Execução Fiscal 0006903-63.2008.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0006903-63.2008.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/06/2024, 16:02

Ato ordinatório

14/02/2024, 15:41

Definitivo

21/09/2022, 09:58

Documento (Certidão)

21/09/2022, 09:41

Documento (Certidão)

21/09/2022, 08:39

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 17:08

Mero expediente

17/08/2022, 17:08

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 12:52

Decurso de Prazo

07/06/2022, 05:21

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:53

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 09:16

Publicação

06/05/2022, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006903-63.2008.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO EXECUTADO: MILTON C FONSECA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - MA4292, PATRICIA PESTANA MOURA - MA8279 DESPACHO I. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o credor dos honorários (CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO) para, querendo, requerer o cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 523 do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de seu crédito e dos demais dados previstos no artigo 524 do CPC. II. Havendo interesse do credor: a) Proceda-se à alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença. b) Intime-se o devedor (MILTON C FONSECA - ME) para efetuar o pagamento da quantia fixada na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% e também de honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º do NCPC. Findo o prazo do art. 523, § 1º, do NCPC, sem o pagamento voluntário, fica desde já intimado o executado do prazo de 15 (quinze) dias para, independente de penhora ou nova intimação, querendo, apresentar sua impugnação nos próprios autos, conforme artigo 525 do NCPC. c) Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com base no valor do débito, acrescido de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523, § 3º do NCPC). III. Intime-se a parte devedora das custas judiciais (MILTON C FONSECA - ME) para efetuar e comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas judiciais devidas nos autos do processo em epígrafe, sob pena de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Não ocorrendo o pagamento, encaminhem-se os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição na dívida ativa (art. 16, Lei n. 9.289/96). São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

05/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006903-63.2008.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO EXECUTADO: MILTON C FONSECA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - MA4292, PATRICIA PESTANA MOURA - MA8279 DESPACHO I. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o credor dos honorários (CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO) para, querendo, requerer o cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 523 do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de seu crédito e dos demais dados previstos no artigo 524 do CPC. II. Havendo interesse do credor: a) Proceda-se à alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença. b) Intime-se o devedor (MILTON C FONSECA - ME) para efetuar o pagamento da quantia fixada na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% e também de honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º do NCPC. Findo o prazo do art. 523, § 1º, do NCPC, sem o pagamento voluntário, fica desde já intimado o executado do prazo de 15 (quinze) dias para, independente de penhora ou nova intimação, querendo, apresentar sua impugnação nos próprios autos, conforme artigo 525 do NCPC. c) Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com base no valor do débito, acrescido de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523, § 3º do NCPC). III. Intime-se a parte devedora das custas judiciais (MILTON C FONSECA - ME) para efetuar e comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas judiciais devidas nos autos do processo em epígrafe, sob pena de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Não ocorrendo o pagamento, encaminhem-se os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição na dívida ativa (art. 16, Lei n. 9.289/96). São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

05/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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