indenização pelos danos consolidados (insuscetíveis de reparação), deverá ser precedida de liquidação por arbitramento para definição do quantum da indenização e revertida ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (Lei 7.347/85, art. 13). Custas pela demandada. Sem honorários (Lei Complementar 75/93, art. 237, I). P. R. I. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0011611-49.2014.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe

02/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 13:29

Documento (Certidão)

09/02/2022, 08:46

Expedição de documento (Carta precatória)

03/12/2021, 15:19

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 19:05

Procedência

30/09/2021, 19:05

Conclusão (para julgamento)

18/08/2021, 20:16

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 16:30

Petição (Parecer)

13/08/2021, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 11:16

Documento (Certidão)

02/08/2021, 14:44

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2021, 13:31

Mero expediente

06/07/2021, 13:31

Conclusão (para despacho)

06/05/2021, 15:34

Decurso de Prazo

26/04/2021, 15:01

Decurso de Prazo

26/04/2021, 05:51

Decurso de Prazo

25/04/2021, 15:45

Decurso de Prazo

25/04/2021, 05:47

Decurso de Prazo

24/04/2021, 23:50

Decurso de Prazo

24/04/2021, 13:25

Decurso de Prazo

24/04/2021, 00:38

Decurso de Prazo

23/04/2021, 15:18

Decurso de Prazo

23/04/2021, 11:43

Decurso de Prazo

23/04/2021, 05:49

Decurso de Prazo

22/04/2021, 23:31

Decurso de Prazo

22/04/2021, 21:15

Decurso de Prazo

22/04/2021, 13:34

Decurso de Prazo

22/04/2021, 04:42

Decurso de Prazo

21/04/2021, 21:53

Decurso de Prazo

21/04/2021, 19:04

Decurso de Prazo

21/04/2021, 09:49

Decurso de Prazo

21/04/2021, 05:15

Decurso de Prazo

20/04/2021, 16:09

Publicação

07/03/2021, 06:01

Publicação

06/03/2021, 18:55

Petição (Parecer)

25/02/2021, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011611-49.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: DNPM DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros POLO PASSIVO: BENTA DE JESUS GALVAO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENTA DE JESUS GALVAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011611-49.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: DNPM DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros POLO PASSIVO: BENTA DE JESUS GALVAO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENTA DE JESUS GALVAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011611-49.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: DNPM DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros POLO PASSIVO: BENTA DE JESUS GALVAO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DNPM DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011611-49.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: DNPM DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros POLO PASSIVO: BENTA DE JESUS GALVAO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DNPM DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2021, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2021, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2021, 12:57

Documento (Certidão)

24/02/2021, 12:44

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/02/2021, 06:14

Ato ordinatório

09/02/2021, 15:36

Documento (Outros documentos)

01/12/2020, 11:40

Recebimento

17/11/2020, 15:08

Entrega em carga/vista

05/11/2020, 11:05

Intimação

20/10/2020, 10:46

Documento (Outros documentos)

20/10/2020, 10:46

Documento (Outros documentos)

16/10/2020, 11:00

Recebimento

11/03/2020, 10:12

Entrega em carga/vista

31/01/2020, 11:55

Ato ordinatório

28/01/2020, 14:54

Remessa (outros motivos)

21/01/2020, 11:33

Intimação

21/01/2020, 11:33

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2020, 10:52

Intimação

13/01/2020, 10:52

Outras Decisões

19/12/2019, 18:00

Conclusão (para despacho)

08/10/2019, 13:41

Documento (Outros documentos)

08/10/2019, 13:41

Recebimento

02/10/2019, 15:03

Entrega em carga/vista

27/09/2019, 10:30

Documento (Outros documentos)

19/09/2019, 18:00

Recebimento

13/09/2019, 16:35

Entrega em carga/vista

04/09/2019, 09:39

Ato ordinatório

12/08/2019, 11:31

Ato ordinatório

30/07/2019, 11:36

Intimação

30/07/2019, 11:36

Intimação

30/07/2019, 11:35

Intimação

05/07/2019, 10:53

Remessa (outros motivos)

05/07/2019, 10:53

Expedição de documento (Ofício)

28/06/2019, 09:27

Expedida/Certificada

27/06/2019, 14:55

Intimação

26/06/2019, 18:13

Outras Decisões

11/06/2019, 19:30

Conclusão (para despacho)

