Apelação Cível 1002930-07.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Apelação Cível 1002930-07.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

17/07/2026, 08:03

Distribuição (sorteio)

17/07/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm lugar para esclarecimento de dúvida ou eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de provimento judicial com conteúdo decisório. A insurgência é descabida. A decisão embargada (evento n. 2141319487) não se ressente de contradição, omissão ou outro vício que justifique a oposição de embargos. Transcrevo o dispositivo do provimento alvo da impugnação, no que importa: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para declarar o direito da parte autora a que o imóvel matriculado sob o n. 44.088 garanta o pagamento dos débitos fiscais referidos nestes autos (evento n. 1067164769, pág. 2/3) e, em consequência, condeno a requerida a providenciar a imediata exclusão do nome da executada do CADIN, de cadastros de inadimplentes e cartório de protestos quanto aos débitos garantidos, bem como a emitir certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do CTN". Ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes em pronunciamento judicial de conteúdo decisório. No caso, a insurgência não merece acolhimento. Os pedidos reputados incompatíveis com a via eleita ou estranhos ao objeto delimitado da demanda foram implicitamente rejeitados, não havendo omissão relevante. Veja-se que a sentença embargada (evento nº 2141319487) apreciou adequadamente a controvérsia posta em juízo e delimitou, de forma expressa, o objeto da demanda, centrando-se na possibilidade de prestação de garantia antecipada para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - CPEN, à luz do entendimento firmado no Tema 237 do Superior Tribunal de Justiça. Constou, inclusive, da fundamentação: “Ressalto que o objeto da ação não é a impugnação da higidez do débito inscrito em dívida ativa, nem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente promover sua garantia, nos termos do precedente firmado no julgamento do Tema 237 do STJ, para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa – CPEN.” Assim, as alegações veiculadas nos embargos, voltadas ao reconhecimento de litispendência, ausência superveniente de interesse processual ou à rediscussão do alcance de inscrições específicas, não evidenciam omissão propriamente dita, mas inconformismo com a moldura jurídica adotada no julgamento. Os pedidos referentes às inscrições nº 11.7.14.002271-78, nº 11.7.19.004509-50, nº 11.7.20.003289-60 e nº 11.7.21.001861-64 foram examinados dentro dos limites em que relevantes para a solução da lide, isto é, para definição dos efeitos da garantia ofertada e da consequente expedição da CPEN. Pretensão diversa, consistente em obter pronunciamento autônomo acerca da exigibilidade, extinção ou baixa de inscrições que já aparelham execuções fiscais em curso ou sejam objeto de outros processos judiciais, extrapola os contornos objetivos desta ação. Cumpre assinalar, ademais, que este Juízo não ostenta competência para reapreciar, nesta demanda autônoma, questões já submetidas à deliberação em outros processos judiciais, notadamente execuções fiscais em curso ou ações nas quais se discuta a higidez, exigibilidade ou extinção dos créditos em referência. Eventual pronunciamento, nestes autos, sobre matérias já devolvidas a outros órgãos jurisdicionais importaria indevida interferência em feitos distintos e vulneraria as regras de competência, prevenção e estabilidade das decisões judiciais. Idêntica conclusão se aplica ao alcance da sentença proferida nos autos da ação nº 7374-23.2010.4.01.3502, especialmente quanto à extensão objetiva da imunidade ali reconhecida. A presente demanda não pode ser utilizada como via oblíqua destinada a ampliar, reinterpretar ou suprir os efeitos do que restou decidido naquele feito, matéria que deve ser deduzida e examinada nos próprios autos em que proferido o título judicial ou nas execuções correlatas. O Poder Judiciário não é órgão consultivo. Não há omissão pelo simples fato de a sentença não acolher, um a um, todos os argumentos expendidos pela parte vencida. Consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada” (AgRg no AREsp nº 2.222.222/MT). Do mesmo modo, a contradição apta a ensejar embargos declaratórios é a interna, consistente em proposições inconciliáveis no próprio decisum, e não mera discordância da parte quanto à conclusão adotada (EDcl no REsp nº 1.935.910/SP). Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revela-se inadequada a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. § PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal 1002930-07.2022.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002930-07.2022.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA em desfavor da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando: I. a concessão de tutela de evidência, ou, caso seja do entendimento de Vossa Excelência, a tutela de urgência, a fim de que seja liminarmente expedida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, exclusão do CADIN, e baixa de eventual anotação em órgãos de crédito mediante: a. constituição de garantia antecipada (CTN, art. 206) quanto ao bem imóvel relacionado no Doc. 12 anexo, mediante assinatura de Termo de Caução no Cartório da Vara para o fim de constituir garantia antecipada quanto débitos discriminados no item 4 (supra); b. determinação de suspensão da exigibilidade das Inscrições nº 11.7.14.002271-78, nº 11.7.19.004509-50, nº. 11.7.20.003289-60 e nº. 11.7.21.001861-64, referentes ao tributo PIS, tendo em conta o trânsito em julgado do Processo n. 7374-23.2010.4.01.3502. II. no mérito, seja a presente ação julgada procedente para confirmar a liminar: a. constituindo-se em definitivo a garantia antecipada, até sua conversão em Termo de Penhora quando do eventual