Apelação Cível 0057232-67.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 05ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

RIO GRANDE ENERGIA SA

CNPJ

Autor

CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA.

CNPJ

Autor

COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO MATRONE

Representa: Autor

REINALDO PISCOPO

OAB/SP 181293·Representa: Autor

LEONARDO MATRONE

Representa: Réu

REINALDO PISCOPO

OAB/SP 181293·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

RIO GRANDE ENERGIA SA

CNPJ

Autor

CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA.

CNPJ

Autor

COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA

CNPJ

Autor

COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA

CNPJ

Autor

COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA

CNPJ

Autor

COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ

CNPJ

Autor

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

CNPJ

Autor

CPFL TOTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

RIO GRANDE ENERGIA SA

CNPJ

Reu

CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ

Reu

CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA.

CNPJ

Reu

COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA

CNPJ

Reu

COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA

CNPJ

Reu

COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA

CNPJ

Reu

COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ

CNPJ

Reu

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

CNPJ

Reu

CPFL TOTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2022, 11:48

Conclusos para admissibilidade recursal

09/08/2022, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

09/08/2022, 13:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:39

Decorrido prazo de REINALDO PISCOPO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:15

Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 13:34

Publicado Intimação em 21/06/2022.

21/06/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 01:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2022, 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2022, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 14:25

Prejudicado o recurso

15/06/2022, 07:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2022, 13:04

Juntada de certidão de julgamento

07/06/2022, 13:02

Deliberado em Sessão - Adiado

31/05/2022, 13:52

Todas as movimentações(253)

Juntada de Certidão

22/09/2022, 11:48

Conclusos para admissibilidade recursal

09/08/2022, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

09/08/2022, 13:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:39

Decorrido prazo de REINALDO PISCOPO em 12/07/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•20/10/2022, 16:47

ACÓRDÃO

•11/06/2022, 19:41

13/07/2022, 00:15

Juntada de petição intercorrente

30/06/2022, 13:34

Publicado Intimação em 21/06/2022.

21/06/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 01:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2022, 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2022, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 14:25

Prejudicado o recurso

15/06/2022, 07:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2022, 13:04

Juntada de certidão de julgamento

07/06/2022, 13:02

Deliberado em Sessão - Adiado

31/05/2022, 13:52

Juntada de certidão de julgamento

31/05/2022, 13:48

Decorrido prazo de CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:39

Decorrido prazo de CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA. em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:39

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:39

Decorrido prazo de RIO GRANDE ENERGIA SA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:39

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:39

Decorrido prazo de COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:39

Decorrido prazo de CPFL TOTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:39

Decorrido prazo de NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:37

Decorrido prazo de COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:37

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:09

Publicado Intimação de pauta em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:57

Incluído em pauta para 30/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

03/05/2022, 11:55

Conclusos para decisão

27/08/2021, 15:07

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

27/08/2021, 14:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA. em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de RIO GRANDE ENERGIA SA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de CPFL TOTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de CPFL TOTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA. em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:32

Decorrido prazo de CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de RIO GRANDE ENERGIA SA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:35

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:35

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:35

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:35

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:35

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 11:31

Proferida decisão interlocutória

30/04/2021, 11:31

Conclusos para decisão

29/04/2021, 17:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2021, 16:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 02:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:57

Decorrido prazo de CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 03:01

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 03:00

Decorrido prazo de COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 03:00

Decorrido prazo de CPFL TOTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:59

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:59

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:59

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:59

Decorrido prazo de CPFL TOTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de RIO GRANDE ENERGIA SA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:06

Decorrido prazo de CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:05

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:05

Decorrido prazo de CPFL TOTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:05

Decorrido prazo de COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:05

Decorrido prazo de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:05

Decorrido prazo de CPFL TOTAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:04

Decorrido prazo de RIO GRANDE ENERGIA SA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:04

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:04

Decorrido prazo de COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA. em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:18

Decorrido prazo de COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:17

Decorrido prazo de COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:17

Decorrido prazo de CPFL ATENDE CENTRO DE CONTATOS E ATENDIMENTO LTDA. em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:17

Decorrido prazo de RIO GRANDE ENERGIA SA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:17

Decorrido prazo de COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:15

Decorrido prazo de CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:15

Decorrido prazo de NECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/02/2021.

27/02/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:33

Juntada de certidão de processo migrado

30/12/2020, 00:05

Juntada de volume

30/12/2020, 00:05

Juntada de volume

30/12/2020, 00:05

Juntada de volume

30/12/2020, 00:04

Juntada de volume

30/12/2020, 00:03

Juntada de volume

30/12/2020, 00:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/11/2020, 17:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/02/2018, 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 12:50

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 12:49

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

16/08/2016, 13:05

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

16/08/2016, 13:03

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

08/07/2016, 11:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/06/2016, 16:16

PROCESSO REMETIDO - À COREC

28/06/2016, 19:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/06/2016, 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/06/2016, 13:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3926331 CONTRA-RAZOES

01/06/2016, 15:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/06/2016, 14:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/05/2016, 08:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/05/2016, 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

17/05/2016, 13:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

17/05/2016, 13:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3900561 RECURSO EXTRAORDINARIO

17/05/2016, 13:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/D

16/05/2016, 14:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

10/05/2016, 16:44

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

10/05/2016, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/04/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 14/04/2016 PAGS. 1037/1181.

15/04/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/04/2016 E DIVULGADO NO DIA 14/04/2016. Nº de folhas do processo: 676. Destino: ARM 13 E

12/04/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 A

06/04/2016, 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

06/04/2016, 15:27

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/03/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/02/2016 - PAG 1737-1803

11/03/2016, 11:39

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações da Autora e da Fazenda Nacional

29/02/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 19/02/2016 - DISPONIBILIZADA EM 16/02 - PAGS. 225/250

22/02/2016, 10:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/02/2016

17/02/2016, 12:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

16/09/2015, 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

15/09/2015, 19:24

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

15/09/2015, 18:00

DECISÃO

•30/04/2021, 11:31