Execução Fiscal 0044824-64.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Sociais
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
19/12/2000
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
18ª - Brasília
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
ENIO GARCIA BENTO
CPF
095.***.***-53
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Ato ordinatório
22/01/2026, 13:52
Ato ordinatório
15/01/2026, 14:14
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
02/09/2025, 18:29
Definitivo
19/03/2025, 15:07
Documento (Outros documentos)
19/03/2025, 15:06
Documento (Certidão)
05/03/2025, 16:05
Documento (Certidão)
21/02/2025, 15:08
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
18/02/2025, 15:27
Documento (Certidão)
19/10/2023, 09:30
Documento (Certidão)
17/10/2023, 16:25
Documento (Certidão)
17/03/2023, 08:35
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
15/03/2023, 18:30
Decurso de Prazo
07/07/2022, 14:46
Decurso de Prazo
28/05/2022, 01:53
Petição (Petição (outras))
11/05/2022, 11:59
Ver todas as movimentações (122)
Todas as movimentações
(122)
Ato ordinatório
22/01/2026, 13:52
Ato ordinatório
15/01/2026, 14:14
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
02/09/2025, 18:29
Definitivo
19/03/2025, 15:07
Documento (Outros documentos)
19/03/2025, 15:06
Documento (Certidão)
05/03/2025, 16:05
Documento (Certidão)
21/02/2025, 15:08
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
18/02/2025, 15:27
Documento (Certidão)
19/10/2023, 09:30
Documento (Certidão)
17/10/2023, 16:25
Documento (Certidão)
17/03/2023, 08:35
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
15/03/2023, 18:30
Decurso de Prazo
07/07/2022, 14:46
Decurso de Prazo
28/05/2022, 01:53
Petição (Petição (outras))
11/05/2022, 11:59
Publicação
06/05/2022, 02:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022, 02:09
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044824-64.2000.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ENIO GARCIA BENTO, PAPELARIA E LIVRARIA GAIVOTA LTDA - ME SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal
05/05/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/05/2022, 14:31
Expedição de documento (Outros documentos)
04/05/2022, 14:31
Expedida/Certificada
04/05/2022, 14:31
Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022, 08:38
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
20/04/2022, 08:38
Conclusão (para julgamento)
21/03/2022, 14:18
Decurso de Prazo
04/03/2022, 04:45
Petição (Petição (outras))
08/02/2022, 17:42
Expedição de documento (Outros documentos)
03/02/2022, 17:22
Ato ordinatório
27/01/2022, 16:40
Decurso de Prazo
30/09/2021, 08:13
Decurso de Prazo
23/09/2021, 01:26
Decurso de Prazo
23/09/2021, 01:26
Publicação
07/08/2021, 05:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2021, 05:47
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044824-64.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENIO GARCIA BENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENIO GARCIA BENTO PAPELARIA E LIVRARIA GAIVOTA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
05/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044824-64.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENIO GARCIA BENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENIO GARCIA BENTO PAPELARIA E LIVRARIA GAIVOTA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
05/08/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/08/2021, 16:53
Expedição de documento (Outros documentos)
04/08/2021, 16:53
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
03/08/2021, 18:22
Ato ordinatório
27/07/2021, 16:50
Provisório
11/06/2012, 15:45
Mero expediente
11/06/2012, 15:44
Conclusão (para despacho)
23/05/2012, 14:52
Recebimento
14/05/2012, 14:23
Recebimento
14/05/2012, 14:13
Recebimento
14/05/2012, 14:05
Entrega em carga/vista
27/04/2012, 12:56
Intimação
26/01/2012, 11:07
Mero expediente
26/01/2012, 10:58
Conclusão (para despacho)
19/01/2012, 16:42
Recebimento
15/10/2010, 17:08
Recebimento
03/09/2010, 18:22
Entrega em carga/vista
23/07/2010, 09:29
Intimação
14/05/2010, 17:32
Recebimento
04/05/2010, 18:28
Mandado (não entregue ao destinatário)
03/05/2010, 12:00
Recebimento
03/05/2010, 11:57
Expedição de documento (Carta precatória)
31/08/2009, 17:32
Mandado
31/08/2009, 17:21
Expedição de documento (Mandado)
17/08/2009, 12:34
Mandado
10/06/2009, 14:09
Recebimento
09/06/2009, 15:42
Mandado
07/08/2008, 11:58
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
07/08/2008, 11:58
Recebimento
13/06/2008, 16:23
Remessa (outros motivos)
13/06/2008, 16:23
Recebimento
15/05/2008, 16:27
Remessa (outros motivos)
18/03/2008, 17:16
Ato ordinatório
18/03/2008, 17:14
Mandado
30/08/2007, 14:09
Mero expediente
30/08/2007, 14:08
Conclusão (para despacho)
24/08/2007, 17:28
Recebimento
10/08/2007, 13:19
Recebimento
02/07/2007, 15:55
Entrega em carga/vista
11/06/2007, 14:44
Recebimento
06/06/2007, 14:31
Recebimento
06/06/2007, 14:31
Entrega em carga/vista
23/11/2006, 14:51
Recebimento
23/11/2006, 14:51
Recebimento
23/11/2006, 14:50
Entrega em carga/vista
23/11/2005, 14:21
Recebimento
23/11/2005, 14:19
Entrega em carga/vista
12/11/2004, 13:23
Recebimento
11/11/2004, 17:16
Recebimento
11/11/2004, 17:09
Entrega em carga/vista
20/11/2003, 15:30
Recebimento
20/11/2003, 15:30
Recebimento
18/11/2003, 10:26
Entrega em carga/vista
18/10/2002, 17:34
Recebimento
18/10/2002, 17:31
Recebimento
18/10/2002, 17:21
Entrega em carga/vista
15/08/2002, 14:17
Recebimento
14/08/2002, 17:40
Devolvidos os autos
09/08/2002, 12:59
Expedição de documento (Carta precatória)
07/05/2002, 14:19
Expedição de documento (Carta precatória)
06/05/2002, 14:38
Recebimento
11/04/2002, 10:59
Mandado
19/03/2002, 17:19
Expedição de documento (Mandado)
19/03/2002, 08:29
Mandado
18/03/2002, 10:52
Mero expediente
18/03/2002, 10:52
Conclusão (para despacho)
08/03/2002, 14:07
Recebimento
06/03/2002, 13:38
Entrega em carga/vista
23/10/2001, 18:07
Recebimento
23/10/2001, 17:35
Citação
19/09/2001, 16:24
Citação
14/09/2001, 13:43
Citação
04/09/2001, 17:18
Citação
14/08/2001, 15:56
Recebimento
13/08/2001, 18:35
Remessa
20/07/2001, 14:08
Ato ordinatório
19/07/2001, 14:00
Mero expediente
19/07/2001, 13:59
Conclusão (para despacho)
16/07/2001, 12:56
Recebimento
02/07/2001, 14:47
Entrega em carga/vista
14/03/2001, 16:38
Intimação
06/03/2001, 18:01
Citação
08/02/2001, 10:26
Citação
19/01/2001, 16:53
Mero expediente
19/01/2001, 16:53
Conclusão (para despacho)
15/01/2001, 16:15
Protocolo de Petição
15/01/2001, 12:42
Distribuição (competência exclusiva)
19/12/2000, 10:58
Documentos
Intimação
•
05/05/2022, 00:00
Intimação - Usuário do Sistema
•
05/08/2021, 00:00
Intimação - Usuário do Sistema
•
05/08/2021, 00:00