ajuizamento de ação executiva fiscal; b. determinar, quanto às Inscrições nº 11.7.14.002271-78, nº 11.7.19.004509-50, nº. 11.7.20.003289-60 e nº. 11.7.21.001861-64, todas referentes ao tributo PIS sobre a Folha (objeto de coisa julgada no processo 7374-23.2010.4.01.3502-Doc. 09): i. a sua extinção e baixa nos registros de cobrança (valor atualizado R$ 657.974,35); ii. com base no art. 396 do CPC, seja determinado à requerida que exiba nos autos o extrato de imputação dos pagamentos efetuados junto às supra descritas com condenação a restituí-los, com juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante -Lei nº 9.250/1995 só a SELIC), com espeque no art. 165, I do CTN. III. a citação da União/Fazenda Nacional na pessoa de seu representante legal para querendo, contestá-la no prazo legal; IV. sejam prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais que fundamentam a presente ação; V. seja intimado o Ministério Público para, caso queira, se manifeste no presente processo; VI. a produção de todas as provas admissíveis em direito; VII. a condenação da Requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. Alega, em síntese, que necessita da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para receber repasses de verbas Federais, Estaduais e Municipais, as quais são imprescindíveis ao funcionamento da instituição que realiza mais de 70.000 procedimentos hospitalares mensalmente. Objetiva dar em garantia um imóvel (a própria sede) avaliada em R$ 40.298.995,00 (quarenta milhões, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que o presente feito não guarda relação de dependência com a ação nº 1000574-73.2021.4.01.3502. Os presentes autos objetivam a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a exclusão de cobrança indevida de débitos tributários atinentes ao PIS. Ao passo que a ação nº 1000574-73.2021.4.01.3502 objetiva a expedição de certificado de regularidade do FGTS. Portanto, não se verificando a existência de prevenção, os presentes autos devem ser devolvidos à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária para redistribuição. Antes, porém, analisarei o pedido liminar, considerando que estou respondendo por aquela vara na condição de substituto legal. I. Tese firmada pelo STJ no Tema 237: Um dos pontos controvertidos na presente ação é quanto à possibilidade de o contribuinte prestar garantia por débito inscrito em dívida ativa, mas ainda não ajuizada a cobrança por executivo fiscal. Aplica-se ao caso a tese firmada pelo STJ no Tema 237, qual seja: É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Tratando-se de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, este juízo seguirá o entendimento da Corte Superior pela possibilidade da garantia antecipada do juízo. Além disso, quando da expedição da CPEN, basta que se cumpra o quanto estipulado no art. 206 do CTN, fazendo constar na certidão a existência de débitos não vencidos, em curso de cobrança. II. Da garantia do juízo: Via de regra, a garantia do juízo se dá nos autos da execução fiscal, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980. Contudo, como medida de economia processual, não há razão para o não deferimento do pleito, considerando que a União já manifestou sua aquiescência quanto a essa garantia nos autos nº 5361-70.2018.4.01.3502, no qual foi determinado: “Considerando a aquiescência da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, DEFIRO o pedido da executada de fls. 69/73 e DETERMINO: (i) Lavrar o termo de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 44.088; (ii) Expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis para o registro do termo de penhora à margem da matrícula do imóvel. (iii) Expedir mandado de penhora para constrição dos bens móveis indicados às fls. 141. (iv) À PFN que providencie a imediata exclusão do nome da executada do CADIN e de registros em cadastros de proteção ao crédito e cartório de protestos quanto aos débitos garantidos, bem como a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. (v) A reunião dos feitos executivos contra a executada em trâmite neste Juízo, conforme requer a exequente.” Desse modo, a penhora do imóvel matrícula 44.088, efetuada nos autos nº 5361-70.2018.4.01.3502 deve ser estendida aos presentes autos. III. Da exclusão das inscrições nº 11.7.14.002271-78, 11.7.19.004509-50, 11.7.20.003289-60 e 11.7.21.001861-64: Com relação às inscrições nº 11.7.14.002271-78 e nº 11.7.19.004509-50, a nulidade das CDAs foi declarada no processo nº 1006092-15.2019.4.01.3502, uma vez que restou reconhecida a imunidade tributária da autora em relação ao PIS, conforme cópia da decisão id1067183257, pág. 46. No tocante às inscrições nº 11.7.20.003289-60 e 11.7.21.001861-64, verifica-se que foi reconhecida a imunidade da requerente por meio da ação declaratória nº 7374-23.2010.4.01.3502, cópia da sentença id1067183260, pág. 02/08. Sendo assim, deve ser determinada a baixa das referida inscrições. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e determino a suspensão da exigibilidade das inscrições nº 11.7.14.002271-78, 11.7.19.004509-50, 11.7.20.003289-60 e 11.7.21.001861-64. DETERMINO a extensão da penhora do imóvel matrícula 44.088, efetuada nos autos nº 5361-70.2018.4.01.3502, para garantia dos débitos fiscais referidos nestes autos (id1067164769, pág. 2) ajuizados em execução ou apenas inscritos em dívida ativa. DETERMINO à PFN que providencie a imediata exclusão do nome da executada do CADIN, de cadastros de inadimplentes e cartório de protestos quanto aos débitos garantidos, bem como a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPEN). Determino a redistribuição do presente feito para a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Anápolis/GO. Publicada e registrada eletronicamente. Cite-se. Intimem-se. Anápolis-GO, 13 de maio de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Documentos

•24/04/2026, 00:00