04/06/2019, 11:40

Ato ordinatório

04/06/2019, 11:40

Remessa (outros motivos)

24/04/2019, 10:54

Intimação

24/04/2019, 10:53

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2019, 13:47

Intimação

22/04/2019, 13:47

Outras Decisões

04/04/2019, 16:33

Conclusão (para despacho)

04/04/2019, 14:43

Documento (Outros documentos)

20/02/2019, 12:07

Recebimento

13/02/2019, 19:03

Entrega em carga/vista

08/02/2019, 09:57

Recebimento

25/01/2019, 17:01

Entrega em carga/vista

23/01/2019, 09:10

Ato ordinatório

08/01/2019, 11:14

Ato ordinatório

05/11/2018, 11:51

Remessa (outros motivos)

18/10/2018, 10:14

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2018, 14:34

Expedição de documento (Ofício)

19/07/2018, 17:55

Mero expediente

18/07/2018, 19:55

Conclusão (para despacho)

17/07/2018, 17:41

Ato ordinatório

28/06/2018, 12:03

Documento (Outros documentos)

19/04/2018, 17:15

Recebimento

12/04/2018, 18:00

Entrega em carga/vista

06/04/2018, 09:13

Ato ordinatório

03/04/2018, 10:14

Recebimento

27/03/2018, 18:00

Entrega em carga/vista

21/03/2018, 09:08

Remessa (outros motivos)

20/03/2018, 11:46

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2018, 11:22

Intimação

02/03/2018, 11:38

Outras Decisões

19/02/2018, 19:30

Conclusão (para decisão)

16/02/2018, 13:30

Intimação

06/11/2017, 11:01

Intimação

06/11/2017, 11:01

Expedição de documento (Ofício)

06/11/2017, 11:01

Outras Decisões

06/11/2017, 11:00

Conclusão (para decisão)

24/05/2017, 16:07

Documento (Outros documentos)

25/08/2016, 10:31

Intimação

25/08/2016, 10:31

Recebimento

18/08/2016, 18:41

Entrega em carga/vista

10/08/2016, 09:34

Intimação

09/08/2016, 18:04

Ato ordinatório

09/08/2016, 18:00

Intimação

03/06/2016, 09:42

Intimação

19/05/2016, 14:43

Recebimento

18/05/2016, 13:43

Entrega em carga/vista

13/05/2016, 08:52

Documento (Outros documentos)

25/04/2016, 12:56

Recebimento

18/04/2016, 19:04

Entrega em carga/vista

18/03/2016, 12:57

Intimação

15/03/2016, 18:36

Ato ordinatório

14/03/2016, 14:18

Intimação

11/02/2016, 18:37

Intimação

10/02/2016, 14:36

Recebimento

13/01/2016, 15:15

Entrega em carga/vista

08/01/2016, 13:01

Intimação

16/12/2015, 11:19

Outras Decisões

15/12/2015, 16:45

Conclusão (para decisão)

01/06/2015, 13:42

Documento (Outros documentos)

07/05/2015, 14:24

Documento (Outros documentos)

09/04/2015, 17:59

Recebimento

07/04/2015, 17:32

Entrega em carga/vista

27/03/2015, 12:58

Outras Decisões

10/03/2015, 11:17

Conclusão (para decisão)

02/03/2015, 17:11

Ato ordinatório

23/01/2015, 15:39

Documento (Carta precatória)

19/12/2014, 13:09

Documento (Carta precatória)

19/12/2014, 13:06

Devolvidos os autos

09/12/2014, 10:39

Expedição de documento (Carta precatória)

11/09/2014, 11:18

Documento (Outros documentos)

25/07/2014, 10:27

Documento (Outros documentos)

16/06/2014, 15:18

Intimação

16/06/2014, 15:18

Intimação

20/05/2014, 14:22

Intimação

12/05/2014, 14:52

Expedição de documento (Carta precatória)

26/03/2014, 18:21

Mero expediente

25/03/2014, 18:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2014, 18:10

Recebimento

20/03/2014, 10:21

Remessa (outros motivos)

19/03/2014, 14:27

Protocolo de Petição

19/03/2014, 14:27

Distribuição (competência exclusiva)

13/03/2014, 11:41

Intimação - Usuário do Sistema

•25/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/02/2021, 00:00