Apelação Cível 0001202-86.2006.4.01.3702 - TRF1

Apelação Cível 0001202-86.2006.4.01.3702 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/10/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO JOSE TEIXEIRA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR - MA6737 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Isto posto, determino a intimação das partes para ciência do retorno dos autos a este Juízo e para que requeiram o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Caxias-MA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Juiz Titular: GUSTAVO ANDRÉ OLIVIERA DOS SANTOS Juiz Substituto: VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Dir. Secret.: OLIVIA FERNANDA DE CARVALHO LOIOLA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001202-86.2006.4.01.3702 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

06/05/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/10/2021, 14:49

Documento (Informações)

14/10/2021, 14:49

Documento (Informações)

13/09/2021, 09:11

Documento (Certidão)

13/09/2021, 09:11

Decurso de Prazo

17/07/2021, 02:06

Decurso de Prazo

19/06/2021, 01:15

Decurso de Prazo

08/06/2021, 00:45

Publicação

27/05/2021, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2021, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001202-86.2006.4.01.3702. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000020-06.3702.0.01.2036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE TEIXEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR - MA6737 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ANTONIO JOSE TEIXEIRA ALVES - CPF: 035.645.433-92 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de maio de 2021. (assinado digitalmente)

26/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2021, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2021, 10:45

Negação de Seguimento

25/05/2021, 10:45

Documentos

Intimação

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO JOSE TEIXEIRA ALVES Advogado do(a) APELADO: CARLOS LUIZ OLIMPIO BACELAR - MA6737 RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEEDERAL. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905 consolidou entendimento quanto à diversidade de índices de correção monetária a ser aplicado a depender da matéria discutida, fixando, com relação às condenações de natureza previdenciária, a seguinte orientação: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” 2. Consoante a orientação jurisprudencial da Suprema Corte, deve ser aplicada, na condenação imposta à União, os juros de mora estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, independentemente da data em que a ação foi ajuizada, já que não se trata de relação jurídica tributária. 3. A determinação deve ser de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada, que possui plasticidade para abranger os posicionamentos consolidados, atuais e futuros, pelos Tribunais Superiores que alcança, inclusive, aos processos pendentes. 4. Juízo de adequação promovido. Remessa necessária parcialmente provida para adequar os índices de correção monetária e taxa de juros com aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, em Juízo de Retratação, dar parcial provimento à remessa necessária para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 07 de abril de 2021. OLÍVIA MÉRLIN SILVA Juíza Federal – Relatora convocada Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0001202-86.2006.4.01.3702 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

15/04/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

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Decurso de Prazo

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