Execução Fiscal 0008550-49.2014.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0008550-49.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008550-49.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TECH MIX LTDA - EPP, MAURO JORGE LEITAO SANTOS Advogado(s) do reclamado: GABRIEL LEITAO SANTOS DE ALMEIDA SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) promoveu execução contra TECH MIX LTDA - EPP e outros, em função da(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa n. 40.268.528-8, 42.601.579-7 e 42.601.580-0, inscrita(s) em 07/10/2014. O Exequente requereu a extinção da presente ação, informando que houve o cancelamento administrativo do(s) débito(s) objeto(s) da(s) CDA(s) executada(s) em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente, conforme petição ID 1759427065. Assim, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, c/c art. 924, inciso V do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução. Sem custas e sem honorários advocatícios. No que concerne à nota de exigência oriunda do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco (ID 1883464164) – condicionando cumprimento de determinação judicial expressa consubstanciada no despacho/ofício n. 76/2023 (ID 1715503485) – determino à aludida serventia que efetue o cumprimento da ordem de cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 31.193 independentemente de pagamento de emolumentos, visto que decorrente de impossibilidade de aproveitamento do bem à pretensão executória – a atrair, no caso, isenção por incidência do artigo 39 da Lei n. 6.830/80, artigos 1º e 2º Decreto-Lei n. 1.537/77 e o artigo 6º da Lei Estadual do Acre n. 1.805/06. Neste ensejo, encaminhe-se cópia desta sentença ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco, com força de mandado para cumprimento imediato da determinação. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento da penhora, se houver. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara - SJAC Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008550-49.2014.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TECH MIX LTDA - EPP DECISÃO A Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de MAURO JORGE LEITÃO SANTOS, por integrar o quadro societário da empresa ora executada, irregularmente dissolvida, como administrador com poderes de gerência (ID 673367038), conforme consta do extrato do CNPJ da empresa executada coligido aos autos (ID 673412963). O art. 135 III, CTN, disciplina a corresponsabilidade tributária do sócio da empresa que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, exigindo-se, para sua caracterização, a demonstração de que o sócio, na condição de gerente, houve-se com excesso de poderes ou infração à lei, a autorizar a inclusão deste sócio no polo passivo. Neste caso, não houve citação da executada no endereço informado pela exequente como sede do estabelecimento comercial, havendo evidência de que a executada não mais se encontra em atividade no endereço informado pela exequente como sede do estabelecimento comercial, conforme se infere da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 6673872964, fl. 94/106), fato este que torna presumível a dissolução irregular da empresa executada, a teor da súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de MAURO JORGE LEITÃO SANTOS, CPF 197.346.662-87, por integrar o quadro societário da empresa ora executada, irregularmente dissolvida, como administradora com poderes de gerência, conforme requerido. Promova-se a inclusão do sócio-gerente acima mencionado no polo passivo do presente feito executivo. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor do referido sócio, bem como em face da empresa executada (acaso ainda não citada), observando-se o endereço fornecido pela exequente e bens indicados em ID 673367038. Frustradas às diligências, expeça-se edital de citação às partes executadas, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 256, inciso II e §3º e Art. 257. Cite-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara

16/05/2022, 00:00

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