Execução Fiscal 0005738-76.2011.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 0005738-76.2011.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005738-76.2011.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO TEIXEIRA BELLIO - MT11481/O DECISÃO Cuida-se de execução fiscal proposta pela União em desfavor da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis/MT, tendo por objeto as seguintes CDAs: (i) n. 12 6 11 003980-73, 12 6 11 004354-59, 12 6 11 004355-30, 12 6 11 004530-07, 12 6 11 004551-31, 12 7 06 001465-01, 12 7 11 000706-79, 12 7 11 000753-95 e 12 7 11 000759-80 (execução 5738-76.2011.4.01.3602); (ii) n. 12 6 11 004769-96 e 12 7 11 000772-58 (execução 300-35.2012.4.01.3602); e (iii) n. 12 6 12 002163-33, 12 6 13 003702-88 e 12 7 13 000721-60 (execução 943-22.2014.4.01.3602). Decisão de id. 958885178 indeferiu a penhora dos imóveis objetos das matrículas n. 1.567, 24.528, 24.529, 31.808, bem como postergou a análise do pedido de penhora dos imóveis de matrículas 5.553, 14.367, 31.809 e 13.435, esta última desmembrada nas matrículas 113.051 e 113.050, para após a manifestação da exequente acerca do interesse na reunião do presente feito à execução fiscal n. 4151-87.2009.4.01.3602, no qual também formulou pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n. 113.051. Instada a exequente manifestou que não possui interesse na reunião dos feitos por tratarem de dívidas diversas (id. 972342687). É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que a executada deu em garantia o imóvel objeto da matrícula 13.435 do CRI de Rondonópolis/MT (id. 505722425, p. 131/133), o qual foi recusado por não garantir integralmente o débito. Na ocasião, a União requereu a penhora dos imóveis matriculados sob o n. 1.567, 5.553, 13.435, 14.367, 24.528, 25.529, 31.808 e 31.809, todos do CRI de Rondonópolis/MT. Considerando que o juízo indeferiu a penhora de parte dos imóveis indicados (id. 958885178), cumpre analisar o pedido em relação aos demais imóveis. Compulsando os autos, verifica-se que a executada devidamente citada não efetuou o pagamento do débito, não indicou bens suficientes à penhora e deixou de cumprir com as obrigações do parcelamento do débito em 18.08.2018. Sendo assim, cabível o deferimento do requerimento de penhora dos imóveis de propriedade da executada para a satisfação efetiva do crédito exequendo. Deixo de determinar a penhora do imóvel sob matrícula n. 113.051 (desmembrada da matrícula n. 13.435), eis que ausente a matrícula nos autos e porque já é objeto de penhora nos autos da execução fiscal n. 4151-87.2009.4.01.3602. Servindo a presente decisão como MANDADO DE PENHORA, proceda-se a penhora dos imóveis registrados sob matrículas n. 5.553, n. 14.367, n. 31.809 e n. 113.050 (esta desmembrada da matrícula n. 13.435), no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, até o limite do crédito exequendo. Avaliem-se os bens, nomeiem-se os depositários e registrem-se as penhoras no órgão competente. Esclareça-se ao depositário sobre os seus deveres de guarda, conservação e entrega do bem penhorado. Proceda-se a tentativa de intimação da parte executada CODER COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONOPOLIS (endereço: Avenida Doutor Paulino de Oliveira, n. 1.411, Bairro Cascalhinho, Rondonópolis/MT) na pessoa de seu representante legal. Realizada a penhora e avaliação do bem, dê-se início aos atos de expropriação, adotando as medidas cabíveis para a alienação do imóvel em leião judicial, observando-se o disposto nos artigos 876 a 903 do CPC/2015. Ainda, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará em aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

16/05/2022, 00:00

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