Apelação Cível 0057232-67.2012.4.01.3400 - TRF1

Apelação Cível 0057232-67.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057232-67.2012.4.01.3400. APELANTE: NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros (10) Advogado do(a) APELANTE: REINALDO PISCOPO - SP181293 APELADO: NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros (10) Advogado do(a) APELADO: REINALDO PISCOPO - SP181293 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 0057232-67.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0057232-67.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINALDO PISCOPO - SP181293 POLO PASSIVO:NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REINALDO PISCOPO - SP181293 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTAS ABONADAS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. O acórdão que julgou os recursos de apelação não examinou a questão concernente ao terço constitucional de férias, até porque tal matéria não é objeto da lide, Limitou-se a apreciar a questão relativa às faltas abonadas, objeto único do recurso extraordinário veiculado, sobrestado e que, por isso mesmo, deu margem à restituição do feito a esta Oitava Turma, para fins de juízo de adequação também no tocante à tese jurídica firmada no Tema 20 da repercussão geral da Corte Suprema. 2. De fato, ao julgar o Recurso Extraordinário 565.160/SC, sob regime vinculante da repercussão geral, a Suprema Corte enunciou a tese jurídica de que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº. 20/1998” (Tema 20), limitando-se, porém, a interpretar o alcance da expressão constitucional “folha de salários”. 3. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1.260.750/RJ enfatizou ser de natureza “infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº. 8.212/1991” (Tema 1.100), de modo que, quando não houver posicionamento específico em sentido contrário, pela Suprema Corte, como ocorre na hipótese em causa, prevalece a orientação jurisprudencial vinculante do eg. Superior Tribunal de Justiça ou o posicionamento sustentado no julgamento da apelação. 4. Restituição dos autos à eg. Vice-Presidência da Corte, sem que haja juízo de adequação a ser levado a efeito no caso em exame. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, restituir os autos à Vice-Presidência do Tribunal, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2022. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0057232-67.2012.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057232-67.2012.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0057232-67.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINALDO PISCOPO - SP181293 POLO PASSIVO:NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REINALDO PISCOPO - SP181293 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,,,,,,, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [,,,,,,,,,, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 08.971.542/0001-13 (APELANTE), RIO GRANDE ENERGIA SA - CNPJ: 02.016.439/0001-38 (APELANTE), CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CNPJ: 58.635.517/0001-37 (APELANTE), CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.606.475/0001-09 (APELANTE), COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA - CNPJ: 52.503.802/0001-18 (APELANTE), COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA - CNPJ: 60.855.608/0001-20 (APELANTE), COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA - CNPJ: 61.015.582/0001-74 (APELANTE), COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ - CNPJ: 61.116.265/0001-44 (APELANTE), COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA - CNPJ: 53.859.112/0001-69 (APELANTE), CPFL TOTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 12.116.118/0001-69 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 08.971.542/0001-13 (APELADO), RIO GRANDE ENERGIA SA - CNPJ: 02.016.439/0001-38 (APELADO), CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CNPJ: 58.635.517/0001-37 (APELADO), CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.606.475/0001-09 (APELADO), COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA - CNPJ: 52.503.802/0001-18 (APELADO), COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA - CNPJ: 60.855.608/0001-20 (APELADO), COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA - CNPJ: 61.015.582/0001-74 (APELADO), COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ - CNPJ: 61.116.265/0001-44 (APELADO), COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA - CNPJ: 53.859.112/0001-69 (APELADO), CPFL TOTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 12.116.118/0001-69 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de abril de 2021. (assinado digitalmente)

03/05/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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